04/05/2023 15:09

Baixa Definitiva
04/05/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/05/2023 15:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/05/2023 22:03

Juntada de petição
30/03/2023 09:03

Juntada de Certidão
30/03/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 DE MARÇO DE 2023 RECURSO Nº: 0803746-15.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): HELKER DE CASTRO FEITOSA RECORRIDO(A): ELIENE PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA (OAB/MA 9.915) RELATORA: juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 578/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

LEI Nº 7.713/88.

NEOPLASIA MALIGNA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 01.

Pugna a parte autora pela isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, em razão de ser aposentada pelo regime próprio de previdência do Estado do Maranhão e diagnosticada Doença de Parkinson em 07/12/2017 e neoplasia maligna da mama direita (carcinoma mamário invasivo) em dezembro de 2020. 02.

SENTENÇA.

O juízo a quo, ao tempo em que concedeu a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da requerente, condenou o requerido ao pagamento de R$ 18.911,19 (dezoito mil, novecentos e onze reais e dezenove centavos) de ressarcimento das parcelas descontadas. 03.

RAZÕES RECURSAIS.

O Estado do Maranhão alega que somente após o laudo pericial do IPREV (11/11/2021) caberia a isenção do imposto de renda, não havendo direito da autora à restituição de valores descontados antes do referido momento. 04.

MÉRITO RECURSAL.

O entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020).

Assim, constando na perícia oficial o diagnóstico da doença de Parkinson em 07/12/2017 (id 21173804), referida data deve ser tida como o termo inicial da isenção. 06.

RECURSO.

Conhecido e improvido. 07.

CUSTAS processuais na forma da lei.

Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. 08.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TEMPORÁRIA, por unanimidade, emconhecer do recurso e NEGAR-LHEprovimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação.

Acompanharam o voto da relatora a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 14 de março de 2023.

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
29/03/2023 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 10:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
27/03/2023 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2023 14:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/01/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 07:09

Conclusos para despacho
24/01/2023 10:31

Juntada de Certidão de julgamento
23/01/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Adiado
29/11/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2022 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/11/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:01

Recebidos os autos
25/10/2022 13:01

Conclusos para despacho
25/10/2022 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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