02/03/2022 10:31

Decorrido prazo de MARCELINA ARAUJO BORGES em 04/02/2022 23:59.
02/03/2022 10:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2022 23:59.
18/02/2022 11:06

Arquivado Definitivamente
18/02/2022 11:05

Transitado em Julgado em 04/02/2022
18/02/2022 10:09

Juntada de petição
31/01/2022 09:30

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
31/01/2022 09:30

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800804-29.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: MARCELINA ARAUJO BORGES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS RENILDO COSTA - MA20041 Promovido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCELINA ARAÚJO BORGES em face de BANCO DO BRASIL S/A.

A parte autora alega, em suma, estar sendo constantemente importunada com ligações do Banco para informar acerca de possíveis depósitos equivocados em uma conta simplificada; ter ingressado com uma ação perante este Juizado (Processo nº 0801067-32.2019.8.10.0006) e ter obtido sentença favorável; mesmo após o processo, ter sido surpreendida com uma ligação do Banco do Brasil para fazer uma devolução no valor de R$ 3.958,00 (três mil novecentos e cinquenta e oito reais), que teria sido depositado de forma equivocada na conta já encerrada.

Requer o cancelamento da conta 20-5, agência 0020-5 e indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Contestação apresentada no ID 57985845.

Audiência realizada no ID 58054561, em que, frustrada a conciliação, os autos fora conclusos para julgamento.

Era o que cabia relatar.

Passo ao julgamento.

Em conformidade com os parágrafos do artigo 337 do Código de Processo Civil, temos que: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.

A litispendência ocorre quando forem propostas ações que envolverem as mesmas partes, trazendo o mesmo pedido e causa de pedir.

A finalidade do instituto é evitar que sejam promovidas duas demandas visando o mesmo resultado, e a solução é a extinção do segundo processo.

Em consulta ao Sistema PJE, verifico que a outra demanda ajuizada pela Autora em face do Réu é idêntica, possuindo mesma causa de pedir e pedido, qual seja: o cancelamento da conta 20-5, agência 0020-5 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Verifico, ainda, que o citado processo (nº 0801067-32.2019.8.10.0006) já havia sido arquivado, após acordo entre as partes, tendo sido desarquivado em virtude de petição do Banco comprovando o cumprimento da obrigação de fazer. Dessa maneira, o descumprimento (reativação da conta e importunações) deve ser informado naqueles autos, não ensejando o ajuizamento de nova ação.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em virtude da ocorrência de litispendência, na forma do artigo 485, inciso V, do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários advocatícios, vez que indevidos nesta fase (art. 55 da Lei de Juizados).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se as partes.

São Luís, 13 de janeiro de 2022. MARCO AURÉLIO BARRÊTO MARQUES Juiz Auxiliar respondendo pelo 1º JECRC
17/01/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 12:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/12/2021 07:38

Conclusos para julgamento
13/12/2021 18:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/12/2021 09:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
10/12/2021 16:10

Juntada de contestação
10/12/2021 07:58

Juntada de petição
25/10/2021 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 18:42

Juntada de diligência
09/09/2021 08:15

Expedição de Mandado.
09/09/2021 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2021 17:38

Juntada de petição
06/09/2021 17:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/12/2021 09:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
06/09/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
02/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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