27/06/2023 10:35

Baixa Definitiva
27/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/06/2023 10:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/06/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:14

Decorrido prazo de JUVINALDO SOUSA BONFIM em 23/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 02/05/2023.
05/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
02/05/2023 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/05/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N.º 0807304-29.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA REQUERENTE: JUVINALDO SOUSA BOMFIM ADVOGADOS: LUÍS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (OAB/MA 14.326) E IVALBER JOSÉ SOUSA DOS SANTOS (OAB/MA 22.704) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: RAMON DAS CHAGAS CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE OUTRA ATIVIDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO. 1.

Nos termos do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que tenha cumprido o período de carência e que ficar incapacitado para continuar com seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. 2.

Laudo pericial atesta que o autor, apesar de ter incapacidade para o exercício de sua atividade laboral, encontra-se reabilitado para o desempenho de outra atividade, não havendo que se falar em conversão em aposentadoria por invalidez. 3.

O artigo 42, § 1º da Lei n.º 8.213/91 estabelece que a concessão do benefício de aposentadoria depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, o que não fora constatado nos autos. 4.

Remessa desprovida.

RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário oriundo do juízo de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos da ação aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela para reativar auxílio-doença, ajuizada por JUVINALDO SOUSA BONFIM em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.

Na sentença, o magistrado a quo julgou pela procedência parcial dos pedidos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que o INSS restabeleça o auxílio doença desde a data de sua cassação, devendo efetuar ainda o pagamento através de RPV/Precatório das prestações equivalentes ao benefício a partir da cassação, até a data da efetiva implantação do benefício, a correção monetária, deve ser aplicado, desde a data em que eram os pagamentos devidos, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros devem ser calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, correspondente e honorários do perito no valor de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais).

Condeno ainda o requerido aos honorários de advogado, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II do CPC).

Sem interposição de recurso voluntário, vieram os autos para reexame.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do reexame. É o suficiente relatório.

VOTO O artigo 496 do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II- que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

A matéria em reexame trata do direito do autor ao restabelecimento de auxílio doença pelo INNS, aduzindo acidente do trabalho, e sua transformação em aposentadoria por invalidez.

Sobre o tema, vale consignar que nos termos do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que tenha cumprido o período de carência e que ficar incapacitado para continuar com seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

No caso dos autos, o laudo pericial acostado dá conta que o autor, apesar de ter incapacidade para o exercício de sua atividade laboral, encontra-se reabilitado para o desempenho de outra atividade, não havendo que se falar em conversão em aposentadoria por invalidez.

Por oportuno, vale reproduzir trecho do citado laudo (ID 15698616): O autor em virtude da reabilitação parcial e laboral com readaptação funcional para o setor administrativo, não faz jus no presente exame a aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho e encontra-se sob os cuidados da empresa dentro das normas trabalhistas vigentes no país.

Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA.

INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE NÃO COMPROVADA.

I - O auxilio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

II - Conforme constatado pelo acervo probatório, a requerente não faz jus à concessão do benefício postulado, eis que a perícia oficial constatou que as sequelas não são causadoras de redução de atividade laborativa. (ApCiv 0270532019, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/11/2019 , DJe 05/12/2019) Ademais, conforme anotado pelo Ministério Público, o artigo 42, § 1º da Lei 8.213/91 estabelece que a concessão do benefício de aposentadoria depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, o que não fora constatado nos autos.

Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo a incolumidade da sentença. É como voto.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
29/04/2023 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 13:29

Conhecido o recurso de JUVINALDO SOUSA BONFIM - CPF: *01.***.*26-91 (REQUERENTE) e não-provido
28/04/2023 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2023 11:10

Juntada de Certidão
25/04/2023 10:13

Juntada de parecer
18/04/2023 10:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2023 09:47

Conclusos para julgamento
11/04/2023 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 13:00

Recebidos os autos
27/03/2023 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/03/2023 13:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2022 10:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/10/2022 13:52

Juntada de parecer do ministério público
17/10/2022 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/05/2022 10:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2022 22:20

Juntada de Certidão
05/05/2022 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
04/05/2022 23:28

Determinada a redistribuição dos autos
04/04/2022 09:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/04/2022 09:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/04/2022 09:39

Juntada de Certidão
04/04/2022 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
04/04/2022 08:26

Determinação de redistribuição por prevenção
28/03/2022 14:46

Recebidos os autos
28/03/2022 14:46

Conclusos para decisão
28/03/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
29/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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