29/04/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 10:16

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 21:30

Decorrido prazo de NATHALIA CASTELO BRANCO ALMEIDA em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 01:19

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 16:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/10/2023 08:33

Conclusos para despacho
06/10/2023 08:33

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:55

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO FERREIRA SILVA em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 03:15

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 17:50

Juntada de petição
10/08/2023 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 16:12

Juntada de petição
22/03/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:27

Conclusos para decisão
11/05/2022 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2022 18:53

Decorrido prazo de NATHALIA CASTELO BRANCO ALMEIDA em 27/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:07

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 12:05

Declarada incompetência
22/03/2022 08:06

Conclusos para despacho
18/03/2022 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2022 23:40

Decorrido prazo de NATHALIA CASTELO BRANCO ALMEIDA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 08:02

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
29/01/2022 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0800287-05.2022.8.10.0001 Ação: USUCAPIÃO (49) Requerente: JORGE EDUARDO FERREIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: NATHALIA CASTELO BRANCO ALMEIDA, OAB/DF 50053.

DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de ação de usucapião promovida por JORGE EDUARDO FERREIRA SILVA, em face de DANIEL CARVALHO e MARIA DA GUADALUPE DOS SANTOS CARVALHO Ab initio, entendo que a ação proposta não é de competência o juízo da Vara de Registros Públicos.

Isso porque, o requerente pleiteia, na verdade, o reconhecimento da posse prolongada do bem, matéria que extrapola a competência desta Vara especializada.

Com efeito, compete à Vara de Registros Públicos o processamento de ações que têm como objeto questões que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos, isto é, as lides que versem sobre defeitos inerentes aos próprios atos cartorários.

Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 158/2013, que criou a Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos e atribuiu a competência, determinou da seguinte forma: LX – Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos: com competência para processamento e julgamento dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso previstas na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como para processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei.

Registros Públicos; Da análise dos autos, todavia, entendo que este processo foi redistribuído por equívoco, uma vez que o direito discutido nos autos não está abrangido pela competência deste juízo.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento do feito, determinando a redistribuição dos autos para uma das Vara Cíveis da Capital.

Intime-se a parte autora.

Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

São Luís/MA, 10 de janeiro de 2021.

LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza de Direito, titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos
14/01/2022 07:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 07:12

Declarada incompetência
06/01/2022 15:58

Conclusos para despacho
05/01/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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