06/12/2023 18:43

Baixa Definitiva
06/12/2023 18:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/12/2023 18:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/12/2023 15:01

Juntada de petição
05/12/2023 00:08

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:08

Decorrido prazo de INEZ ROCHA PACHECO em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2023.
10/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815763-83.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Itaú Unibanco S.A Advogado : Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB/RJ 60.359) Apelado : Inez Rocha Pacheco Advogadas : Alinne Pereira Amaral (OAB/MA 20.024) e Ingrid Barbosa de Sousa Magalhães (OAB/MA 20.057) EMENTA APELAÇÃO.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

POSTERIOR INADIMPLEMENTO.

ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE TERMO DE ENTREGA.

AUTORA QUE FOI INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO INADIMPLEMENTO DE SALDO REMANESCENTE DO REFERIDO CONTRATO.

ANOTAÇÃO PRÉ EXISTENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA ILICITUDE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

A alegação do apelante de ter apresentado informações à parte autora quanto ao saldo remanescente da venda do bem e o abatimento de seu financiamento, não restou provada nos autos, portanto, o requerido não se desincumbiu do seu ônus, não fazendo prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pois limitou-se a alegações e documentos sistêmicos produzidos de forma unilateral, que por si só, não tem o condão de desconstituir os fatos alegados na exordial, como bem consignado pelo magistrado de origem na sentença recorrida. 2.

Não restou demonstrado nos autos que a cobrança que gerou a primeira negativação do nome da parte autora foi excluída por meio da procedência de ações judiciais, ou mesmo provimento liminar para suspensão da respectiva cobrança, assim, não vislumbro a prática de qualquer ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar, já que, especificamente em relação à anotação apontada não houve nenhuma declaração judicial de nulidade da cobrança ou suspensão da sua exigibilidade. 3.

Tem-se que, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). 4.

Apelo conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Cleones Carvalho Cunha.

Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

São Luís/MA, 26 de outubro de 2023.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
08/11/2023 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 08:56

Conhecido o recurso de Itaú Unibanco S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (APELADO) e provido em parte
07/11/2023 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 14:14

Juntada de petição
30/10/2023 10:18

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:43

Juntada de petição
20/10/2023 12:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2023 11:37

Conclusos para julgamento
20/10/2023 11:37

Conclusos para julgamento
20/10/2023 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 11:37

Recebidos os autos
20/10/2023 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/10/2023 11:37

Pedido de inclusão em pauta
19/10/2023 12:40

Recebidos os autos
19/10/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/10/2023 12:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2023 00:11

Decorrido prazo de INEZ ROCHA PACHECO em 16/10/2023 23:59.
14/10/2023 00:03

Decorrido prazo de INEZ ROCHA PACHECO em 13/10/2023 23:59.
12/10/2023 11:54

Deliberado em Sessão - Retirado
12/10/2023 11:39

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
05/10/2023 00:07

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:49

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
04/10/2023 00:04

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 16:07

Juntada de petição
27/09/2023 18:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2023 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 09:10

Desentranhado o documento
26/09/2023 09:10

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 21:13

Conclusos para julgamento
25/09/2023 14:58

Recebidos os autos
25/09/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/09/2023 14:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2023 09:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/05/2023 09:37

Recebidos os autos do CEJUSC
31/05/2023 09:36

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
31/05/2023 09:36

Conciliação infrutífera
30/05/2023 00:14

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:14

Decorrido prazo de INEZ ROCHA PACHECO em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:02

Publicado Despacho em 08/05/2023.
08/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
08/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815763-83.2022.8.10.0001 – MONTES ALTOS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Itaú Unibanco S.A Advogado : Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB/RJ 60.359) Apelada : Inez Rocha Pacheco Advogadas : Ingrid Barbosa de Sousa Magalhães (OAB/MA 20.057-A) e Alinne Pereira Amaral (OAB/MA 20.024) DESPACHO Nos termos dos artigos 6º, 139, inciso V e 165, todos do CPC, bem como em consonância com a Resolução nº 125/2010 do CNJ e Resolução nº 18/2018 desta Corte de Justiça, determino que a respeito dos presentes autos seja tentada a conciliação no Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição.

Juntado o termo com as informações sobre a realização da audiência, com ou sem conciliação, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
04/05/2023 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2023 15:45

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
04/05/2023 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º Grau
04/05/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2022 16:12

Juntada de parecer
18/11/2022 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 07:47

Recebidos os autos
17/11/2022 07:47

Conclusos para despacho
17/11/2022 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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