12/09/2022 15:56

Arquivado Definitivamente
12/09/2022 11:33

Juntada de Certidão
12/04/2022 22:34

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 11/04/2022 23:59.
01/04/2022 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 19:33

Juntada de Ofício
18/02/2022 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.
18/02/2022 14:16

Realizado cálculo de custas
18/11/2021 14:20

Juntada de Certidão
22/07/2021 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2021 14:37

Juntada de termo
22/07/2021 14:31

Transitado em Julgado em 11/02/2021
14/07/2021 00:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 13:37

Conclusos para despacho
26/03/2021 13:37

Juntada de Certidão
10/03/2021 08:54

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DA SILVA em 09/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 13:15

Juntada de Certidão
12/02/2021 13:13

Cancelada a movimentação processual
12/02/2021 07:52

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 12:05

Juntada de Certidão
29/01/2021 12:03

Juntada de Certidão
29/01/2021 00:54

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 09:43

Juntada de petição
15/01/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0805179-23.2020.8.10.0034 Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogados: MARIA LUCILIA GOMES, OAB/MA 5643-A, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR,OAB/MA 9976-A Requerido: RAFAEL RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL HONDA LTDA, qualificado e representado por advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar em face RAFAEL RIBEIRO DA SILVA, também devidamente qualificado.

Afirma o autor que firmou com a parte requerida um contrato de alienação fiduciária que tem por objeto a motocicleta Honda POP 110I , Cor: Preta, Chassi: 9C2JB0100KR347798, Renavam: nº *12.***.*74-61, Placa: PTR-3552,Ano/modelo: 2019/2019.

Adianta que o requerido deixou de efetuar o pagamento da sua contraprestação, ocasionando o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, ensejando a exigibilidade imediata do total da dívida contraída.

Por tal razão, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do mencionado veículo, para que, ao final, seja consolidada a propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente.

Comprovados o contrato escrito e a mora, foi deferida a liminar (ID n. 37483779).

A liminar foi cumprida e o réu citado (ID n. 38191749 ), decorrendo o prazo sem que fosse oferecida contestação ou purgada a mora.

Foi o que achei essencial relatar.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito e da revelia No caso vertente, a lide pode ser julgada antecipadamente consoante dispõe o art. 355, I e II do NCPC, visto que a prova documental existente nos autos é suficiente para o julgamento da questão e a requerida, embora devidamente citada, manteve-se inerte, pelo que deve ser decretada a sua revelia.

Ante a ausência de contestação, tornou-se revel a parte ré, acarretando sua atitude, a teor do art. 344 do CPC/2015, em presunção de verdade das alegações de fato articulado pela parte autora na inicial.

Destarte, o feito comporta julgamento antecipado em face da revelia, que ora decreto, conforme preceitua o art. 355, II, do CPC/2015.

Em vista disso, cumprida a liminar e atendendo a requerimento do autor, não há razão para se deixar de acolher o comando expedido na norma do art. 3.º, § 1.º, do Dec-Lei 911/69, in verbis: Art. 3º.

O Proprietário Fiduciário ou credor,poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º.

Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

DISPOSITIVO Ante isso e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial , nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para confirmar a liminar tal como já deferida, bem como para consolidar em nome da parte autora a propriedade e a posse da motocicleta Honda POP 110I , Cor: Preta, Chassi: 9C2JB0100KR347798, Renavam: nº *12.***.*74-61, Placa: PTR-3552,Ano/modelo: 2019/2019, devendo ser oficiado ao DETRAN/MA, para que seja expedido novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, logo após a quitação dos encargos pecuniários gerados durante o prazo de vigência do contrato, de responsabilidade do requerente.

Condeno o Réu ao pagamento das custas do processo, e honorários advocatícios que, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Decorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Codó (MA), data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito da 2a Vara de Codó/MA
14/01/2021 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 16:39

Julgado procedente o pedido
14/12/2020 17:52

Conclusos para julgamento
27/11/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 15:41

Conclusos para julgamento
19/11/2020 12:33

Juntada de diligência
17/11/2020 04:35

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 16/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2020 10:52

Juntada de petição
03/11/2020 09:53

Concedida a Medida Liminar
26/10/2020 13:58

Conclusos para decisão
26/10/2020 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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