18/03/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/02/2024 18:13

Juntada de contrarrazões
07/02/2024 01:41

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 16:43

Juntada de Certidão
17/11/2023 22:46

Juntada de apelação
17/10/2023 02:10

Decorrido prazo de EUGENIO DE SA COUTINHO JUNIOR em 16/10/2023 23:59.
22/09/2023 01:50

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2023 11:12

Conclusos para decisão
13/01/2023 11:12

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 13/10/2022 23:59.
06/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:30

Juntada de embargos de declaração
19/08/2022 06:15

Juntada de petição
19/08/2022 05:36

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2022 11:13

Julgado procedente o pedido
01/07/2022 09:41

Conclusos para julgamento
06/06/2022 11:11

Juntada de petição
31/05/2022 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 15:52

Conclusos para julgamento
20/04/2022 15:51

Juntada de Certidão
17/03/2022 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 08/03/2022 23:59.
01/03/2022 20:36

Decorrido prazo de EUGENIO DE SA COUTINHO JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
26/01/2022 03:58

Publicado Intimação em 21/01/2022.
26/01/2022 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0820125-36.2019.8.10.0001 AUTOR: REQUERENTE: EUGENIO DE SA COUTINHO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LEONARDO BARROSO COUTINHO - PI6517 RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos pelo autor em face da decisão de Id nº 33043797, a qual entendeu por indeferir o pedido deste quanto ao julgamento antecipado de mérito, em razão do deferimento do pedido de prova pericial pleiteada pelo município requerido.

No citado recurso o autor, ora embargante, aduziu que houve premissa equivocada, contradição e obscuridade na decisão atacada.

Restou certificada a tempestividade dos aclaratórios opostos.

Em virtude do pedido de efeitos infringentes, prestigiou-se o contraditório, porém o município requerido, mesmo devidamente intimado, se manteve inerte.

DECIDO Entendo que assiste razão o embargante.

Explico.

Primeiramente vale registrar que a inicial é claríssima ao dispor que a demanda em tela versa exclusivamente sobre o pedido de declaração do direito de propriedade do autor sobre o imóvel identificado na exordial, eis que o município requerido declarou, em documento emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, que este imóvel estaria sob o seu domínio.

Como se verifica, as controvérsias estabelecidas nesses autos são simples, quais sejam: saber se para ser considerada área institucional há a necessidade dessa informação constar no projeto e no memorial descritivo do loteamento; e se considerada como área institucional, isso afastaria, por si só, o direito da propriedade privada de quem consta como titular perante o registro imobiliário.

Essa demanda não se presta, portanto, a afastar qualquer limitação ou imposição administrativa que venha atentar sobre a legislação ambiental ou urbanística.

Tais circunstâncias serão apuradas no momento oportuno, especialmente quando o Autor requerer o alvará de construção e licenças ambientais e de instalação.

Desse modo, a prova documental já acostada aos autos é mais do que suficiente para que se promova a devida prestação jurisdicional, o que prestigiará, ainda, os princípios da economia e celeridade processuais.

Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos pelo autor, razão pela qual chamo o feito à ordem, para imprimir os efeitos infringentes aos aclaratórios, considerando a desnecessidade de produção de outras provas.

Façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís-MA, 26 de novembro de 2.021 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública
10/01/2022 15:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2021 13:42

Embargos de Declaração Acolhidos
25/02/2021 13:27

Conclusos para decisão
25/02/2021 13:27

Juntada de Certidão
18/12/2020 16:31

Juntada de ciência.pdf
18/12/2020 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2020 11:21

Juntada de petição
07/12/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2020 02:49

Decorrido prazo de EUGENIO DE SA COUTINHO JUNIOR em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 14/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 08:21

Conclusos para decisão
04/08/2020 08:21

Juntada de Certidão
02/08/2020 10:53

Juntada de petição
29/07/2020 10:57

Juntada de termo
27/07/2020 12:19

Juntada de Petição (outras)
25/07/2020 09:16

Juntada de embargos de declaração
25/07/2020 03:14

Decorrido prazo de WALTER MANOEL MENDES em 24/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2020 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2020 10:24

Juntada de diligência
13/07/2020 11:48

Expedição de Mandado.
13/07/2020 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2020 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2020 11:38

Conclusos para despacho
09/07/2020 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 08/07/2020 23:59:59.
28/05/2020 17:27

Juntada de petição
14/05/2020 11:41

Juntada de petição
14/05/2020 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2020 08:06

Juntada de petição
11/05/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 15:06

Conclusos para despacho
18/10/2019 01:47

Decorrido prazo de EUGENIO DE SA COUTINHO JUNIOR em 17/10/2019 23:59:59.
26/09/2019 11:01

Juntada de petição
20/09/2019 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2019 08:37

Juntada de Ato ordinatório
16/09/2019 19:16

Juntada de contestação
24/07/2019 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2019 20:07

Outras Decisões
15/07/2019 11:52

Conclusos para despacho
15/07/2019 10:03

Juntada de petição
18/06/2019 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2019 18:08

Outras Decisões
12/06/2019 08:24

Conclusos para decisão
12/06/2019 08:24

Juntada de Certidão
12/06/2019 04:27

Decorrido prazo de EUGENIO DE SA COUTINHO JUNIOR em 11/06/2019 23:59:59.
04/06/2019 17:29

Juntada de embargos de declaração
03/06/2019 07:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2019 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2019 10:30

Conclusos para decisão
22/05/2019 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2019 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2019 09:34

Juntada de petição
16/05/2019 09:31

Juntada de petição
16/05/2019 09:29

Declarada incompetência
16/05/2019 09:10

Conclusos para decisão
16/05/2019 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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