19/08/2022 10:08

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 17:25

Juntada de Certidão
11/07/2022 08:56

Juntada de Certidão
09/07/2022 02:53

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 07/06/2022 23:59.
01/06/2022 08:14

Publicado Intimação em 24/05/2022.
01/06/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 / Fone: (98) 3261 6171 PROCESSO Nº 0800037-54.2022.8.10.0006 DEMANDANTE: RUANNA ROCHA ALVES DEMANDADO: C&A MODAS LTDA., ACE SPORTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, titular do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, da Comarca de São Luís, Dra.

MARIA IZABEL PADILHA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA proferida nos autos, para ciência e providências, cujo teor segue em anexo. São Luís, 20 de maio de 2022. CLAUDIA COARACY Servidor(a) Judiciário(a) A(o): DEMANDADO: C&A MODAS LTDA.

Rua Oswaldo Cruz, 681, 691, ., Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-250 Telefone(s): (98)3231-3526 / (11)4571-2960 E-mail(s): [email protected]
20/05/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2022 12:48

Conclusos para julgamento
19/05/2022 12:48

Juntada de Certidão
28/04/2022 12:03

Juntada de Certidão
28/04/2022 11:24

Juntada de Alvará
24/04/2022 00:44

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:39

Conclusos para decisão
20/04/2022 11:39

Juntada de Certidão
12/04/2022 19:59

Juntada de petição
04/04/2022 01:37

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800037-54.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: RUANNA ROCHA ALVES Promovido: C&A MODAS LTDA. e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RUANNA ROCHA ALVES, em desfavor de C&A MODAS LTDA. e ACE SPORTS COMÉRCIO LTDA., em virtude de suposto vício em produto.

Alega a reclamante que, no dia 18/11/2021, comprou um par de tênis da marca ACE ESPORTIVO, pelo valor de R$ 79,99 (setenta e nove reais e setenta e nove centavos), na loja demandada.

Informa, ainda, que utilizou o produto entre os dias 19 e 20/2021, logo percebeu que a parte frontal da peça estava descolando.

Assim, no dia 23/11/2021, compareceu à loja para efetuar a troca do produto defeituoso, mas a loja recusou, sob a alegação de que o tênis já havia sido usado.

A reclamada C&A MODAS LTDA., em sua contestação, argumenta de forma genérica, que a documentação acostada pela autora em nada corrobora com as suas alegações, bem como que a autora não faz prova mínima do fato constitutivo do seu direito.

A ré ACE SPORTS COMÉRCIO LTDA., regularmente intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tampouco juntou contestação aos autos, tendo a parte autora requerido sua exclusão da lide.

Em sede de audiência, a autora acrescentou: “que adquiriu um tênis na empresa reclamada, pagando o valor de R$ 79,00; que usou o tênis durante 03 dias, sendo que no 3º dia o tênis descolou; que foi até a loja tentar trocar o tênis e lhe informaram, que como havia usado, o tênis não poderia ser trocado e que procurasse seus direitos.” Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro o pedido da autora e excluo da lide a segunda requerida ACE SPORTS COMÉRCIO LTDA.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

O presente caso se refere a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, pois, as disposições do aludido diploma legal.

Restou suficientemente comprovado nos autos que a parte autora efetuou a compra de um par de tênis, na loja da requerida.

Restou, também, incontroverso, que o produto apresentou defeitos logo após o uso e foi solicitada a troca.

Ressalte-se que, o simples fato de o produto apresentar defeito, demonstra que o mesmo apresentava vício de qualidade, logo, impróprio para a comercialização e o seu consequente uso, referendando uma má prestação de serviço, atitude, por si só, contrária ao direito, por conseguinte, patente de reparação, devendo, pois, a autora ser reembolsada pela quantia paga pelo produto defeituoso.

Ora, a compra foi efetuada em 18/11/2021 e já no dia 20/11/2021 o tênis descolou em sua parte frontal, demonstrando o vício, já que um tênis deve ter certa durabilidade, não sendo objeto descartável para se usar apenas uma ou duas vezes.

Entretanto, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço da reclamada, bem como a sua responsabilidade objetiva, há que se analisar, caso a caso, acerca da ocorrência do dano moral.

No caso em análise, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade estão presentes, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem concluir que a requerente ficou impedida de usufruir do produto por causa dos vícios de fabricação existentes, causando-lhe frustração, pois esperava a troca do tênis ou a devolução do valor pago, entretanto, não obteve êxito, pois não foi dada solução ao problema pela requerida, infringindo o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.

ANTE TODO O EXPOSTO e com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da presente ação para determinar que a empresa C&A MODAS LTDA., restitua à autora RUANNA ROCHA ALVES a quantia de R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos).

Correção monetária pelo INPC, da data do desembolso (18/11/2021), acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da citação.

Condeno, ainda, a C&A MODAS LTDA. ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) à autora RUANNA ROCHA ALVES, pelos danos morais experimentados.

Correção monetária, pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos contados desta data.

Outrossim, visando evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a requerida a recolher o bem, objeto da lide, no imóvel da parte autora.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Transitada esta em julgado, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R. e.

Intimem-se.

São Luís (MA), 31 de março de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
31/03/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 08:11

Julgado procedente em parte do pedido
29/03/2022 12:16

Conclusos para julgamento
28/03/2022 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2022 09:50, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
25/03/2022 17:05

Juntada de petição
09/03/2022 09:58

Juntada de Certidão
09/02/2022 08:31

Juntada de Certidão
08/02/2022 21:01

Juntada de contestação
08/02/2022 08:25

Juntada de Certidão
17/01/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 09:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/03/2022 09:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
17/01/2022 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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