02/06/2022 15:32

Baixa Definitiva
02/06/2022 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/06/2022 15:31

Juntada de termo
02/06/2022 15:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/04/2022 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
04/04/2022 08:38

Juntada de Certidão
01/04/2022 10:36

Juntada de Certidão
01/04/2022 10:36

Juntada de Certidão
01/04/2022 10:31

Juntada de Certidão
01/04/2022 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/03/2022 23:59.
12/02/2022 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2022 23:59.
03/02/2022 19:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 18:11

Juntada de petição
03/02/2022 18:11

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
22/01/2022 22:13

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0801971-38.2017.8.10.0001 RECORRENTES: SEVERINO RAMOS DO BONFIM E OUTROS ADVOGADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO (OAB/MA 11101-A) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: SARA DA CUNHA CAMPOS RABELO DECISÃO Os recorrentes interpõem recurso especial, com apoio no art. 105, III, ‘a’, da Constituição, contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno na Apelação em destaque. Na origem, os recorrentes promoveram cumprimento individual de sentença coletiva obtida pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão (ASSEPMMA).

O Juízo a quo julgou o processo extinto, após reconhecer a ilegitimidade ativa deles para executar o título coletivo.

Em apelação, a sentença foi mantida, inicialmente, em decisão monocrática, e, depois, em agravo interno (IDS 12585050 e 12560981). No recurso especial, os recorrentes alegam violação aos artigos 503 e 508 do CPC (ID 13043566).

As contrarrazões estão no ID 13655805. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O colegiado decidiu que os recorrentes não comprovaram que já eram filiados à ASSEPMMA ao tempo do ajuizamento da ação de conhecimento (ID 9708158 - Pág. 4), e, por isso, negou provimento ao apelo, com fundamento no precedente qualificado firmado pelo STF no julgamento do RE 612.043/PR.

A suma do precedente está contida no TEMA 499 de repercussão geral, que diz: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.” O precedente do STF é aplicado pelo STJ: [...] 3.

O STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232/SC, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, relator para Acórdão o Min.

Marco Aurélio, pacificando o entendimento de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". 4.

Também sob o regime da repercussão geral, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 612.043/PR, definiu que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 5.

O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (AgInt no REsp 1856620, rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. em 25/08/2020). Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, posto que o STJ apenas aplica o precedente qualificado (vinculante) firmado pela mais alta Corte do país. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 11 de janeiro de 2022. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
13/01/2022 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 14:47

Negado seguimento ao recurso
10/12/2021 11:27

Conclusos para decisão
10/12/2021 11:27

Juntada de termo
10/12/2021 11:24

Juntada de contrarrazões
14/10/2021 20:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 20:17

Juntada de Certidão
14/10/2021 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
14/10/2021 15:57

Juntada de petição
14/10/2021 15:56

Juntada de recurso especial (213)
05/10/2021 23:26

Juntada de petição
22/09/2021 01:10

Publicado Acórdão (expediente) em 22/09/2021.
22/09/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 11:05

Conhecido o recurso de JOAO WHAYLAN BEZERRA VERAS - CPF: *05.***.*23-04 (APELANTE) e não-provido
16/09/2021 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2021 19:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2021 10:43

Juntada de petição
25/08/2021 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 10:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/08/2021 15:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/08/2021 14:50

Juntada de contrarrazões
16/06/2021 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 20:49

Juntada de petição
23/04/2021 12:42

Juntada de petição
23/04/2021 12:41

Juntada de petição
22/04/2021 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2021.
21/04/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
20/04/2021 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 10:24

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2021 15:31

Juntada de petição
12/04/2021 17:20

Juntada de petição
12/04/2021 17:19

Juntada de contrarrazões
09/04/2021 14:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/04/2021 14:19

Juntada de petição
09/04/2021 14:18

Juntada de agravo interno cível (1208)
05/04/2021 00:41

Publicado Despacho (expediente) em 05/04/2021.
03/04/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021
01/04/2021 21:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 14:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2021 14:41

Juntada de embargos de declaração (1689)
19/03/2021 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 06:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
17/03/2021 23:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 12:26

Conhecido o recurso de JOAO WHAYLAN BEZERRA VERAS - CPF: *05.***.*23-04 (APELANTE) e não-provido
17/03/2021 11:40

Conclusos para decisão
05/02/2021 07:46

Recebidos os autos
05/02/2021 07:46

Conclusos para despacho
05/02/2021 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802313-10.2019.8.10.0056

Raimunda da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Aecio Kleber de Sales Ramos Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/10/2019 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0800453-71.2017.8.10.0014

Juliana dos Reis Cordeiro Jorge

L Nina Oliveira - ME

Advogado: Renata dos Reis Cordeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2017 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0000011-62.2000.8.10.0038

Banco do Brasil SA

S Costa Santos

Advogado: Gustavo Amato Pissini

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/10/2000 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000011-62.2000.8.10.0038

Banco do Brasil SA

S Costa Santos

Advogado: Gustavo Amato Pissini

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0809781-42.2021.8.10.0060

Scania Administradora de Consorcios LTDA

Francisco Moura Pereira

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2021 20:50

Exibir Processo