08/12/2022 14:06

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 14:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/12/2022 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/12/2022 23:59.
13/10/2022 01:56

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2022.
12/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual: Início dia 6 de setembro de 2022 e fim dia 13 de setembro de 2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0800236-94.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA.

ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB MA 10.012).

AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO.

ADVOGADO: NÃO CONSTA.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CABIMENTO EM FACE DE DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

ROL DO ART. 1.015 DO CPC.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO MAGISTRADO DE BASE QUE INADMITE APELAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

O Juízo de Primeiro Grau não tem mais competência inadmitir o recurso de apelação.

A apreciação acerca do cabimento da apelação é da competência do Juízo ad quem.

II.

Agravo de instrumento conhecido e provido, sem interesse ministerial DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desembargadora Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes - Relatora
10/10/2022 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 15:58

Juntada de malote digital
10/10/2022 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 11:36

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido
14/09/2022 07:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2022 13:45

Juntada de parecer do ministério público
02/09/2022 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2022 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 12:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2022 08:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/07/2022 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/07/2022 23:59.
30/05/2022 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2022 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/05/2022 23:59.
04/04/2022 00:57

Publicado Decisão (expediente) em 04/04/2022.
02/04/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 17:55

Juntada de malote digital
01/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0800236-94.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA.

ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB MA 10.012).

AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO.

ADVOGADO: NÃO CONSTA.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA, em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da ação de cumprimento de sentença Nº. 0843866-13.2016.8.10.0001, ajuizada em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ora agravado.

Colhe-se dos autos que o agravante ajuizou a referida ação requerendo cumprimento de sentença coletiva, referente aos honorários de sucumbência, de forma individualizada, de cada um dos credores do crédito principal.

O Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e, portanto, o autor interpôs recurso de apelação, que não foi admitido pelo Juízo de origem.

Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que, com a vigência do Novo Código Civil, o juízo de admissibilidade não é feito pelo juízo a quo, incumbindo apenas a remessa do recurso ao Tribunal.

Aduz que o controle da admissibilidade da apelação é feito, exclusivamente, pelo órgão ad quem, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC.

Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

No caso em análise, verifica-se que a decisão agravada não recebeu o recurso de apelação, em razão da existência de recurso com repercussão geral no STF, que trata da mesma matéria.

Para a concessão do efeito suspensivo vindicado, é necessário que haja a presença da probabilidade do direito e do risco da demora na prestação jurisdicional, conforme previsão do artigo 300, combinado com o artigo 1.019, I, ambos do CPC.

A suspensividade dos efeitos da decisão recorrida exige a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com relevante fundamentação, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC.

No caso dos autos, em uma análise sumária, entendo que a tutela deve ser deferida, eis que o art. 1.010, §3º do CPC assim dispõe: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: ... § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

De acordo com o citado artigo, a admissibilidade do recurso de apelação é feita pelo Tribunal de Justiça e não pelo Juízo de origem, que deve remeter o recurso, independentemente de juízo de admissibilidade.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela e determino o prosseguimento do feito.

Oficie-se o douto Juízo a quo, enviando-lhe cópia desta decisão.

Intime-se a parte agravada, para, assim querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.019, II, c/c art.183, ambos do CPC).

Em seguida, vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 1019, III, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 31 de março de 2022.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
31/03/2022 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 09:37

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/01/2022 14:02

Conclusos para decisão
07/01/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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