26/04/2022 10:13

Arquivado Definitivamente
26/04/2022 10:11

Transitado em Julgado em 25/02/2022
25/02/2022 10:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2022 23:59.
25/02/2022 01:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:42

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DE SOUSA JUNIOR em 04/02/2022 23:59.
16/02/2022 23:29

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DE SOUSA JUNIOR em 04/02/2022 23:59.
28/01/2022 06:25

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
28/01/2022 06:24

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
28/01/2022 06:22

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
28/01/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
28/01/2022 06:22

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
28/01/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

Processo n.° 0800547-08.2021.8.10.0134 AUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, não que se falar em incompetência do juízo em virtude da complexidade da causa, que demandaria prova pericial, pois as provas trazidas aos autos e o descumprimento do ônus probatório são suficientes para o deslinde do feito.

Outrossim, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa.

No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial.

Por fim, o requerido sustenta que haveria conexão entre a presente demanda e outra aforada pela parte reclamante, neste juízo.

Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido.

No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, no ID nº 52801803, p. 01/04, cópia do contrato assinado pela parte autora.

Nele estão apostas assinaturas firmadas pelo acionante, conclusão a que se chega comparando-as às constantes nos documentos de ID nº 49473735, 49473736 e 49473737 (procuração, declaração de hipossuficiência e carteira de identidade).

Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório.

Enquanto isso, embora assevere que não tenha recebido os valores emprestados, o contrato indica que aqueles foram recebidos pelo demandante, através de ordem de pagamento efetivada na Agência do Bradesco de Codó-MA.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do procedimento ora adotado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, 28/09/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
12/01/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2021 11:08

Juntada de petição
28/09/2021 21:43

Julgado improcedente o pedido
22/09/2021 08:32

Conclusos para despacho
22/09/2021 08:32

Audiência Una realizada para 20/09/2021 15:30 Vara Única de Timbiras.
17/09/2021 10:31

Juntada de contestação
27/08/2021 18:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/08/2021 23:59.
19/08/2021 02:03

Decorrido prazo de EDVALDO ALVES DE SOUSA JUNIOR em 13/08/2021 23:59.
05/08/2021 01:41

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 07:50

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/09/2021 15:30 Vara Única de Timbiras.
22/07/2021 11:06

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2021 21:51

Conclusos para decisão
21/07/2021 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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