04/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 20:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
29/08/2025 10:49

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/08/2025 11:49

Juntada de petição
26/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:10

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/06/2025 23:59.
10/04/2025 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2025 09:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/04/2025 09:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:16

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:29

Decorrido prazo de DALVINA NABATE PINHEIRO em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 13:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:02

Juntada de petição
19/12/2024 07:19

Recebidos os autos
19/12/2024 07:19

Juntada de contrarrazões
09/03/2023 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/03/2023 12:22

Juntada de Certidão
09/03/2023 12:19

Juntada de ato ordinatório
08/03/2023 11:33

Juntada de apelação
07/03/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/01/2023 23:59.
21/02/2023 19:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 08000049-11.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DALVINA NABATE PINHEIRO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas que nega ter contraído, em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado - Contrato nº 805207067 no valor de R$ 3.112,86 dividido em 72 parcelas vincendas de R$ 89,09.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Citado, o requerido apresentou contestação, no mérito alegou inexistência de ato ilícito e dano moral e juntou instrumento contratual com assinatura da requerente.

Réplica requerendo produção de prova pericial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III PRELIMINARES Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte Autora questiona parcelas de empréstimo lançadas a débito em sua conta bancária, sendo que o Réu, em contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda.

Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado.

Em relação a conexão, tem-se que os processos mencionados possuem objetos diferentes.

Portanto, rejeito a preliminar.

Quanto à impugnação da assistência judiciária gratuita devo dizer que, uma vez deferido a benesse legal, havendo discordância, compete ao Impugnante provar que o Impugnado não faz jus ao benefício.

Portanto, rejeito a preliminar.

IV MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de debito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas que nega ter contraído, em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado - Contrato nº 805207067 no valor de R$ 3.112,86 dividido em 72 parcelas vincendas de R$ 89,09.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito ao anexar instrumento contratual de nº 805207067 com a assinatura da requerente.

Segundo a tese fixada no IRDR Nº 53983/2016 é ônus da instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato assinado.

Nessa quadra, a pretensão de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que não houve descontos.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

V DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Esta Sentença servirá de mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/01/2023 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2022 21:16

Juntada de Certidão
24/10/2022 19:09

Juntada de Certidão
28/02/2022 22:05

Decorrido prazo de DALVINA NABATE PINHEIRO em 11/02/2022 23:59.
28/02/2022 08:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2022 23:59.
28/02/2022 08:51

Decorrido prazo de DALVINA NABATE PINHEIRO em 11/02/2022 23:59.
24/02/2022 22:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2022 23:59.
24/01/2022 22:26

Publicado Sentença em 21/01/2022.
24/01/2022 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 10:47

Juntada de apelação
11/01/2022 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2022 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 17:08

Julgado improcedente o pedido
17/12/2021 10:25

Conclusos para julgamento
13/12/2021 11:13

Juntada de réplica à contestação
08/12/2021 15:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 16:11

Juntada de contestação
06/11/2021 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2021 09:55

Juntada de Certidão
03/05/2021 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 16:43

Conclusos para despacho
06/01/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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