08/08/2023 21:34

Baixa Definitiva
08/08/2023 21:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/08/2023 21:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/08/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA DALVA SOUSA LIMA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 14/07/2023.
14/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 11 de julho de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801620-24.2021.8.10.0131 – PJE.

Apelante: Maria Dalva Sousa Lima.

Advogado: Nelcilene Lima Pessoa Barbosa (OAB/MA 16616).

Apelado: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812-A).

Proc. de Justiça: Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O USO FREQUENTE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DAQUELA QUE PROPÕE SUA CONTA BENEFÍCIO.

DESCONTO DE TARIFAS.

TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017.

DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

APELO DESPROVIDO.

I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Paulo Velten, DJe 28.08.2018).

II.

O banco logrou êxito em demonstrar que a aposentada foi devidamente informada acerca do produto que estava adquirindo (art. 373, II, CPC c/c inc.

VIII do art. 6º do CDC), pois restou comprovado por meio de extratos que o consumidor fez diversas operações, tornando indene de dúvidas que a contratação se deu de forma livre e consciente, pois a conta era utilizada não apenas para recebimento do benefício do INSS, mas também para outras operações bancárias, o que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas.

III.

Apelo desprovido em desacordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Raimundo José Barros de Sousa e Tyrone José Silva, Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência do Desembargador do Antonio Guerreiro Júnior.

São Luís, 11 de julho de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidente/Relator
12/07/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 08:29

Conhecido o recurso de MARIA DALVA SOUSA LIMA - CPF: *05.***.*10-06 (APELANTE) e não-provido
11/07/2023 10:14

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/04/2023 14:22

Conclusos para julgamento
27/04/2023 08:02

Recebidos os autos
27/04/2023 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/04/2023 08:02

Pedido de inclusão em pauta
20/04/2023 15:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2023 15:00

Juntada de parecer do ministério público
28/02/2023 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/02/2023 23:59.
22/02/2023 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2023 12:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 12:02

Juntada de Certidão
14/02/2023 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/02/2023 08:31

Determinada a redistribuição dos autos
08/02/2023 11:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2023 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:29

Recebidos os autos
27/01/2023 10:29

Conclusos para decisão
27/01/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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