26/01/2023 07:37

Juntada de petição
25/01/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/11/2022 23:59.
19/01/2023 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/11/2022 23:59.
06/12/2022 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/11/2022 23:59.
04/11/2022 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 08:22

Juntada de petição
01/11/2022 16:17

Juntada de Certidão
30/10/2022 18:30

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 29/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:30

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 29/09/2022 23:59.
21/10/2022 09:37

Transitado em Julgado em 20/10/2022
16/09/2022 02:18

Publicado Intimação em 08/09/2022.
16/09/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
13/09/2022 08:59

Juntada de petição
08/09/2022 09:49

Juntada de petição
08/09/2022 09:47

Juntada de petição
07/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des.

Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000.

Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0801049-83.2021.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Autor (es): AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Réu (s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 , nos autos de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) n.º 0801049-83.2021.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 73772743, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) S E N T E N Ç A I – Relatório.

Trata-se de execução de título judicial ajuizada por AYRTON FERNANDES RODRIGUES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos.

Depósito de ID. 4,476033 comprova que a RPV foi paga.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

II – Fundamentação.

O ente executado pugna pela retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária antes da liberação dos valores em favor da parte exequente.

Sucede que este Juízo não dispõe de meios técnico-operacionais para realizar tal retenção.

Ainda não foi disponibilizado algum sistema em que possa ser feito o cálculo e a posterior retenção e transferência de tributos de qualquer natureza.

Ademais, o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo executado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial (no caso, o ente público executado).

Assim, não há como transferir para o Judiciário a obrigação de fazer essa retenção, reitero, seja porque no momento não há como operacionalizá-la, seja porque o art. 46 da Lei 8.541/1992 dispõe que a obrigação da retenção é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento.

Sendo assim, deixo de determinar a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com os órgãos competentes, nos moldes da legislação vigente, sob pena das consequências legais aplicáveis.

Prosseguindo, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 – A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Isto posto, a obrigação encontra-se satisfeita, visto que o executado informou a este juízo o pagamento do débito.

Com isso, observa-se que o débito já se encontra devidamente quitado, não havendo mais necessidade de tramitação da presente ação.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, com relação ao crédito do(a) Autor(a).

Desse modo, intime-se a parte exequente para que comprove o pagamento dos emolumentos incidentes sobre a expedição de selo de fiscalização oneroso referente ao levantamento de valores.

Após, expeça-se 01 (um) alvará em nome da parte autora.

Deverão ser observado os valores declinados em depósitos de ID. 43476033, que deve abranger os respectivos acréscimos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. São Bernardo/MA, Terça-feira, 06 de Setembro de 2022.

MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des.

Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000.

Tel.: (98) 3477-1222.

E-mail: [email protected]
06/09/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2022 21:03

Conclusos para decisão
12/08/2022 10:54

Juntada de petição
11/08/2022 08:27

Juntada de petição
10/08/2022 12:42

Juntada de Certidão
03/06/2022 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 09:18

Juntada de Ofício
30/05/2022 14:55

Transitado em Julgado em 21/02/2022
21/03/2022 11:28

Juntada de petição
25/02/2022 03:26

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 04/02/2022 23:59.
21/02/2022 20:01

Juntada de petição
28/01/2022 21:04

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des.

Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000.

Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0801049-83.2021.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Autor (es): AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Réu (s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, nos autos de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) n.º 0801049-83.2021.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 58277708 .

Do que, para constar, lavro este termo. São Bernardo - MA, Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022.

MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des.

Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000.

Tel.: (98) 3477-1222.

E-mail: [email protected]
14/01/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 08:08

Juntada de petição
13/01/2022 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2021 17:48

Julgada improcedente a impugnação à execução de
14/12/2021 09:54

Conclusos para julgamento
14/12/2021 09:54

Juntada de Certidão
14/12/2021 09:18

Juntada de petição
13/12/2021 21:07

Juntada de petição
13/10/2021 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2021 16:40

Juntada de Mandado
08/10/2021 20:37

Juntada de Certidão
22/09/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 11:45

Conclusos para despacho
21/09/2021 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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