02/08/2021 12:00

Arquivado Definitivamente
02/08/2021 11:59

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:23

Juntada de Certidão
29/05/2021 10:35

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE em 26/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 00:05

Publicado Intimação em 12/05/2021.
11/05/2021 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2021 07:37

Juntada de Ato ordinatório
23/04/2021 12:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.
23/04/2021 12:32

Realizado cálculo de custas
10/03/2021 18:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/03/2021 18:41

Transitado em Julgado em 05/03/2021
06/03/2021 01:20

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 01:38

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802698-94.2017.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: XAVIER COMERCIAL DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491 REU: DINA SILVA DOS SANTOS *10.***.*63-09 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por XAVIER COMERCIAL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA em face de DINA SILVA DOS SANTOS.

Em petição de ID 30102671, a parte autora requereu consulta nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, a fim de localizar o endereço da demandada.

Para a realização de tais diligências solicitadas, fora determinada, em despacho de ID 33099891, a intimação da parte autora para providenciar o recolhimento da taxa prevista na Lei nº 10.590/2017, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, tendo esta permanecido inerte, conforme certificado nos autos (ID 34771892). É SUCINTO O RELATÓRIO.

DECIDO.

Analisando-se os autos, verifico que, decorridos mais de 04 (quatro) anos do ajuizamento da ação, a parte requerida nunca integrou a demanda por desídia da parte autora, que apesar de devidamente intimada para cumprir a diligência determinada por este Juízo, a fim de que fosse promovida a citação da ré, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem providenciar a devida citação até a presente data, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

O art. 239 c/c os arts. 240, § 2º, e 485, inciso IV, todos do CPC/2015, estabelecem: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvada as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A jurisprudência, consolidada pelo E.

Tribunal de Justiça do Maranhão, aponta na mesma direção das conclusões deste julgado, a exemplo os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É indispensável, para a validade do processo, a citação do réu. 2.

Incumbe ao autor o correto fornecimento do endereço do réu, de modo que se possa proceder à integração da relação processual. 3.

Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permitido pelo §3º do artigo 219 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 4. É desnecessária a prévia intimação pessoal do autor quando a extinção do processo tem por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual. 5.

Apelo desprovido (Número do processo: 0206752012, Número do acórdão: 1194002012, Data do registro do acórdão: 10/09/2012, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de abertura: 27/06/2012, Data do ementário: 12/09/2012, Órgão: TJMA/SÃO LUÍS) (grifos acrescidos).

A ausência de citação é um vício de tamanha gravidade que alguns processualistas (Arruda Alvim, Tereza Wambier, Nelson Néri, Cássio Scarpinela Bueno) entendem como um pressuposto de existência do processo, ou seja, se o réu não foi citado o processo sequer existe.

Importa ressaltar que não se está decidindo pela extinção do processo por simples desídia da parte autora, o que implicaria na observância da norma do § 1º do art. 485 do CPC/2015 (intimação pessoal para suprir a falta em 05 dias), mas sim pela ausência de pressuposto processual da ação, amoldando-se à regra do inciso IV do art. 485 do CPC/2015.

Mesmo assim, repito, intimada a se manifestar a parte autora permaneceu inerte quanto a tomada de providências idôneas para sanear o entrave processual, tendo deixado transcorrer o prazo previsto no art. 240, § 2º, do CPC/2015, deixando de cooperar com este órgão jurisdicional na sequência dos atos com o fim de solucionar a lide.

Ante o exposto, ultrapassado o prazo legal sem que a parte autora promovesse a citação da requerida e, por ausência de pressuposto processual da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015.

Custas finais pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 03 de fevereiro de 2021.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERRERIA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
08/02/2021 21:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 17:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2020 10:15

Conclusos para despacho
25/08/2020 10:15

Juntada de Certidão
24/08/2020 13:09

Juntada de Certidão
18/08/2020 02:05

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE em 17/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 08:23

Conclusos para despacho
14/04/2020 08:22

Juntada de Certidão
13/04/2020 19:20

Juntada de petição
01/04/2020 19:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 15:41

Outras Decisões
10/05/2019 12:07

Conclusos para despacho
09/05/2019 01:40

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE em 08/05/2019 23:59:59.
29/04/2019 14:35

Juntada de petição
11/04/2019 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2019 10:27

Juntada de ato ordinatório
21/02/2019 13:14

Juntada de aviso de recebimento
08/01/2019 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2019 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica
13/12/2018 08:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 14:14

Conclusos para despacho
27/01/2017 18:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2017 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2017

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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