23/05/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 16:11

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:29

Juntada de Certidão
14/04/2023 09:57

Recebidos os autos
14/04/2023 09:57

Juntada de despacho
05/09/2022 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/08/2022 10:53

Juntada de Certidão
19/08/2022 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 15:17

Juntada de diligência
10/08/2022 17:19

Expedição de Mandado.
10/08/2022 16:19

Juntada de Certidão
05/08/2022 16:49

Juntada de Certidão
28/07/2022 09:37

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA MENDES em 19/07/2022 23:59.
26/07/2022 15:44

Desentranhado o documento
26/07/2022 14:10

Juntada de Certidão
19/07/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 18:14

Juntada de diligência
11/07/2022 12:55

Transitado em Julgado em 18/04/2022
11/07/2022 12:35

Juntada de Certidão
07/06/2022 17:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2022 09:27

Conclusos para decisão
03/06/2022 11:48

Juntada de contrarrazões
09/05/2022 10:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/05/2022 23:59.
11/04/2022 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2022 09:17

Decorrido prazo de JONATHAN DA SILVA LIMA em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 10:39

Juntada de Certidão
08/04/2022 09:11

Juntada de Certidão
08/04/2022 08:01

Juntada de petição
08/04/2022 07:58

Juntada de apelação
02/04/2022 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2022 14:24

Juntada de diligência
30/03/2022 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2022 08:38

Expedição de Mandado.
30/03/2022 08:38

Expedição de Mandado.
30/03/2022 07:52

Juntada de termo
25/03/2022 15:33

Juntada de petição
25/03/2022 10:02

Publicado Sentença (expediente) em 23/03/2022.
25/03/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo n° 0833347-03.2021.8.10.0001 Ação Penal Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: JONATHAN DA SILVA LIMA Vítima: TATIANA MENDES SOARES Sentença Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através do douto Promotor de Justiça com exercício nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Inquérito Policial n.º 92/2021, ofereceu denúncia contra JONATHAN DA SILVA LIMA, brasileiro, nascido em 19/12/1994, natural de São Luís/MA, filho de Maria Altina da Silva Lima e Antônio Ferreira Lima, CPF n.º *08.***.*56-08, telefone: (98) 98471-7338, com endereço na Rua São Pedro, n.º 44, Bairro Vila Riod, São Luís/MA, incursando-o nas reprimendas do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal.

Narra a denúncia que, no dia 05/08/2021, por volta das 05:10 horas, na Rua 17, Unidade 203, Bairro Cidade Operária, o denunciado subtraiu, mediante violência e grave ameaça, o aparelho celular da vítima RAFAEL SILVA MENDES (evento n.º 53750868).

Auto de apresentação e apreensão de duas facas e um celular.

Termo de entrega do aparelho celular (evento n.º 50226653).

Termo de reconhecimento fotográfico (evento n.º 50226653).

Audiência de custódia e conversão da prisão em flagrante em preventiva (evento n.º 50298122).

A denúncia foi recebida (evento n.º 54180749), o acusado foi citado (evento n.º 55819816) e apresentou resposta escrita à acusação, sem preliminares, por meio da Defensoria Pública (evento n.º 55877220).

A decisão de ratificação do recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento (evento n.º 56297242).

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação, em seguida o acusado foi qualificado e interrogado.

Nenhuma diligência foi requerida (evento n.º 58230000).

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas do art. 157, § 2º, VII, do CP (evento n.º 59105329).

A Defensoria Pública atuando em favor do réu pleiteou a aplicação da atenuante pela confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) e afastamento da Súmula n.º 231, do STJ (evento n.º 60147939).

Eis o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada na qual o Ministério Público denunciou JONATHAN DA SILVA LIMA pelo delito do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal.

Inicialmente, analisando o pedido da defesa de afastamento da aplicação da Súmula n.º 231, do STJ, entendo que não merece guarida.

Embora seja sabido que a mencionada súmula não é vinculante, o Superior Tribunal de Justiça tem como uma de suas funções a uniformização e interpretação da lei federal em todo Brasil, dessa forma, prezando pela segurança jurídica, decido pela validade e aplicação da súmula no caso em deslinde.

A materialidade e autoria do delito estão comprovadas através do Auto de apresentação e apreensão de duas facas e um celular.

Termo de entrega do aparelho celular (evento n.º 50226653), Termo de reconhecimento fotográfico (evento n.º 50226653), declaração do ofendido, depoimentos das testemunhas e confissão do acusado conforme abaixo.

A vítima RAFAEL SILVA MENDES disse: QUE estava na porta da sua casa, às cinco horas da manhã quando o acusado se aproximou, colocou uma faca no depoente e dizendo que estava “doido para matar um”; QUE o réu exigiu que entregasse o celular e fugiu; QUE pegou seu carro e foi atrás do assaltante; QUE encontrou uma viatura e contou sobre o ocorrido; QUE a polícia conseguiu deter o acusado; QUE esteve na delegacia, aonde reconheceu JONATHAN; QUE na delegacia recuperou seu celular; QUE foram apreendidas duas facas com o réu; QUE reconhece o acusado presente em audiência; QUE não tem nenhuma dúvida sobre a autoria; QUE o réu não aparentava estar bêbado ou drogado; QUE no momento do assalto foi ameaçado com uma faca; QUE não conhecia o acusado; QUE o acusado tirou a faca da cintura e a encostou no seu peito; QUE era uma faca bem grande.

O policial militar CHARLES PEREIRA DE CARVALHO narrou: QUE faziam patrulhamento de rotina, de manhã bem cedo, quando a vítima apareceu e contou o corrido; QUE o ofendido disse que foi assaltado por um homem de mochila e faca; QUE diligenciaram, encontrando o acusado; QUE ao fazer a abordagem, o acusado logo confessou; QUE encontraram com o réu duas facas e o celular da vítima; QUE fizeram a condução ao distrito policial; QUE a vítima esteve na delegacia; QUE a vítima fez o reconhecimento.

A testemunha arrolada pela acusação, o policial militar ELIAS SILVA CABRAL contou: QUE estava em patrulhamento de rotina quando a vítima os acionou informando que havia sido assaltada; QUE o ofendido forneceu características do assaltante, da forma como ocorreu o crime e o que foi levado; QUE fazendo diligência, encontrou o acusado que tinha características semelhantes ao que a vítima tinha descrito; QUE durante a revista acharam facas e o celular da vítima com JONATHAN; QUE não conhecia o acusado.

Ao ser interrogado, o acusado JONATHAN DA SILVA LIMA respondeu: QUE já trabalhou com carteira assinada em São Paulo; QUE nunca estudou; QUE a acusação é verdadeira; QUE tinha usado crack e maconha; QUE é usuário desde 2017; QUE estava com faca, mas não ameaçou a vítima; QUE se arrependeu porque nesse período estava trabalhando; QUE não ameaçou a vítima de morte; QUE não recorda de alguns momentos; QUE tem um filho que mora com a genitora.

Finda a instrução probatória, as provas produzidas nos autos são robustas no sentido de comprovar que o acusado, com consciência e vontade, subtraiu o celular da vítima RAFAEL, mediante grave ameaça exercida com emprego de faca, além da ameaça verbal.

A polícia foi acionada instante após o delito e, com base nas informações passadas pela vítima, conseguiu prender o acusado em flagrante delito.

Insta frisar que o assalto ocorreu à luz do dia e o réu não usava máscara ou outro objeto que escondesse seu rosto, além disso, foi apreendido em posse dele o celular da vítima e a arma usada no roubo.

Portanto, nada há nos autos que desqualifique as declarações do ofendido ou que justifique a imputação desses fatos a pessoa que sequer conhecia.

Neste ponto, cumpre registrar que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde do caso, mas é preciso que haja coerência e consonância com as demais provas coligidas nos autos, como, aliás, demonstram os seguintes julgados: ROUBO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

DOIS RÉUS.

AUTORIA.

PROVA.

CONDENAÇÃO.

PALAVRA DA VITIMA.

RECONHECIMENTO.

PALAVRA DOS POLICIAIS.

ACERVO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO.

NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DIREITOS POLÍTICOS.

EFEITO AUTOMÁTICO.

DESPROVIMENTO.

I – Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar serem os réus autores dos delitos praticados.

II – É cediço que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente e corroborada com as demais provas coligidas aos autos, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, especialmente se diversas vítimas efetuaram o reconhecimento do réu na delegacia sem qualquer dúvida. [...] (TJ-DF 20.***.***/0005-89 DF 0000058-95.2018.8.07.0003, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2018, Pág: 174/175).

PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ROUBO MAJORADO.

APONTADA AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL – CP.

AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS.

RELATOS CONCISOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS.

EXAMES DE CORPO DE DELITO QUE ATESTARAM OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DOS OFENDIDOS.

TESE CONTRÁRIA.

INVIABILIDADE.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

PALAVRA DAS VÍTIMAS.

ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS DELITOS DE ROUBO, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA COMO NO CASO.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 3.

Ademais, vale destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, no crime de roubo, em geral praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, desde que corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, como ocorre na espécie.

Precedentes.

Súmula n. 83/STJ. 4.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1429354/RS, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 05/04/2019). Portanto, a palavra da vítima não é fato isolado, ela se soma a outros elementos probatórios como a apreensão da faca e do celular subtraído.

Beneficia o acusado a atenuante pela confissão.

Por outro lado, em consulta ao Sistema Jurisconsult, verifiquei que existe uma condenação em desfavor do réu com trânsito em julgado em 17/03/2020, no Processo n.º 2472017, na Comarca de Codó/MA, logo, deverá haver a aplicação da circunstância agravante pela reincidência.

A utilização da faca para ameaçar a vítima é tida como majorante no crime de roubo, portanto, a pena deverá ser elevada em 1/3 (um terço).

Isto posto, julgo procedente a denúncia e condeno o acusado JONATHAN DA SILVA LIMA, supraqualificado, nas sanções penais do art. 157, § 2º, VII, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal.

A culpabilidade do agente se revelou normal ao tipo penal.

O réu é possuidor de maus antecedentes, no entanto, a fim de evitar a dupla valoração, deixo para analisar apenas na fase seguinte.

Os dados coletados acerca de sua conduta social e personalidade são insuficientes.

O motivo do crime não ficou devidamente comprovado, porém, presume-se que tenha sido a intenção de obter lucro fácil já punido pela própria tipicidade do delito.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, não havendo o que valorar.

No que se refere às consequências, são normais à espécie, vindo a vítima a recuperar seu pertence.

O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do crime.

Diante do exposto, fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.

Presente a circunstância atenuante pela confissão e a circunstância agravante pela reincidência.

Entendo que as circunstâncias se neutralizam, portanto, deixo de efetuar modificação.

Ausente causa de diminuição de pena.

Incide a causa de aumento de pena pelo emprego de faca, assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), o que equivale a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, totalizando 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, a ser cumprido em REGIME inicialmente FECHADO, na Penitenciária Agrícola de Pedrinhas, ante a reincidência do acusado.

Atento às condições financeiras do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, a ser devidamente corrigido e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, na forma dos artigos 49 e 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, observada a dedução de cinquenta por cento do FERJ/MA.

Os dias em que o acusado esteve preso preventivamente são inferior à fração mínima para que haja progressão da pena, assim, deixo para que a 1ª Vara de Execuções Penais promova a detração no momento oportuno.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena, em razão da reincidência e do crime ter sido praticado com grave ameaça à pessoa.

Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena de reclusão.

Com o trânsito em julgado desta: a) o nome do condenado deverá ser inscrito no Livro Rol dos Culpados; b) ser calculada a pena de multa e o réu ser intimado para pagamento; c) oficiar-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral; d) ser expedido carta de guia definitiva e mandado de prisão; e) ser arquivados os autos com as cautelas de estilo.

Mantenho a prisão preventiva do condenado, por persistirem os motivos que deram ensejo ao édito segregatório.

Expeça-se guia de execução provisória.

Sem custas processuais, pois beneficiário da Justiça Gratuita.

Notifique-se o Ministério Público Estadual.

P.

R.

Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, 21 de fevereiro de 2022. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular 6ª Vara Criminal
21/03/2022 11:48

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 10:31

Julgado procedente o pedido
09/02/2022 15:35

Conclusos para julgamento
02/02/2022 15:58

Juntada de petição
28/01/2022 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2022 15:29

Juntada de petição
17/12/2021 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 11:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/12/2021 10:00 6ª Vara Criminal de São Luís.
14/12/2021 23:16

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA MENDES em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 23:14

Decorrido prazo de JONATHAN DA SILVA LIMA em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 19:06

Juntada de diligência
06/12/2021 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 01:00

Juntada de diligência
24/11/2021 12:03

Desentranhado o documento
24/11/2021 12:03

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 16:04

Juntada de Certidão
23/11/2021 15:32

Juntada de Ofício
23/11/2021 14:32

Juntada de Certidão
23/11/2021 11:26

Juntada de Ofício
23/11/2021 09:47

Expedição de Mandado.
23/11/2021 09:47

Expedição de Mandado.
23/11/2021 09:37

Juntada de termo
23/11/2021 09:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/12/2021 10:00 6ª Vara Criminal de São Luís.
18/11/2021 11:56

Outras Decisões
09/11/2021 09:53

Conclusos para decisão
09/11/2021 08:34

Juntada de petição
08/11/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 14:11

Decorrido prazo de JONATHAN DA SILVA LIMA em 03/11/2021 23:59.
26/10/2021 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 23:39

Juntada de diligência
19/10/2021 14:15

Expedição de Mandado.
19/10/2021 14:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/10/2021 15:51

Juntada de Mandado
13/10/2021 12:41

Recebida a denúncia contra JONATHAN DA SILVA LIMA - CPF: *08.***.*56-08 (FLAGRANTEADO)
06/10/2021 08:33

Conclusos para decisão
01/10/2021 16:07

Juntada de petição
14/09/2021 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 13:31

Juntada de Certidão
03/09/2021 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2021 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 13:44

Conclusos para decisão
02/09/2021 08:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/09/2021 08:26

Juntada de Ofício
19/08/2021 16:37

Juntada de Certidão
11/08/2021 08:18

Juntada de petição
10/08/2021 09:29

Juntada de petição
09/08/2021 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 16:36

Juntada de Ofício
06/08/2021 10:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/08/2021 10:20

Juntada de Certidão
05/08/2021 08:55

Conclusos para despacho
05/08/2021 08:55

Juntada de Certidão
05/08/2021 08:43

Juntada de Certidão
05/08/2021 08:30

Outras Decisões
05/08/2021 08:27

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/08/2021 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão
05/08/2021 08:17

Juntada de Certidão
05/08/2021 08:06

Conclusos para decisão
05/08/2021 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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