14/11/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
23/08/2024 09:29

Juntada de Certidão
21/08/2024 05:47

Decorrido prazo de LUCILENE ALMEIDA PAIVA em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:49

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:58

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:57

Juntada de Certidão
12/04/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU BBA S.A. em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 08:53

Expedição de Informações pessoalmente.
25/03/2024 08:48

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:22

Decorrido prazo de BANCO DO ITAÚ em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 09:46

Expedição de Informações pessoalmente.
11/12/2023 09:45

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:32

Conclusos para despacho
21/06/2023 22:03

Juntada de petição
20/06/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:15

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:14

Juntada de Certidão
23/01/2023 22:38

Juntada de petição
09/01/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 09:25

Juntada de Certidão
18/11/2022 17:33

Decorrido prazo de LUCILENE ALMEIDA PAIVA em 20/09/2022 23:59.
19/09/2022 04:31

Publicado Intimação em 13/09/2022.
19/09/2022 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
10/09/2022 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 10:17

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:17

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:17

Decorrido prazo de BANCO ITAU BBA S.A. em 10/05/2022 23:59.
03/05/2022 12:59

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:32

Expedição de Informações pessoalmente.
26/04/2022 09:27

Juntada de Certidão
17/02/2022 01:01

Decorrido prazo de Banco Itaú em 03/02/2022 23:59.
15/02/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 21:31

Juntada de petição
08/02/2022 10:34

Conclusos para despacho
08/02/2022 10:33

Juntada de Certidão
29/01/2022 07:44

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0817709-27.2021.8.10.0001 REQUERENTE: ANTONIA CASTRO ADVOGADO: LUCILENE ALMEIDA PAIVA OAB: MA18571 SENTENÇA: Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por ANTONIA CASTRO DOS SANTOS, qualificada nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de MIGUEL SANTANA DOS SANTOS, já falecido.

Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID. nº 45939071), a qual foi cumprida, consoante ofício oriundo do BANCO DO BRASIL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 49719179). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade da requerente e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Ademais, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos processo de jurisdição voluntária, o juiz não fica vinculado a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, o que se mostra pertinente ao caso em exame, o que corrobora pelos princípios da celeridade e economia processual.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. 1 - Assim, nos termos do art. 356, inciso I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido e expeço alvará autorizando ANTONIA CASTRO DOS SANTOS, brasileira, viúva, pensionista, RG nº 027484512004-2 GEJSPC/MA, CPF nº. *46.***.*78-04, a levantar junto ao BANCO DO BRASIL, agência 0020-5, conta 88306730-7, no valor de R$ 8.479,30 (oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta centavos), não recebido em vida pelo titular, Sr.

MIGUEL SANTANA DOS SANTOS, (CPF nº *38.***.*05-87), tudo com os devidos acréscimos legais. 2 - Reitero ofício ao Banco Itaú, agência 8308, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o saldo e apresente extrato da conta nº 188542, de titularidade do de cujus MIGUEL SANTANA DOS SANTOS (CPF nº *38.***.*05-87), falecido em 07/05/2020.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como carta/ofício/mandado/ ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, no horário de 08h às 12h, mediante prévio agendamento pelo email [email protected].

São Luís/MA, Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
14/01/2022 07:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 07:17

Expedição de Informações pessoalmente.
14/01/2022 07:14

Juntada de Certidão
07/10/2021 11:49

Julgado procedente o pedido
27/09/2021 11:19

Conclusos para decisão
27/09/2021 11:19

Juntada de Certidão
21/09/2021 15:46

Juntada de petição
15/09/2021 22:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 12:22

Conclusos para despacho
10/09/2021 12:22

Juntada de Certidão
31/08/2021 08:43

Juntada de petição
16/08/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 01:23

Decorrido prazo de Banco Itaú em 06/08/2021 23:59.
11/08/2021 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2021 23:59.
10/08/2021 14:05

Juntada de Certidão
09/08/2021 12:35

Juntada de Certidão
09/08/2021 11:40

Conclusos para decisão
06/08/2021 22:41

Decorrido prazo de BANCO ITAU BBA S.A. em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:41

Decorrido prazo de BANCO ITAU BBA S.A. em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2021 23:59.
27/07/2021 09:57

Juntada de Certidão
22/07/2021 09:37

Expedição de Informações pessoalmente.
22/07/2021 09:32

Juntada de ato ordinatório
06/07/2021 16:00

Expedição de Informações pessoalmente.
06/07/2021 16:00

Expedição de Informações pessoalmente.
06/07/2021 15:58

Juntada de Certidão
20/05/2021 08:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 09:06

Conclusos para despacho
10/05/2021 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826070-72.2017.8.10.0001

Estado do Maranhao

Francisco Nonato Vieira dos Santos

Advogado: Thais Iluminata Cesar Cavalcante

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 28/03/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0801982-57.2021.8.10.0153

Condominio Residencial Gran Village Eldo...

Harley Albert Sousa Lima

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2021 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0805215-09.2016.8.10.0001

Alanna Dayse Nogueira Correia

Estado do Maranhao

Advogado: Marcelo Verissimo da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/02/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0817243-09.2016.8.10.0001

Daniel Bruzaca Ferreira

Estado do Maranhao

Advogado: Juscelino Farias Mendes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0850412-79.2019.8.10.0001

Sebastiao Ferreira

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/12/2019 16:57

Exibir Processo