26/05/2025 15:58

Juntada de petição
06/03/2024 03:20

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GAMA NETO em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 08:23

Juntada de petição
02/02/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 12:43

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2024 08:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2023 15:59

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:58

Juntada de termo
13/09/2023 10:45

Juntada de petição
29/08/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:11

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:09

Juntada de termo
19/04/2023 04:20

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
13/02/2023 16:36

Juntada de petição
25/01/2023 22:23

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800290-22.2021.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: CELIA REGINA DIAS SILVA e outros Advogado(a) do(a) Requerente: JOSE RIBAMAR GAMA NETO - MA10587 Requerido(a): BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a) do(a) Requerido(a): ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte executada: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A, para ciência do inteiro teor do despacho ID 76685136 exarado nos autos em epígrafe.

Bacabal/MA, 5 de janeiro de 2023.

JANETE MARIA AGUIAR DE MOURA LEAL Diretor de Secretaria
09/01/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2023 08:25

Classe retificada de CAUTELAR INOMINADA (183) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 15:54

Juntada de petição
10/01/2022 09:53

Conclusos para decisão
10/01/2022 09:52

Juntada de termo
10/01/2022 09:48

Juntada de Certidão
08/12/2021 17:10

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 17:12

Juntada de petição
17/11/2021 04:53

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800290-22.2021.8.10.0024 Ação: CAUTELAR INOMINADA (183) Requerente: DANIEL PAULINO SILVA e outros Advogado(a) do(a) Requerente: JOSE RIBAMAR GAMA NETO - OAB/MA 10587 Requerido(a): BANCO DA AMAZONIA SA Advogado(a) do(a) Requerido(a): ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - OAB/PA 10176-A FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: JOSE RIBAMAR GAMA NETO - OAB/MA 10587, da parte requerida Dr.

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - OAB/PA 10176-A do inteiro teor da Sentença ID 55876096 exarada nos autos em epígrafe.

Bacabal/MA, 12/11/2021 SAFYRA SILVA VARGAS CARNEIRO Técnico Judiciário
12/11/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 09:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2021 16:13

Conclusos para decisão
15/08/2021 16:12

Juntada de termo
27/07/2021 16:28

Juntada de contrarrazões
26/07/2021 14:26

Juntada de embargos de declaração
26/07/2021 13:49

Publicado Intimação em 22/07/2021.
26/07/2021 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
21/07/2021 16:05

Juntada de petição
20/07/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 10:17

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2021 13:38

Conclusos para decisão
14/07/2021 13:38

Juntada de termo
13/07/2021 14:06

Juntada de contrarrazões
06/07/2021 13:12

Juntada de embargos de declaração
06/07/2021 13:11

Juntada de petição
06/07/2021 01:31

Publicado Intimação em 06/07/2021.
05/07/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 15:14

Julgado procedente o pedido
04/06/2021 14:02

Conclusos para despacho
04/06/2021 14:01

Juntada de termo
04/06/2021 13:56

Juntada de Certidão
13/05/2021 07:21

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 12/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 08:23

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:50

Juntada de Certidão
24/02/2021 12:19

Juntada de petição
10/02/2021 01:22

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 12:54

Juntada de Certidão
09/02/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800290-22.2021.8.10.0024 Ação: CAUTELAR INOMINADA (183) Requerente: DANIEL PAULINO SILVA e outros Advogado(a) dos Requerentes: JOSE RIBAMAR GAMA NETO ( OAB/ MA10587) Requerido(a): BANCO DA AMAZONIA SA D E C I S Ã O Os requerentes em epígrafe ajuízam a presente Demanda objetivando liminarmente a sustação do leilão de imóvel rural penhorado nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000107-46.2005.8.10.0024, o qual está designado para o dia 10.02.2021.

Em síntese, os requerentes discorrem que o imóvel é acobertado pela causa da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC.

Pois bem.

Eis o teor do dispositivo legal invocado: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Veja-se que são dois os requisitos: a) “pequena propriedade rural”, cuja definição é dada pela legislação de regência; e b) que seja trabalhada pela família.

A definição legal de “pequena propriedade rural” se encontra no art. 4º, II, ‘a’, da Lei n. 8.629 /93, que estabelece aquela com uma área de até “04 módulos fiscais”.

Verifica-se do auto de penhora ID24874804, pg. 5, dos autos principais, que foi penhorado o imóvel rural denominado “Fazenda Paulina”, com área de 212ha, situado no Município de Paulo Ramos/MA.

O mesmo imóvel, conforme ID24880997, pg. 13, dos autos principais, foi avaliado em R$1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais).

A tabela que acompanha a inicial (ID40800425, pg. 3), aponta que, para o Município de Paulo Ramos/MA, o módulo rural é de 60ha.

Logo, 04 módulos fiscais previstos na legislação de regência correspondem 240ha.

Assim, em que pese se tratar de imóvel avaliado em mais de um milhão de reais, legalmente, trata-se de “pequena propriedade rural”.

O segundo requisito encontra lastro na alegação de que os requerentes residem no imóvel em questão, o que é endossado pelo comprovante de residência ID40800393, pg. 3, e na inicial de Execução Fiscal ajuizada pela União (ID40800397, pg. 4).

Finalmente, mesmo em se tratando de bem dado em hipoteca pelos próprios executados como garantia da dívida exequenda, a jurisprudência pátria, como decorrência de que a impenhorabilidade em causa possui matiz constitucional, entendeu pela sua indisponibilidade.

Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE RURAL CONSTITUCIONAL - DIREITO INDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMÓVEL DADO EM HIPOTECA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - SUSTENTO FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO.

A impenhorabilidade rural constitucional visa à proteção do sustento do trabalhador rural e de sua família e não a mera proteção do devedor, tratando-se de verdadeiro direito indisponível e irrenunciável, a respeito dos quais as partes não podem transigir atraindo, portanto, o poder do julgador para agir de ofício, conforme previsão do art. 370 do CPC/15.

O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal define como direito fundamental a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, ainda que seja dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. (TJ-MG - AI: 10596170017385001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/04/2020, Data de Publicação: 23/04/2020) [g.n.] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

IMPENHORABILIDADE.

IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA.

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA FAMILIAR.

ART. 5º, XXVI, DA CF, ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90 E ART. 833, VIII, DO CPC/15.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. "A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva." (STJ, REsp 1368404/SP, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 13-10-2015) RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40050430620208240000 Herval d'Oeste 4005043-06.2020.8.24.0000, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 23/07/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial) [g.n.] Com esse desenho, tem-se que o pedido dos requerentes atende aos requisitos do art. 300 do Código Fux.

Com efeito, o que já exposto até aqui demonstra a plausibilidade do direito.

O receio de dano irreparável decorre do fato de que o leilão está marcado para o dia 10 de fevereiro de 2021.

Ante ao exposto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a suspensão do leilão do imóvel “Fazenda Paulina” penhorado nos autos do processo n. 0000107-46.2005.8.10.0024.

Comunique-se, com urgência, ao leiloeiro para ciência e cumprimento desta decisão.

Intimem-se os requerentes, por seus advogados.

Vencida esta etapa, determino: a) Junte-se uma via desta decisão nos autos principais; b) Cite-se o requerido para apresentar resposta escrita em 15 dias, sob pena de revelia.

Bacabal/Ma, 08 de fevereiro de 2021.

JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito
08/02/2021 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 19:32

Juntada de Certidão
08/02/2021 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 16:33

Concedida a Medida Liminar
08/02/2021 09:56

Conclusos para decisão
08/02/2021 09:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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