13/05/2022 12:28

Arquivado Definitivamente
13/05/2022 12:28

Transitado em Julgado em 04/05/2022
11/05/2022 18:43

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS REIS em 04/05/2022 23:59.
11/05/2022 18:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/05/2022 23:59.
07/04/2022 11:11

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0801897-28.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: MARIA DO CARMO DOS REIS.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA DO CARMO DOS REIS em face do BANCO PAN S/A, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial.

Com a exordial foram juntados documentos.

Em petição (ID nº 62777568 ), a parte autora vem requerer a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito.

Intimado acerca do pedido de desistência, o Requerido discordou do pedido de desistência formulado pela parte autora.

Relatei.

Fundamento e decido.

No caso em apreço, pode-se observar que o requerente desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência.

O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC.

Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação, verbis: “Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Ressalta-se que o requerido foi citado e manifestou sua discordância do pedido de desistência formulado pela parte autora, no entanto, a discordância da parte ré deve ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.

Assim, não resta outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do Códex Processual.

Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA (ID nº62777568 ), JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Sem custas, parte beneficiária da justiça gratuita.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios, valor que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante reza o art. 85, § 8º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo codex.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Lisboa (MA), data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito
05/04/2022 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 18:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/03/2022 23:59.
01/04/2022 18:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 11:37

Extinto o processo por desistência
30/03/2022 09:09

Conclusos para julgamento
30/03/2022 09:09

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:58

Juntada de petição
25/03/2022 15:49

Publicado Intimação em 23/03/2022.
25/03/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA End: Rua Tiradentes, s/n, Bairro Mutirão, João Lisboa, CEP: 65922-000 Fone: (99)3535-1025 | e-mail: [email protected] __________________________________________________________________ Processo:0801897-28.2021.8.10.0038 REQUERIDO(A): Banco Pan S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA, (OAB/PE 21.714) e (OAB/MA 13.269-A) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: LXIII – intimação da parte Ré para manifestar-se sobre o pedido de desistência ID 62777568.

Cumpra-se. João Lisboa, 21 de março de 2022.

ABNER OMEARA DE OLIVEIRA VENCESLAU Diretor de Secretaria
21/03/2022 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 12:55

Juntada de Certidão
16/03/2022 09:40

Juntada de petição
18/02/2022 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2022 10:06

Juntada de Certidão
30/11/2021 09:50

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:37

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS REIS em 25/10/2021 23:59.
01/10/2021 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 16:09

Conclusos para decisão
26/09/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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