05/04/2022 11:00

Arquivado Definitivamente
05/04/2022 10:59

Transitado em Julgado em 03/02/2022
05/04/2022 10:57

Juntada de Certidão
02/03/2022 09:54

Decorrido prazo de FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS em 02/02/2022 23:59.
28/02/2022 08:59

Decorrido prazo de FRANCISCO JADSON NASCIMENTO DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
28/01/2022 03:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.
28/01/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800617-02.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCO MENDES LOPES FILHO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) VÍTIMA: FRANCISCO JADSON NASCIMENTO DA SILVA - MA16316 PARTE(S) REQUERIDA(S): RAIMUNDO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: FRANCIVANIA SILVA SOUSA DOS ANJOS - MA13367 FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM.

Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Visto etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência para apurar suposta prática do crime tipificado no artigo 138, do Código Penal, supostamente ocorridos em 30 de novembro de 2020.

Designada audiência preliminar, verificou-se o decurso do prazo para o oferecimento de queixa-crime.

Os autos vieram conclusos. É o que cumpre relatar.

DECIDO Da extinção da punibilidade O crime do artigo 138, do Código Penal, requer, para o seu processamento, ação penal privada (queixa-crime), conforme preceitua o artigo 145, do mesmo diploma legal.

O artigo 38, do Código de Processo Penal determinada que o ofendido decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso em exame o conhecimento da autoria delitiva se deu em 30 de novembro de 2020 .

Até a presente data não houve apresentação de queixa-crime, ficando clarividente o advento da decadência.

Dispositivo Corolário dessas assertivas, e em consonância com o ordenamento jurídico vigente , declaro extinto o JUS PUNIENDI Estatal e a punibilidade do autor do fato RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO, pelo advento da decadência, a luz do disposto no artigo 107, inciso IV, do Código penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público Estadual.

Após certificar o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Buriti/MA, Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021.

Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti
12/01/2022 14:37

Juntada de petição
12/01/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2021 11:56

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/12/2021 08:22

Conclusos para julgamento
02/12/2021 08:22

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:44

Audiência Preliminar realizada para 01/12/2021 11:15 Vara Única de Buriti.
01/12/2021 11:44

Outras Decisões
30/11/2021 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 17:39

Juntada de Certidão
25/11/2021 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 10:21

Juntada de Certidão
10/11/2021 17:35

Juntada de petição
10/11/2021 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 12:36

Expedição de Mandado.
10/11/2021 12:35

Audiência Preliminar designada para 01/12/2021 11:15 Vara Única de Buriti.
09/11/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 12:43

Conclusos para despacho
10/08/2021 12:42

Juntada de Informações prestadas
24/05/2021 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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