17/11/2022 10:01

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 10:00

Transitado em Julgado em 17/11/2022
02/11/2022 06:55

Publicado Intimação em 21/10/2022.
02/11/2022 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0860086-13.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: WILLIAM DE JESUS LOPES DEMANDADO: DETRAN/MA SENTENÇA Ação em que se requer indenização por danos morais pela demora na baixa de restrição de roubo/furto e a consequente transferência de titularidade de um veículo adquirido em leilão realizado pelo Tribunal de Justiça deste Estado.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrada nenhuma ilegalidade cometida pelo Detran, haja vista que o leilão foi realizado pelo Estado, através do Tribunal de Justiça, e que o bloqueio é atribuição da autoridade policial, fugindo às competências específicas da autarquia de trânsito efetivar a baixa da restrição policial; a si incumbe proceder à transferência registral após a baixa das restrições pelos respectivos órgãos competentes, o que foi feito.

Destarte, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC/15), o pedido deve ser julgado improcedente.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba
19/10/2022 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2022 12:31

Julgado improcedente o pedido
27/06/2022 12:26

Conclusos para julgamento
27/06/2022 11:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2022 11:15, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
27/06/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 16:21

Juntada de contestação
26/05/2022 19:10

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 09/05/2022 23:59.
02/05/2022 11:29

Decorrido prazo de WILLIAM DE JESUS LOPES em 29/04/2022 23:59.
11/04/2022 04:49

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Processo: 0860086-13.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: WILLIAM DE JESUS LOPES Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: MÔNICA PADILHA SAMPAIO - MA20538, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUÍS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326 DEMANDADO: DETRAN/MA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda à intimação do DEMANDANTE: WILLIAM DE JESUS LOPES , para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a realizar-se no dia 27/06/2022 11:15, na Sala de Audiências deste Juízo, sito no Fórum do Calhau (5º andar), oportunidade em que deverão comparecer, pessoalmente, cujo inteiro teor da Petição Inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC.

ROLLAND ALEX MONTELES DA SILVA Técnico Judiciário
07/04/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 13:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/06/2022 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
07/04/2022 13:09

Juntada de Certidão
07/04/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 12:18

Conclusos para despacho
30/03/2022 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2022 10:12

Decorrido prazo de WILLIAM DE JESUS LOPES em 11/02/2022 23:59.
28/01/2022 11:38

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
28/01/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0860086-13.2021.8.10.0001 AUTOR: WILLIAM DE JESUS LOPES Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: MONICA PADILHA SAMPAIO - MA20538, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326 REQUERIDO: DETRAN/MA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO.

Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por WILLIAM DE JESUS LOPES contra DETRAN/MA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO, já qualificados nos autos.

Requer pela condenação do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO a pagar o autor o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como,em caráter preventivo-pedagógico.

Atribuiu à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) É o relatório.

Decido.

Examinando a questão posta em debate, vejo tratar-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pela natureza da condenação exigida, bem como do valor atribuído à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, de plano, vislumbro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos: A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos).

Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins, com baixa nos registros respectivos.

Intime-se e Cumpra-se.

São Luís/MA, 16 de dezembro de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
12/01/2022 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 15:29

Declarada incompetência
15/12/2021 16:09

Conclusos para despacho
15/12/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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