06/05/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:06

Transitado em Julgado em 05/05/2025
04/04/2025 15:17

Juntada de petição
21/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 14/03/2025.
21/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 14:18

Juntada de petição
12/03/2025 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2025 10:02

Não conhecidos os embargos de declaração
17/06/2024 16:10

Juntada de petição
11/10/2023 16:41

Conclusos para decisão
22/08/2023 08:47

Juntada de petição
21/08/2023 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 08:33

Conclusos para decisão
18/10/2022 08:32

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:24

Juntada de embargos de declaração
03/10/2022 18:46

Publicado Sentença (expediente) em 03/10/2022.
03/10/2022 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0858328-96.2021.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: CONDOMINIO JARDIM DE TOSCANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CONDOMINIO JARDIM DE TOSCANA em desfavor do ESTADO DO MARANHAO, todos devidamente qualificados nos autos.

Este juízo proferiu despacho, intimando o autor para emendar a inicial, sob pena de indeferimento.

Consta certidão, informando que transcorrido o prazo, o autor não se manifestou. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foram regularizados o vício apontado, não obstante a parte autora tenha sido devidamente intimada para esse fim, na pessoa de seus advogados.

Assim se faz necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Isso posto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial, e por conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Custas na forma da lei.

P.R.I e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
29/09/2022 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 19:13

Indeferida a petição inicial
05/04/2022 21:16

Conclusos para decisão
05/04/2022 21:16

Juntada de Certidão
03/03/2022 18:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM DE TOSCANA em 28/01/2022 23:59.
02/02/2022 04:23

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.
02/02/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0858328-96.2021.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: CONDOMINIO JARDIM DE TOSCANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o CPC/2015, em seu art. 99 § 3º prevê que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

A respeito quanto ao tipo de pessoa que requer o benefício,deve-se levar em consideração exclusivamente quanto ao ônus probatório, enquanto as pessoas físicas gozam da presunção de veracidade a partir de sua simples declaração, as pessoas jurídicas e os entes despersonalizados devem comprovar a necessidade da benesse.

Nesta senda, vide os entendimentos jurisprudenciais a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ENTE DESPERSONALIZADO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

Para o deferimento da gratuidade de justiça ao ente despersonalizado, assim como à pessoa jurídica, necessário se faz que o mesmo junte aos autos documentos que comprovem o seu estado de hipossuficiência.

Cumprido r. requisito legal, a concessão da benesse é medida que se impõe.(TJ-MG - AI: 10000190737718001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2021) Com efeito, verifico que a parte autora se trata de um ente despersonalizado e a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável não é suficiente para obtenção da gratuidade de justiça requerida, uma vez que não há elementos de provas nos autos que se possa presumir a impossibilidade da parte autora de arcar com as despesas do processo.

Desse modo, em conformidade com o art. 99, §2º do CPC, intime-se a parte solicitante para, no prazo de cinco dias, comprovar sua hipossuficiência financeira para arcar com às custas processuais, ou em quinze dias, efetuar o pagamento das custas, sob as penalidades do art. 290.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
18/01/2022 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 13:47

Conclusos para decisão
07/12/2021 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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