19/01/2023 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/11/2022 23:59.
19/01/2023 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/11/2022 23:59.
05/01/2023 11:39

Juntada de petição
04/01/2023 10:25

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 25/11/2022 23:59.
09/12/2022 06:02

Publicado Intimação em 18/11/2022.
09/12/2022 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 07:40

Juntada de petição
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des.

Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000.

Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800868-82.2021.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Autor (es): AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Réu (s): GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, nos autos de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) n.º 0800868-82.2021.8.10.0121, em cumprimento a(o) Alvará Judicial de ID n.º 80365906, para INTIMAÇÃO DO(S) MESMOS, E CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL (ANEXO), BEM COMO PARA FAZER A IMPRESSÃO/RETIRADA DO MESMO: ALVARÁ JUDICIAL SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO ALVARÁ JUDICIAL) Conta/Pcl Resgatada..: 1400124702477 0000 Tipo Beneficiario....: Fisica CPF/CNPJ Beneficiario: *74.***.*26-00 Beneficiario.........: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUN Finalidade...........: Pagamento em Espécie IR...................: 0,00 Tarifa...........: 0,00 Valor................: 13.722,95 Calculado em.....: 11.11.2022 Numero da Solicitacao: 0001 Tipo Valor.......: Total da conta 11/11/2022 11/03/2023 Data de Expedicao Data de Validade 0027430626300 6.354.468/0001-60 CPF/CNPJ Autor CPF/CNPJ Réu AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUN ESTADO DO MARANHAO Autor Reu 08008688220218100121 Numero do Processo SAO BERNARDO VARA UNICA Comarca Vara/Serventia TRIBUNAL DE JUSTIÇA MARANHÃO - MA P São Bernardo/MA, Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022.

MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 1503754 MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des.

Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000.

Tel.: (98) 3477-1222.

E-mail: [email protected]
16/11/2022 16:14

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 16:13

Transitado em Julgado em 16/11/2022
16/11/2022 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2022 03:22

Publicado Sentença (expediente) em 31/10/2022.
13/11/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
11/11/2022 16:26

Juntada de Certidão
04/11/2022 18:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 08:14

Juntada de petição
27/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PROCESSO Nº 0800868-82.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros S E N T E N Ç A I – Relatório.

Trata-se de execução de título judicial ajuizada por AYRTON FERNANDES RODRIGUES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos.

Depósito de ID. 75138598 comprova que a RPV foi paga.

A parte exequente requer a expedição de alvará (ID. 75244585).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

II – Fundamentação.

O ente executado pugna pela retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária antes da liberação dos valores em favor da parte exequente.

Sucede que este Juízo não dispõe de meios técnico-operacionais para realizar tal retenção.

Ainda não foi disponibilizado algum sistema em que possa ser feito o cálculo e a posterior retenção e transferência de tributos de qualquer natureza.

Ademais, o art. 46 da Lei 8.541/1992, invocado pelo executado para amparar sua pretensão, dispõe que a retenção deve ser feita pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento do débito judicial (no caso, o ente público executado).

Assim, não há como transferir para o Judiciário a obrigação de fazer essa retenção, reitero, seja porque no momento não há como operacionalizá-la, seja porque o art. 46 da Lei 8.541/1992 dispõe que a obrigação da retenção é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento.

Sendo assim, deixo de determinar a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, cabendo à parte credora, após o levantamento dos valores, efetuar seu próprio acerto com os órgãos competentes, nos moldes da legislação vigente, sob pena das consequências legais aplicáveis.

Prosseguindo, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 – A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Isto posto, a obrigação encontra-se satisfeita, visto que o executado informou a este juízo o pagamento do débito.

Com isso, observa-se que o débito já se encontra devidamente quitado, não havendo mais necessidade de tramitação da presente ação.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com base nos artigos 513, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, com relação ao crédito do(a) Autor(a).

Desse modo, expeça-se 01 (um) alvará em nome da parte autora.

Deverá ser observado os valores declinados em depósito de ID. 75138598, que deve abranger os respectivos acréscimos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado.

São Bernardo (MA), data registrada no sistema.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
26/10/2022 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2022 10:25

Conclusos para decisão
15/09/2022 17:01

Juntada de Certidão
02/09/2022 09:52

Juntada de petição
01/09/2022 16:35

Juntada de petição
07/07/2022 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2022 08:30

Juntada de Ofício
10/05/2022 16:19

Juntada de petição
24/03/2022 09:30

Juntada de petição
23/03/2022 11:34

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:29

Transitado em Julgado em 04/02/2022
09/03/2022 17:55

Juntada de petição
28/01/2022 10:05

Juntada de petição
26/01/2022 06:49

Publicado Intimação em 21/01/2022.
26/01/2022 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des.

Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000.

Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800868-82.2021.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Autor (es): AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Réu (s): GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, nos autos de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) n.º 0800868-82.2021.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 57146193.

Do que, para constar, lavro este termo. São Bernardo - MA, Terça-feira, 11 de Janeiro de 2022.

MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des.

Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000.

Tel.: (98) 3477-1222.

E-mail: [email protected]
11/01/2022 07:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 07:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 10:41

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/11/2021 19:41

Conclusos para decisão
25/11/2021 19:40

Juntada de Certidão
25/11/2021 07:43

Juntada de petição
22/11/2021 21:43

Juntada de petição
23/09/2021 20:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 14:46

Juntada de Mandado
21/09/2021 13:54

Juntada de Certidão
06/08/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:06

Conclusos para despacho
03/08/2021 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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