TJMA - 0800001-06.2022.8.10.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected]   Processo n.º 0800001-06.2022.8.10.0008 PJe Requerente: CONDOMINIO ECOFILIPINHO RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - MA13500 Requerido: LOIDIVAM NUNES SANTOS   S E N T E N Ç A: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificadas nos autos.

Consta nos autos, em ID 58656732, termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes - estando o advogado da parte autora com poderes delimitados em procuração (Id 58656737) -, estabelecendo que a parte requerida pagará à parte autora o valor de R$ 1.056,57 (um mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), em 05 (cinco) prestações mensais, iguais e sucessivas de R$ 211,33 (duzentos e onze reais e trinta e três centavos), sendo a primeira com vencimento em 05.12.2021 e as demais com os vencimentos para o mesmo dia dos meses subsequentes.

O pagamento será realizado através de boleto bancário e tal valor refere-se a débitos condominiais referentes ao apartamento nº 104, bloco/torre 05, do Condomínio Ecofilipinho Residence.

Assim, considerando que tal pedido foi formulado pelo condomínio credor e no termo de acordo juntado contém a assinatura do devedor, ora requerido, bem como seus documentos pessoais, vislumbram-se os requisitos necessários à sua homologação, tendo em vista a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto, princípios que norteiam o direito civil e notadamente a finalidade dos Juizados Especiais.

Com isso, HOMOLOGO, na forma do artigo 57, caput, da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 58656732, que integra esta sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Depois, arquivem-se com as baixas de estilo.

São Luis (MA), data do sistema.   Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.