TJMA - 0800028-89.2022.8.10.0007

  ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE   SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0800028-89.2022.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE : PRISCILA ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO (A): JANIO PEREIRA DA SILVA FILHO – OAB\MA 9.811 RECORRIDO(A) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS  ADVOGADO (A): TIBERIO DE MELO CAVALCANTE – OAB\CE Nº 15.877-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO   ACÓRDÃO N. 4501/2022 – 2   SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, POR DEBILIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. 01.

Vítima de acidente de trânsito, do qual resultaram sequelas físicas permanentes, tem direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT, previsto na Lei n° 6.194/74.

Indevido o pedido de inclusão da Seguradora Líder em razão da solidariedade inerente as seguradoras. 02.

No presente caso, já ocorreu o pedido e o parcial pagamento na via administrativa . 03.

Rejeita-se a alegação preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, pois não se trata de matéria complexa que exija dilação probatória. 04.

Laudo de exame de lesão corporal, realizado por médico legista, é bastante para apurar o grau de invalidez sofrido pelo recorrido.

Ademais, o conjunto probatório é suficiente para emprestar verossimilhança ao laudo produzido. 06.

Constam dos autos as provas exigidas pelo artigo 5º, caput e § 5°, da Lei n.º 6.194/1974, para o recebimento das indenizações do seguro DPVAT, estando devidamente demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico.

A certidão de ocorrência policial goza de presunção de veracidade, não havendo nenhuma prova em contrário do fato. 07.

Confirmada a lesão de caráter definitivo e a debilidade de órgão ou sentido, a indenização se mostra devida nos termos do art. 3º, II e art. 5º, § 5º, da Lei n.º 6.194/74. 08.

No caso em tela, observa-se que o acidente resultou em debilidade indenizável nos termos do artigo 3°, inciso II, da 6.194/74. 09.

Em caso de invalidez permanente, nos termos do artigo 3º, “b”, da Lei nº 6.194/74, a indenização poderá ser fixada em “até” R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, poderá ser fixada em seu patamar máximo, a depender da extensão da lesão e do grau da invalidez, cabendo ao juiz, à luz das provas produzidas nos autos, fixar valor justo, considerando os termos do artigo 3º da Lei nº 6.194/74 e da Súmula n.º 474 do STJ.

Nesta demanda, o valor pago administrativamente foi de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), somado ao valor fixado na sentença no montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) é inferior ao previsto na tabela para esse tipo de lesão no joelho (25%), sem redução gradual, ou seja, R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais).

Dessa forma, a indenização fixada na sentença deve ser complementada no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), obedecendo à aplicação da Súmula 474 do STJ Recurso conhecido e provido, para condenar a Recorrida no pagamento complementar, nos termos ora explicitados. 10.

Por se tratar de matéria de ordem pública (AgRg no AREsp 324.626/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013) e não constituír uma penalidade nem alteração de mérito, tratando-se, tão-somente, de reposição real do valor da moeda, é possível a adequação dos juros e correção monetária, a requerimento da parte ou de ofício, na fase recursal.

O percentual de honorários deverá corresponder ao previsto no microssistema dos juizados especiais, conforme preceitua o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, não sofrendo a limitação da Lei n.º 1.060/50. 11.

Custas processuais como recolhidas.

Honorários advocatícios indevidos ante o provimento do recurso. 12.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.   ACÓRDÃO   Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para complementar a indenização fixando o valor liquido de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que, somado ao valor pago administrativamente no importe de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), totaliza o valor fixado na tabela de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais).

Custas processuais como recolhidas.

Honorários advocatícios indevidos ante o provimento do recurso .   Adequação de ofício dos juros e da correção monetária.

Esta incidirá do evento danoso e aqueles da citação.   Votaram, além do Relator a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente).   Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís - MA em 13 de setembro de 2022.   JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR   RELATÓRIO     Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.   VOTO     Nos termos do acórdão.

  PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 PROCESSO: 0800028-89.2022.8.10.0007 REQUERENTE: PRISCILA ALMEIDA OLIVEIRA                           Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JANIO PEREIRA DA SILVA FILHO - MA9811 REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS                                        Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO             De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes informadas sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso: DATA E HORÁRIO: 28/03/2022 10:00 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome.

Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: (98) 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou (98) 99981 3195 (WhatsApp). 2.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4.

Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5.

Evitar interferências externas; 6.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7.

As partes que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, poderão se dirigir diretamente ao Juizado que será disponibilizada uma sala com o equipamento para acesso.

São Luís/MA, Segunda-feira, 21 de Março de 2022 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial