14/02/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 09:54

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
27/10/2022 12:39

Realizado cálculo de custas
21/10/2022 07:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2022 13:12

Juntada de Certidão
11/10/2022 13:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/08/2022 10:53

Juntada de petição
01/08/2022 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2022 17:14

Decorrido prazo de ADEMAR SOUSA VELOSO em 11/07/2022 23:59.
22/06/2022 14:12

Publicado Sentença (expediente) em 17/06/2022.
22/06/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 10:27

Indeferida a petição inicial
25/03/2022 10:26

Conclusos para julgamento
25/03/2022 10:25

Juntada de Certidão
24/02/2022 22:21

Decorrido prazo de ADEMAR SOUSA VELOSO em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 03:01

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
29/01/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800374-58.2022.8.10.0001 AUTOR: ADEMAR SOUSA VELOSO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA - MA18907 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros DECISÃO Trata-se de Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por ADEMAR SOUSA VELOSO contra o ESTADO DO MARANHAO E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos.

Informa que requereu sua exoneração do cargo de Analista Judiciário - Direito do TJMA em 29/03/2021, e que, até a presente data, o requerimento não foi analisado pela administração pública.

Acrescenta que, contra si, foi instaurada sindicância em 20/05/2021, e, posteriormente, iniciado Processo Administrativo Disciplinar, tombado sob o nº. 33956/2021, em 15/09/2021, no qual foi emitido relatório conclusivo, em 15/12/2021, pela demissão do autor.

Aduz que até a presente data não houve decisão final do requerido, fato que tem importado prejuízos ao requerente, dentre os quais, a impossibilidade de exercer outra atividade laboral enquanto não desvinculado do cargo público.

Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que os requeridos se pronunciem definitivamente quanto ao pedido de exoneração e/ou Processo Administrativo Disciplinar nº. 33956/2021.

Informa que pretende ajuizar futura ação para nulificar toda e qualquer penalidade disciplinar aplicada ao Requerente.

Juntou documentos. É o Relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 303 do CPC, a parte pode, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, tutela antecipada, limitar seu pedido à tutela antecipada, indicando o pedido final, “com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”.

No caso dos autos, o autor informa a urgência, consistente em dever de prolação de decisão nos autos dos processos administrativos instaurados, um (PA nº. 0415/2021), com pedido de exoneração; outro (PAD nº. 33956/2021) instaurado para investigar falta funcionar e decidir sobre eventual demissão.

Cinge-se, o pedido, à ordem para que os requeridos se manifestem definitivamente nos processos acima instaurados.

Exsurge da Lei nº. 6.107/94, especificamente do artigo 264, “O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada”, o que importa na constatação, ao menos neste juízo cautelar, da regularidade da suspensão do PA nº. 0415/2021.

Por sua vez, o artigo 258 da Lei nº. 6.107/94 informa que “No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão”.

No caso dos autos, o PAD nº. 33956/2021 foi remetido à autoridade administrativa no dia 15/12/2021 (id 58710593 - Pág. 7), e, embora não se tenha comprovação nos autos da data de recebimento, é razoável considerar que ainda não se cumpriu o prazo previsto no artigo 258 da Lei nº. 6.107/94, ante a suspensão dos prazos na Justiça Estadual iniciada em 20/12/2021 com término em 06/07/2022.

Não vislumbro, por conseguinte, nesta análise preliminar, irregularidade no processamento dos processos administrativos retro referenciados, na vertente demora na prestação administrativa por parte dos requeridos, com eventual ofensa à razoável duração do processo administrativo.

Outrossim, embora alegue que a urgência se cingiria ao fato de que “que o Requerente não pode exercer qualquer atividade laboral, deixando o Requerente acumulando dívidas e contribuindo com o desemprego que hoje assola o mundo [...] por longo meses não aufere qualquer rendimento salarial” (id 58710591 - Pág. 4), entendo não demonstrada a contemporaneidade da urgência, visto que, desde março de 2021, conforme contracheque id . 58710597, não recebe seus vencimentos, ou seja, há mais de 09 meses.

Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.

Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução, nos termos do artigo 303, §6º, do CPC.

Após o prazo, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 13 de janeiro de 2022.

JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
13/01/2022 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 11:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2022 11:10

Conclusos para decisão
10/01/2022 15:23

Juntada de petição
10/01/2022 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2022 20:23

Declarada incompetência
06/01/2022 14:56

Juntada de petição
06/01/2022 14:07

Conclusos para decisão
06/01/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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