05/09/2024 09:54

Juntada de termo
18/07/2024 17:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
08/07/2024 13:30

Conclusos para decisão
07/07/2024 15:56

Juntada de termo
02/07/2024 09:04

Juntada de protocolo
11/06/2024 11:36

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em regularização processual
27/05/2024 12:13

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:06

Juntada de termo
07/02/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:56

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:51

Juntada de Certidão
21/10/2023 16:54

Juntada de petição
10/08/2023 16:10

Juntada de petição
24/06/2023 00:30

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 23/06/2023 23:59.
11/06/2023 20:59

Juntada de petição
02/06/2023 02:49

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LIMA CARDOSO em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:36

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS LIMA CARDOSO em 01/06/2023 23:59.
18/05/2023 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2023 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:56

Conclusos para decisão
28/03/2023 08:56

Juntada de termo
27/03/2023 09:57

Recebidos os autos
27/03/2023 09:57

Juntada de petição
08/08/2022 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/08/2022 12:20

Juntada de contrarrazões
22/07/2022 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/07/2022 23:59.
07/06/2022 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2022 10:36

Juntada de Certidão
28/05/2022 20:25

Juntada de apelação
18/05/2022 04:53

Publicado Intimação em 17/05/2022.
18/05/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0800768-45.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação de Atividade - GATA] REQUERENTE: MARIA DE JESUS LIMA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Vistos, Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DE JESUS LIMA CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal e em razão na natureza de suas ocupações, teria direito a percepção de gratificação de incentivo a produção, bem como implementação e recebimento de parcelas retroativas, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o requerido contestou pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos inciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos. Relatados, decido. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. Infere-se dos autos, sobretudo pelo disposto no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008, a previsão de pagamento da Gratificação de Produtividade aos servidores vinculados a saúde, in verbis: "Fica assegurado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, que prestem serviços no Programa de Atenção Basíca, gratificação de incentivo à produção. §1º O valor a ser rateado sera de 30% (trinta por cento) do repasse feito pelo Governo Federal (PAB fixo), observando sempre as disposições do Plano Municipal de Saúde §2º Decreto do Prefeito regulará os valores e as formas de pagamento da gratificação, que terá entre suas condições a assiduidade e pontualidade[…]" Corroborando a legislação municipal, subsiste previsão legal no artigo 29, listando os requisitos a serem preenchidos para gozo do benefício, in verbis: “Fica assegurado aos servidores assistidos por esta Lei, e que atuam na assistência de portadores de necessidades especiais, o direito de permanecer exercendo suas atividades, desde que atendam os seguintes requisitos: a) Ser efetivo do município; b) Ter formação média ou graduação na área correspondente; c) No mínimo 01 ano de atuação na área; d) Que tenha especialização e/ou no mínimo 360 horas de cursos na área correspondente”. Com base no acima delineado, tem-se que a concessão da gratificação de produtividade não é automática, de forma que a análise do preenchimento dos requisitos deve ser feita caso a caso. Nesse sentido, deveria a parte autora ter demonstrado a satisfação dos requisitos sobreditos para gozo da gratificação de produtividade, não havendo concessão da verba alimentar quando o exercício em cargo vinculado a Secretaria de Saúde, se mostre como único requisito preenchido. É cediço que incumbia a autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, não o fazendo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Por fim, cumpre asseverar que a Administração Municipal está adstrita ao princípio da legalidade, sendo certo que seus atos devem estar pautados em comandos de lei e seus atos correlatos.

Na ausência do preenchimento dos requisitos exigidos para gozo do benefício, não há como o Judiciário suprimir a dita omissão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra.

Custas e honorários pela parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita então concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Imperatriz, 12 de maio de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
15/05/2022 22:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2022 22:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2022 10:29

Julgado improcedente o pedido
31/03/2022 09:19

Conclusos para despacho
31/03/2022 09:17

Juntada de termo
25/03/2022 18:11

Publicado Intimação em 23/03/2022.
25/03/2022 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0800768-45.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS LIMA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, segunda-feira, 21 de março de 2022 MARTHA PARANHOS SOARES Auxiliar Judiciário
21/03/2022 14:17

Juntada de réplica à contestação
21/03/2022 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 14:01

Juntada de ato ordinatório
18/03/2022 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:07

Juntada de contestação
19/01/2022 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 12:09

Juntada de petição
13/01/2022 12:05

Conclusos para despacho
13/01/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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