TJMA - 0807925-97.2019.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO E SILVA

CPF *66.***.*83-00

Advogados

PEDRO AMERICO DIAS VIEIRA

OAB: 705/MA

CPF *12.***.*13-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 05:27

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO E SILVA em 14/09/2022 23:59.

  • 26/08/2022 17:53

    Juntada de petição

  • 23/08/2022 10:38

    Juntada de parecer do ministério público

  • 22/08/2022 01:27

    Publicado Decisão (expediente) em 22/08/2022.

  • 20/08/2022 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 18/08/2022 19:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/08/2022 00:23

    Recurso Especial não admitido

  • 04/07/2022 09:11

    Juntada de parecer do ministério público

  • 10/05/2022 02:16

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO E SILVA em 09/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 12:12

    Juntada de termo

  • 09/05/2022 11:59

    Juntada de procuração

  • 02/05/2022 00:45

    Publicado Intimação em 02/05/2022.

  • 02/05/2022 00:26

    Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2022.

  • 30/04/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 30/04/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

  • 29/04/2022 00:00

    Intimação

      RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0807925-97.2019.8.10.0000 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO E SILVA AdvogaDO: SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO (OAB/MA 6297) RecorridO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA LIDIA DE MELLO E SILVA MORAES Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa     DECISÃO                                    Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDO NONATO E SILVA, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0807925-97.2019.8.10.0000 e posteriores embargos de declaração.   Todavia, constato que o advogado, subscritor das petições posteriores ao recurso especial (ID 14855391 e 15350941), não está habilitado nos autos.

    Dessa forma, determino a sua intimação para regularizar a habilitação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do parágrafo único, do art. 932, do Código de Processo Civil.    Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, tornem-me os autos, em nova conclusão.    Publique-se.

    Intime-se.    São Luís, 26 de abril de 2022.        Des.

    Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente                  

  • 28/04/2022 10:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2022 09:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2022 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 14:20

    Juntada de parecer do ministério público

  • 09/03/2022 03:39

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO E SILVA em 08/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 11:24

    Juntada de termo

  • 08/03/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 11:18

    Juntada de petição

  • 24/02/2022 02:50

    Publicado Intimação em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 24/02/2022 02:48

    Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 22/02/2022 14:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2022 14:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2022 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 09:55

    Juntada de parecer do ministério público

  • 01/02/2022 03:33

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO E SILVA em 31/01/2022 23:59.

  • 31/01/2022 23:44

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 23:43

    Juntada de termo

  • 31/01/2022 23:43

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 20:41

    Juntada de petição

  • 24/01/2022 05:20

    Publicado Intimação em 24/01/2022.

  • 24/01/2022 05:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

  • 24/01/2022 05:18

    Publicado Despacho (expediente) em 24/01/2022.

  • 24/01/2022 05:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

  • 21/01/2022 00:00

    Intimação

      RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0807925-97.2019.8.10.0000 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO E SILVA AdvogaDO: PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA (OAB/MA 705) RecorridO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: ANA LIDIA DE MELLO E SILVA MORAES Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa   DESPACHO                               Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDO NONATO E SILVA, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0807925-97.2019.8.10.0000 e posteriores embargos de declaração.   Não tendo recolhido o preparo no ato da interposição do REsp, pleiteia o recorrente, nas razões recursais, que lhe seja deferida assistência judiciária gratuita.   Como é cediço, o Código de processo Civil, em seu art. 98, permite a referida concessão à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei.   Todavia, a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência de quem o requer.

    Embora o fato de o recorrente ser ex-prefeito não se consubstanciar motivo, por si só, para obstar de plano a concessão da gratuidade almejada, vê-se que ele realizou o pagamento das custas regularmente, sem qualquer ressalva, quando da interposição do agravo de instrumento, no ano de 2019 (ID 4381238), o que torna necessária a comprovação da mudança de seu estado econômico desde então.   Desse modo, constatando-se que não foram apresentados elementos probatórios para demonstrar a hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do CPC[1], determino a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que passou a não gozar de capacidade econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e da manutenção de sua família, ou, no mesmo prazo, recolher as custas processuais, sob pena de inadmissão do recurso por deserção.   Cumprida a providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.  Publique-se.

    Intime-se.    São Luís, 18 de janeiro de 2022.   Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa [1]  Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.  

  • 20/01/2022 13:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2022 13:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 13:22

    Juntada de termo

  • 15/10/2021 12:07

    Juntada de contrarrazões

  • 21/08/2021 00:27

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 20/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 09:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/08/2021 09:04

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 08:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 18/08/2021 19:34

    Juntada de recurso especial (213)

  • 04/08/2021 20:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2021 18:57

    Publicado Ementa em 29/07/2021.

  • 04/08/2021 18:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

  • 27/07/2021 11:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/07/2021 09:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/07/2021 12:32

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/07/2021 15:05

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/07/2021 21:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/06/2021 12:24

    Juntada de parecer do ministério público

  • 24/06/2021 15:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/06/2021 15:24

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/06/2021 17:37

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 12/06/2021 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2021 00:08

    Publicado Ementa em 10/06/2021.

  • 09/06/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

  • 08/06/2021 11:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/06/2021 11:07

    Conhecido o recurso de Ministério Público do Estado do Maranhão (AGRAVADO) e não-provido

  • 07/06/2021 09:49

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/06/2021 09:29

    Juntada de parecer do ministério público

  • 17/05/2021 14:46

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/05/2021 11:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/05/2021 11:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/02/2021 15:29

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/09/2020 16:38

    Juntada de parecer do ministério público

  • 21/08/2020 01:24

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO E SILVA em 20/08/2020 23:59:59.

  • 30/07/2020 10:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/07/2020 00:00

    Publicado Despacho em 29/07/2020.

  • 29/07/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

  • 27/07/2020 09:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/07/2020 09:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/07/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 14:27

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/06/2020 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/06/2020 23:59:59.

  • 02/06/2020 08:28

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO E SILVA em 01/06/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 05:15

    Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.

  • 28/04/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 27/04/2020 11:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/04/2020 10:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2020 10:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2020 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 09:45

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/03/2020 17:17

    Juntada de contrarrazões

  • 20/02/2020 00:57

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO E SILVA em 19/02/2020 23:59:59.

  • 30/01/2020 00:52

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO E SILVA em 29/01/2020 23:59:59.

  • 29/01/2020 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 29/01/2020.

  • 29/01/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 27/01/2020 14:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/01/2020 14:57

    Juntada de malote digital

  • 27/01/2020 09:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2020 09:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2020 10:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/01/2020 10:37

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/01/2020 11:28

    Juntada de parecer do ministério público

  • 09/12/2019 00:51

    Publicado Decisão (expediente) em 09/12/2019.

  • 07/12/2019 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 05/12/2019 19:22

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material

  • 05/12/2019 15:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2019 15:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/12/2019 12:40

    Declarada incompetência

  • 06/09/2019 16:31

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 16:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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