07/12/2022 15:47

Baixa Definitiva
07/12/2022 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/12/2022 14:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/12/2022 06:09

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 06:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/12/2022 23:59.
14/11/2022 00:50

Publicado Intimação de acórdão em 14/11/2022.
12/11/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 10:38

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0804730-94.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: INALDO COUTO PADILHA ADVOGADO (A): LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO OAB/MA 23240 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 2173/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

COBRANÇA INDEVIDA.

CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA. 1.

Alega a parte autora que vem sofrendo descontos em sua conta referente a despesas de anuidade de cartão de crédito, a qual não teria contratado. 2.

Sentença.

Julgou os pedidos improcedentes, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.

Recurso Inominado.

O recorrente defendeu a ilegitimidade dos descontos, pugnando pelo provimento do recurso. 4.

Mérito.

A cobrança de valores relativos à prestação de serviço é válida caso a instituição financeira comprove que o cliente teve ciência do serviço efetivamente disponibilizado.

Ocorre que, na situação em apreço, o banco recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte requerente solicitou ou autorizou as o cartão de crédito sob o qual é cobrado valor de anuidade. 5.

Diante disto, a cobrança em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. 6.

Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. 7.

Comprovados os descontos ilegais na conta da autora, resta evidenciado o dano material, fazendo jus ao ressarcimento em dobro pelo indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8.

Outrossim, verifica-se que o transtorno sofrido não ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e julgar a demanda procedente em parte, nos seguintes termos: a) DECLARAR inexistente o débito oriundo da tarifa denominada “CART CRED ANUID”, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada desconto indevido, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o requerido ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado, devendo compreender as parcelas vencidas, que até o momento totalizam R$ 172,28 (cento e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), bem como as que eventualmente vencerem, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária com base no INPC a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. 11.

Custas devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC. 12.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PARCIAL provimento, nos termos do voto sumular.

Custas devidas, mas não recolhidas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
10/11/2022 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 08:24

Conhecido o recurso de INALDO COUTO PADILHA - CPF: *75.***.*88-68 (REQUERENTE) e provido em parte
13/10/2022 07:40

Juntada de petição
29/09/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 10:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 07:31

Recebidos os autos
22/06/2022 07:31

Conclusos para despacho
22/06/2022 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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