29/07/2025 09:35

Juntada de petição
29/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 29/07/2025.
27/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 17:37

Juntada de petição
10/07/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
27/06/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:38

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:38

Recebidos os autos
17/06/2025 10:38

Juntada de despacho
25/06/2023 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/06/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:41

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:03

Juntada de termo
21/04/2023 08:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCA DIASSIZA REIS SILVA em 06/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2023 23:59.
15/04/2023 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2023.
15/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
13/04/2023 19:03

Juntada de contrarrazões
13/04/2023 15:54

Juntada de contrarrazões
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0820123-75.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços] REQUERENTE: FRANCISCA DIASSIZA REIS SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Advogados/Autoridades do(a) REU: MILENA CALORI SENA - SP328617, FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 Intime-se a parte adversa (BANCO BRADESCO S/A) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contrarrazões.

Cumpra-se.

Imperatriz, 16 de março de 2023.

Eilson Santos da Silva Juiz de Direito, respondendo - Portaria - CGJ - 1125/2023
23/03/2023 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 22:51

Publicado Intimação em 09/02/2023.
20/03/2023 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
16/03/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:22

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:22

Juntada de termo
09/03/2023 17:49

Juntada de contrarrazões
06/03/2023 21:19

Juntada de apelação
09/02/2023 15:31

Juntada de apelação
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0820123-75.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços] REQUERENTE: FRANCISCA DIASSIZA REIS SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Advogados/Autoridades do(a) REU: MILENA CALORI SENA - SP328617, FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - SP184674 SENTENÇA Trata-se Ação movida por FRANCISCA DIASSIZA REIS SILVA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. e outros, na qual objetiva a condenação do Réu em danos materiais e morais, decorrentes de descontos indevidos procedidos pela parte ré na conta da parte autora.

A parte autora alega que nunca celebrou qualquer contrato com o Réu.

Tais fatos ensejaram a propositura da presente Ação.

Na inicial juntou documentos.

Foi determinada a citação do Réu.

Alega que o contrato foi celebrado.

A parte autora apresentou réplica.

Proferida decisão saneadora, em que indicados os pontos controvertidos.

As partes não se manifestaram quanto à produção de outras provas.

Relatados, passo a decidir.

A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento.

A insatisfação da parte Requerente junto à parte Ré reside no fato dele ter procedido a um desconto em sua conta sem haver qualquer celebração de contrato entre as partes.

Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar os descontos indevidos.

Fato este confirmado pelas partes rés em não apresentarem o suposto contrato celebrado.

Restado comprovado que o consumidor não era devedor, é certo que os descontos foram efetivados de forma indevida.

O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço.

Sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso.

Resta claro, portanto, que o valor descontado indevidamente deve ser repetido em dobro.

A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor.

A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, pois não comprovou o contrário.

Por outro lado, não verifico qualquer agressão a direito da personalidade da Autora a justificar indenização por danos morais.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para que o requerido proceda imediatamente a baixa do nome da parte autora de seus registros, em relação à anotação referente a débitos do mencionado contrato.

Condeno também as partes rés solidariamente à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro, o que significa o pagamento de R$ 144,36 (cento e quarenta e quatro reais trinta e seis centavos), somado, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, também em dobro, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Correção monetária, a ser calculada da mesma forma.

Deixo de condeno a parte ré ao pagamento de danos morais, pelos motivos expostos anteriormente.

Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
07/02/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 19:06

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2022 08:00

Conclusos para julgamento
22/08/2022 07:59

Juntada de termo
01/04/2022 21:21

Decorrido prazo de MILENA CALORI DA SILVA em 24/03/2022 23:59.
01/04/2022 21:21

Decorrido prazo de FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS em 24/03/2022 23:59.
01/04/2022 21:21

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 24/03/2022 23:59.
01/04/2022 21:21

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 12:35

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 18:12

Juntada de petição
22/03/2022 03:59

Publicado Intimação em 17/03/2022.
22/03/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
21/03/2022 14:29

Juntada de petição
16/03/2022 11:53

Juntada de petição
15/03/2022 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2022 12:17

Conclusos para decisão
15/03/2022 12:16

Juntada de termo
15/03/2022 12:08

Recebidos os autos do CEJUSC
15/03/2022 12:08

Juntada de Certidão
15/03/2022 09:46

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 15/03/2022 09:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP .
15/03/2022 09:46

Conciliação infrutífera
15/03/2022 00:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP
14/03/2022 18:08

Juntada de petição
14/03/2022 14:27

Juntada de petição
11/03/2022 14:12

Juntada de contestação
28/02/2022 23:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 08:30

Juntada de réplica à contestação
09/02/2022 16:42

Juntada de contestação
26/01/2022 03:36

Publicado Intimação em 21/01/2022.
26/01/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
22/01/2022 17:11

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
18/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0820123-75.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços] REQUERENTE: FRANCISCA DIASSIZA REIS SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Intimar as partes da audiência de CONCILIAÇÃO, do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 2ª SALA VIRTUAL Data: 15/03/2022 Hora: 09:30 , que se realizará mediante videoconferência através do link, abaixo: SALA 2 - https://vc.tjma.jus.br/2cejuscimps2, SENHA: cejusc1234 Imperatriz, Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022 ANDREIA LIMA CUTRIM Diretor de Secretaria
17/01/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 09:38

Juntada de Certidão
17/01/2022 09:37

Audiência Processual por videoconferência designada para 15/03/2022 09:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
11/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0820123-75.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços] REQUERENTE: FRANCISCA DIASSIZA REIS SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC.

Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Imperatriz/MA, Terça-feira, 28 de Dezembro de 2021.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
10/01/2022 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/12/2021 10:05

Deferido o pedido de FRANCISCA DIASSIZA REIS SILVA - CPF: *82.***.*62-00 (AUTOR)
26/12/2021 15:40

Conclusos para decisão
23/12/2021 11:09

Juntada de petição
19/12/2021 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2021 14:10

Juntada de Certidão
17/12/2021 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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