16/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:33

Declarada incompetência
19/04/2025 00:08

Decorrido prazo de LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:54

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/04/2025.
08/04/2025 18:08

Juntada de petição
05/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:50

Juntada de petição
03/04/2025 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:50

Juntada de ato ordinatório
03/04/2025 11:44

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:47

Juntada de petição
02/04/2025 11:11

Outras Decisões
26/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:44

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:21

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES em 17/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 17/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:21

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 17/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:21

Decorrido prazo de THARICK SANTOS FERREIRA em 17/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:21

Decorrido prazo de DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
13/03/2025 17:04

Juntada de petição
07/03/2025 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:32

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:18

Juntada de petição
13/02/2025 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:44

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:43

Juntada de Certidão
04/10/2024 12:59

Juntada de petição
27/09/2024 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2024 10:23

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:20

Outras Decisões
08/07/2024 09:48

Conclusos para decisão
05/07/2024 19:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 10:30, Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
05/07/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:06

Juntada de petição
18/06/2024 19:38

Juntada de petição
05/06/2024 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2024 14:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 10:30, Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
04/06/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 10:00, Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
04/06/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 01:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 13:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 13:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/04/2024 01:14

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2024 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 12:09

Expedição de Mandado.
10/04/2024 10:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 10:00, Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
10/04/2024 08:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 10:00, Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
10/04/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:02

Juntada de protocolo
07/04/2024 17:56

Juntada de petição
07/04/2024 17:50

Juntada de petição
25/03/2024 13:56

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 13:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2024 13:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 13:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2024 13:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 13:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2024 11:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/03/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 11:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/03/2024 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 13:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/03/2024 02:08

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:13

Juntada de protocolo
01/03/2024 15:00

Juntada de Carta precatória
01/03/2024 14:52

Juntada de protocolo
01/03/2024 14:37

Juntada de Carta precatória
01/03/2024 14:32

Juntada de protocolo
01/03/2024 13:23

Juntada de Carta precatória
01/03/2024 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 11:48

Expedição de Mandado.
01/03/2024 11:48

Expedição de Mandado.
01/03/2024 11:48

Expedição de Mandado.
01/03/2024 11:48

Expedição de Mandado.
01/03/2024 11:48

Expedição de Mandado.
01/03/2024 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2024 11:16

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 10:00, Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
02/02/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:48

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:08

Conclusos para despacho
20/07/2023 12:07

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:22

Publicado Intimação em 03/07/2023.
02/07/2023 17:54

Juntada de petição
01/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Processo,nº: 0800875-31.2021.8.10.0103 Medidas Protetivas de Urgência Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Requerido: RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA e outros (8) DECISÃO Sob ID 87668030 a defesa de CÍCERO ALVES LIMA pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, considerando a revogação dos crimes previstos nos arts.90 e 96 de lei 8.666/93 pelos quais foi denunciado.

Aduz que a lei posterior, sob n.14.133/2021, alterou o Código Penal, inserindo os crimes dos arts.337-E a 337-P, os quais trazem algumas penas superiores, tratando de novatio legis in pejus não retroativa, sendo que a mesma lei revogou os crimes pelos quais foram denunciados os réus, tratando-se de abolitio criminis.

Com vista dos autos o MPE manifestou-se pela continuidade do feito e reconhecimento do princípio da continuidade normativo-típica.

Pois bem, conquanto a novidade da questão debatida, verifico que o STJ e alguns tribunais já julgaram o tema, vejamos: “Ao cotejarmos o art. 337-F e o artigo 337-L com os arts. 90 e 96 da Lei 8.666/93, verifica-se uma continuidade normativo-típica, pois o caráter criminoso do fato foi mantido, mas apenas em outro dispositivo penal. “ (STJ - HC: 743148 SP 2022/0149313-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Publicação: DJ 30/05/2022) “Execução penal.

Dispensa ilegal de licitação.

Abolitio criminis.

Continuidade normativo-típica.

A revogação do art. 89 da L. 8.666/93 pela L. 14.133/21 não resultou em abolitio criminis da conduta de contratação direta ilegal, fora das hipóteses de inexigibilidade de licitação, mas continuidade normativo-típica -- a conduta permanece tipificada como crime no art. 337-E do CP.

Agravo em execução não provido. (TJ-DF 07190936720228070000 1602453, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 28/07/2022, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 18/08/2022) Desta forma e forte no entendimento acima ementado, indefiro o pleito de ID 87668030.

Verifico que o MPE não arrolou testemunhas.

Certifique a secretaria se todos os réus foram citados e anexaram resposta à acusação, bem como se existem testemunhas de defesa arroladas.

Após, conclusos para, estando em ordem, designação de audiência de instrução.

Intimem-se.

Ciência ao MPE.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
29/06/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 14:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2023 08:26

Outras Decisões
04/05/2023 09:20

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:39

Juntada de petição
22/03/2023 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 11:09

Juntada de ato ordinatório
13/03/2023 15:04

Juntada de petição
04/03/2023 16:27

Juntada de petição
16/01/2023 16:49

Juntada de petição
13/01/2023 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:32

Conclusos para despacho
07/03/2022 10:51

Juntada de petição
07/03/2022 10:34

Juntada de petição
03/02/2022 18:18

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
26/01/2022 11:07

Juntada de petição
25/01/2022 11:35

Juntada de petição
21/01/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800875-31.2021.8.10.0103 VISTO EM CORREIÇÃO 2022 D E S P A C H O Recebidos os autos em face do declínio de competência.

Encaminhem-se os autos ao MPE para eventuais requerimentos.

Publique-se em nome dos advogados dos réus para que ratifiquem as procurações já juntadas ou manifestem-se sobre eventual revogação.

Após conclusos.

Olho Dágua das Cunhãs/MA, 17 de janeiro de 2022. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Olho D'água das Cunhãs/MA
20/01/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 15:10

Conclusos para decisão
18/11/2021 15:09

Juntada de Certidão
18/11/2021 14:47

Distribuído por sorteio
18/11/2021 14:47

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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