06/04/2022 08:57

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 08:57

Transitado em Julgado em 04/04/2022
01/04/2022 15:11

Juntada de protocolo
29/03/2022 15:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/03/2022 23:59.
04/03/2022 13:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/03/2022 09:48

Conclusos para julgamento
04/03/2022 09:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/02/2022 15:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 12:12

Juntada de protocolo
31/01/2022 11:52

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800552-27.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ROSA ANALIA VIANA DE ANDRADE.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de ROSA ANALIA VIANA DE ANDRADE, qualificados nos autos.

Determinada a intimação do executado, este apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença constante do ID.51924027, alegando, em suma, que a parte há excesso de execução uma vez que a autora não obedeceu os parâmetros determinados na sentença, apresentando como correto o valor de R$.

Devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestação quanto a impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes da certidão ID. 54967016.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, entendo que a presente impugnação merece total acolhimento, visto que, no caso em tela, o exequente não observou os critérios adequados de cálculo, em desacordo com a sentença/acórdão transitado em julgado, que julgou procedente o pedido.

Ademais, frise-se que na fase de execução, não é permitido alterar o que ficou estabelecido no título executivo, sendo que nem mesmo a lei pode alcançar as sentenças transitadas em julgado, nos termos do Art. 5º, XXXVI[1], da CF/88 e Arts. 507 e 508[2], do NCPC.

Desse modo, as matérias alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada são insuscetíveis de serem rediscutidas em impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Arts. 507 e 508, do NCPC, considerando ainda, que a fase de execução está limitada ao exato comando expresso no título executivo.

Portanto, é impossível a alteração de título executivo na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DEFINITIVA.

IMPUGNAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973.

INCIDÊNCIA.

ASTREINTES.

APLICAÇÃO.

RAZOABILIDADE.

RECALCITRÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM GRAU DE RECURSO.

I - Impossível a alteração do título executivo na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

II - Determinado na sentença a incidência da multa do art. 475-J do CPC/1973 acaso não cumprida voluntariamente a obrigação após 15 (quinze) dias da publicação do acórdão e cumprida a destempo a obrigação, correta a inclusão nos cálculos do valor correspondente.

III - Descumprida a tutela antecipada diante da manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de órgãos de restrição ao crédito, apropriada é a execução da multa astreintes confirmada pela sentença.

IV - É descabido em sede de recurso inovar com alegações não suscitadas ao juízo de origem acerca da impossibilidade de incidência de honorários advocatícios e juros de mora sobre o valor da multa astreintes. (TJMA - AI 0010833-05.2015.8.10.0000, Rel.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2016, pub. em 18/04/2016).

Acrescente-se, outrossim, que a matéria reconhecida na sentença (coisa julgada) é prejudicial da própria tramitação do feito, inviabilizando-se a apreciação dos demais pedidos formulados nos autos.

Destarte, os cálculos corretos, devem seguir os termos da planilha apresentada pela parte impugnante. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, razão pela qual HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO impugnante, declarando que o débito adimplido.

Após o trânsito em julgado desta decisão, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

João Lisboa/MA, data do sistema.

Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª vara [1] Art 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [2] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
17/01/2022 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 10:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/12/2021 15:02

Juntada de petição
22/10/2021 12:20

Conclusos para decisão
22/10/2021 12:20

Juntada de Certidão
21/10/2021 21:50

Decorrido prazo de ROSA ANALIA VIANA DE ANDRADE em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 17:14

Decorrido prazo de ROSA ANALIA VIANA DE ANDRADE em 20/10/2021 23:59.
19/10/2021 17:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/10/2021 23:59.
16/09/2021 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 13:19

Juntada de Certidão
08/09/2021 08:53

Juntada de Certidão
03/09/2021 08:50

Juntada de Alvará
03/09/2021 08:50

Juntada de Alvará
01/09/2021 14:58

Juntada de petição
30/08/2021 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 11:57

Conclusos para decisão
24/08/2021 21:46

Juntada de petição
19/08/2021 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 12:21

Juntada de Certidão
19/08/2021 12:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.
18/08/2021 19:21

Juntada de petição
15/07/2021 10:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2021 10:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/07/2021 08:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/07/2021 23:59.
14/06/2021 10:01

Juntada de protocolo
11/06/2021 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2021 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2021 08:52

Conclusos para julgamento
09/06/2021 08:52

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:15

Juntada de petição
27/05/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2021 16:25

Juntada de Ato ordinatório
24/05/2021 16:45

Juntada de petição
24/05/2021 13:25

Juntada de petição
24/05/2021 13:16

Juntada de petição
23/04/2021 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2021 10:37

Conclusos para despacho
22/04/2021 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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