21/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/05/2025 12:34

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:01

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:17

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO MENDES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:17

Decorrido prazo de A. B. DOS SANTOS - COSMETICOS - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:45

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO MENDES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:45

Decorrido prazo de A. B. DOS SANTOS - COSMETICOS - ME em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 10:28

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:18

Juntada de contrarrazões
17/12/2024 06:29

Decorrido prazo de A. B. DOS SANTOS - COSMETICOS - ME em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 12/12/2024.
13/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 09:20

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:02

Juntada de petição
19/11/2024 03:11

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2024 10:17

Embargos de Declaração Acolhidos
13/08/2024 02:28

Juntada de petição
27/07/2024 17:06

Decorrido prazo de HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:15

Juntada de embargos de declaração
26/06/2024 00:57

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2024 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2023 10:17

Conclusos para julgamento
13/10/2023 14:02

Juntada de petição
21/08/2023 14:09

Juntada de petição
26/06/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:50

Juntada de petição
09/03/2023 09:34

Conclusos para despacho
07/03/2023 10:44

Juntada de petição
08/12/2022 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:07

Juntada de termo
10/08/2022 14:46

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:24

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 13:23

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO MENDES em 18/04/2022 23:59.
13/04/2022 17:08

Juntada de petição
25/03/2022 12:29

Publicado Intimação em 23/03/2022.
25/03/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe – Processo Judicial Eletrônico Número: 0842971-47.2019.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 17/10/2019 Valor da causa: R$ 905.898,50 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exequente/Excepto: ESTADO DO MARANHÃO Executada: A.

B.

DOS SANTOS - COSMÉTICOS – ME (empresa individual) Corresponsável/Excipiente: ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS Advogados: MA7928 – Marcelo Ribeiro Mendes; MA12716 – Hayanna Raquel M.

A.

Martins DECISÃO JUDICIAL: REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1.

DO RESUMO DA LIDE. 1.1.

Objeto da ação: execução fiscal de natureza tributária (ICMS), CDA 001279/2019, valor original R$ 905.898,50. 1.2.

Da tentativa frustrada de citação (id. 37117945): tentativa frustrada de citação pelo oficial de justiça, informando a não localização dos executados no endereço da inicial, conforme certidão nos autos. 1.3.

Da exceção de pré-executividade: Antonio Barbosa dos Santos apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: (i) “não foi regularmente notificada do lançamento objeto da CDA executada”; (ii) “legitimidade ativa para opor a presente objeção em razão de ser o titular da firma individual ora Executada e, também, o corresponsável do débito executado”; (iii) “a Fazenda Estadual não se desincumbiu da obrigação de promover a efetiva notificação do contribuinte acerca do encerramento da fiscalização e da lavratura do auto de infração nº 4618630000770, procedendo a intimação por edital de plano (fl. 08 – doc. 01), sem que houvesse qualquer tentativa de intimação pessoal ou postal.”. 1.4.

Da impugnação à exceção: Estado do Maranhão apresentou impugnação à exceção, defendendo: (i) a presunção de iuris tantum de certeza e liquidez; (ii) “A intimação por edital pode ser realizada quando restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal ou postal.

No caso dos autos, verifica-se que a notificação por edital foi precedida de notificação postal que restou infrutífera.

No início da fiscalização a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA) enviou notificação para o contribuinte para que prestasse informações (vide notificação de ID 46400063 - Pág. 2), a tentativa de notificação postal restou infrutífera (Vide ID 46400063 - Pág. 4/5), assim a notificação restou perfectibilizada por edital (Vide ID 46400063 - Pág. 6)”. 1.5.

Da nova manifestação do excipiente: Antonio Barbosa dos Santos protocolou nova petição, na qual afirma, em síntese, que: (i) “No presente caso, além do processo administrativo fiscal (prova documental e inequívoca), tem-se a própria confissão do Excepto de que a notificação de lançamento foi realizada diretamente por edital são suficientes para comprovar a nulidade da notificação de lançamento, afastando, por conseguinte, a presunção de liquidez e certeza da CDA e a alegação infundada do Excepto de que o Excipiente não teria se desincumbido desse ônus”; (ii) “De certo, a informação de recusa de recebimento de intimação postal no endereço da empresa, quando do início da fiscalização (para que o contribuinte apresentasse os livros e documentos fiscais do período fiscalizado) não é suficiente para pressupor que a empresa estivesse em local incerto e não sabido, e tampouco, para dispensar à prévia tentativa de intimação postal ou pessoal dos atos subsequentes do processo, em especial, a notificação de lançamento.” 2.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA DECISÃO.

Não merece prosperar a alegação do excipiente quanto a eventual nulidade da notificação editalícia em sede do procedimento administrativo fiscal.

A Lei autoriza a notificação editalícia no processo administrativo fiscal “quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos anteriores [pessoal ou postal]” (Lei Estadual nº 7.799/2002, artigo 187, inciso III).

No caso dos autos, verifica-se que houve tentativa de notificação via postal e que esta restou frustrada (motivo RECUSADO), conforme AR id. 46400063 – pág. 4/5.

Considero, portanto, atendidos os pressupostos legais para a realização da notificação por edital, ainda que a tentativa frustrada tenha ocorrido no início do procedimento fiscal, pois, a Administração Fazendária não tem a obrigação de insistir no meio postal, uma vez que já constatada sua ineficácia para notificação do contribuinte.

Ademais, o oficial de justiça não conseguiu localizar a executada no endereço constante da inicial, o que presume que a mesma não mantém estabelecimento comercial no local, corroborando a legalidade da notificação editalícia no procedimento fiscal.

Por fim, ressalta-se que “o contribuinte é obrigado a comunicar as alterações dos seus dados cadastrais, bem como a cessação da atividade” (Lei Estadual nº 7.799/2002, artigo 65), o que não ocorreu no presente caso. 3.

DA DECISÃO. 3.1.

Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade oposta por ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS (corresponsável e titular da empresa A.

B.

DOS SANTOS - COSMÉTICOS – ME), em desfavor de Estado do Maranhão, considerando a não verificação da nulidade alegada. 3.2.

Sem condenação em honorários (STJ, EREsp 1048043/SP). 3.3.

Intime-se o excipiente, por seu advogado, via DJEN, para no prazo de 15 dias comprovar o pagamento da dívida atualizada ou garantir a presente execução, sob pena de penhora de bens e valores. 3.4.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 25 de janeiro de 2022.

Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito
21/03/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 13:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/01/2022 11:38

Conclusos para decisão
04/10/2021 11:30

Juntada de petição
13/07/2021 16:58

Juntada de petição
11/06/2021 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 10:11

Conclusos para despacho
09/06/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 18:59

Juntada de petição
09/04/2021 18:31

Conclusos para despacho
19/11/2020 21:42

Juntada de petição
23/10/2020 10:01

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 22/10/2020 09:30 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís .
22/10/2020 14:14

Juntada de termo
05/10/2020 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2020 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2020 12:52

Audiência Conciliação designada para 22/10/2020 09:30 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
02/10/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 10:16

Conclusos para despacho
02/10/2020 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2020 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2019 09:13

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 11:10

Conclusos para despacho
17/10/2019 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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