04/08/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 07:33

Recebidos os autos
01/08/2023 07:33

Juntada de despacho
28/06/2022 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/06/2022 16:32

Juntada de Ofício
06/06/2022 09:05

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:28

Juntada de contrarrazões
19/03/2022 08:45

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.
19/03/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
13/03/2022 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2022 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2022 15:54

Juntada de Certidão
16/02/2022 13:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 13:08

Juntada de apelação cível
04/02/2022 10:54

Indeferida a petição inicial
02/02/2022 00:39

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
02/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
02/02/2022 00:38

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
02/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0801765-32.2020.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA CREUZA DA SILVA TEIXEIRA Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA CREUZA DA SILVA TEIXEIRA em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato e comprovou que o valor contratado fora disponibilizado à parte autora por meio de Transferência Eletrônica.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato e da disponibilização do valor via TED.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Por entender que a concessão/manutenção da gratuidade de justiça não constitui óbice para a condenação por litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código Processual Civil.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
18/01/2022 06:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 06:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 19:53

Julgado improcedente o pedido
05/11/2021 09:49

Conclusos para decisão
05/11/2021 09:49

Juntada de Certidão
02/09/2021 20:07

Juntada de petição
12/08/2021 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.
11/08/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 22:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 10:49

Juntada de Certidão
09/08/2021 10:47

Juntada de Certidão
29/07/2021 18:37

Juntada de petição
26/07/2021 17:03

Juntada de contestação
07/07/2021 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2021.
06/07/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 08:46

Juntada de Ato ordinatório
02/07/2021 16:37

Recebidos os autos
02/07/2021 16:37

Juntada de despacho
04/02/2021 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/01/2021 13:08

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2020 15:16

Juntada de Ofício
11/12/2020 08:45

Juntada de Certidão
04/12/2020 16:39

Juntada de Certidão
13/08/2020 11:12

Juntada de Certidão
12/08/2020 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2020 11:22

Outras Decisões
07/08/2020 15:10

Conclusos para decisão
07/08/2020 15:09

Juntada de Certidão
07/08/2020 14:25

Juntada de apelação cível
07/07/2020 21:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 19:10

Indeferida a petição inicial
03/07/2020 10:43

Conclusos para julgamento
03/07/2020 10:43

Juntada de Certidão
02/07/2020 20:06

Juntada de petição
31/05/2020 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 10:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 09:35

Conclusos para decisão
26/05/2020 09:34

Juntada de Certidão
31/03/2020 14:48

Juntada de petição
16/03/2020 09:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2020 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/03/2020 22:10

Conclusos para decisão
12/03/2020 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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