TJMA - 0800421-32.2022.8.10.0001

PROCESSO Nº 0800421-32.2022.8.10.0001 AUTOR: VIACOM NEXT GENERATION COMUNICACAO LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO - MA16424, VICTOR SANTOS JACINTO PIANCO - MA17370 REQUERIDO: Pregoeiro Oficial do Ministério Público do Estado do Maranhão SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por VIACOM NEXT GENERATION COMUNICACAO LTDA – EPP contra suposto ato ilegal praticado pelo PREGOEIRO OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.

Narra a inicial, que o Ministério Público do Estado do Maranhão lançou Edital para realização do Pregão nº 043/2021, com critério de julgamento do tipo menor preço, cujo objetivo foi o de promover a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de comunicação de dados para conexão da rede do Ministério Público do Estado do Maranhão – MPMA à internet, compreendendo serviços de instalação, configuração e ativação dos circuitos, serviço de monitoramento dos circuitos, aluguel em comodato de roteador, suporte técnico e serviços de proteção contra ataques distribuídos de negação de serviços (DDoS), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

Aduz a impetrante, que esperava que o Edital se adequasse à legislação aplicável ao objeto licitado, in casu, à Lei nº 5.194/66 e às resoluções respectivas, como as Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e da Agência Nacional de Telecomunicações, haja vista o objeto da licitação se tratar de um serviço fixo de telecomunicações, conforme preconiza a resolução n.° 614/2013 – ANATEL, sendo a telecomunicação uma atividade de engenharia, portanto, uma atribuição profissional exclusiva de engenheiros, requisito este que foi deixado de lado edital ora impugnado, ou seja, a necessidade de ser o responsável técnico pelo serviço um engenheiro devidamente registrado num dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – CREA.

Acrescenta que, em resposta à impugnação do edital, o Ministério Público do Maranhão se manifestou aduzindo, em suma, que o objeto da contratação é tão somente o provimento de link de acesso à Internet com determinadas características técnicas e padrões de qualidade do serviço ofertado, como estabilidade do circuito, disponibilidade de acesso, dentre outros parâmetros técnicos estabelecidos por legislações da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, especialmente a Resolução n.º 574/2011, não vislumbrando quaisquer necessidades de adequação do edital e seus anexos.

Requer em caráter liminar a suspensão imediata do Pregão nº 043/2021 até o julgamento definitivo deste mandado de segurança, com a concessão da segurança, no mérito, a fim de que seja determinada a republicação do Edital para que se adeque aos ditames legais e regulamentares aplicáveis ao objeto do certame.

Decisão de ID 58719877, proferida no plantão judicial, concedeu a liminar pleiteada, determinando a suspensão imediata do Pregão nº 043/2021 até o julgamento definitivo do mandado de segurança.

Informações pela autoridade impetrada à ID 59498129, suscitando a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, defendendo que inexiste lei que regulamente o exercício das atividades relativas à prestação de serviços de multimídia, e que a simples aplicação de uma resolução do CONFEA não conduz a uma solução adequada, devendo-se observar a norma vigente, no caso as Resoluções da ANATEL, autarquia federal responsável por regulamentar esses serviços, a qual não exige para fins de prestação de serviços e concessão de outorga/permissão o registro das empresas, de profissionais e atestados no CREA.

Parecer do Ministério Público à ID 61476569 pela denegação da segurança.

Requerimento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão – CREA/MA ao ID 64222363, pela habilitação no presente feito na qualidade de amicus curiae.

Decisão de ID 7721181, no Agravo de Instrumento n° 0801148-91.2022.8.10.0000, pela manutenção da decisão agravada.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, acerca do pedido de ingresso na causa como amicus curiae formulado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão (CREA/MA), a Lei nº 9.868/99, prevê no art. 7º, §2º, combinada com o art. 138, do CPC, que “o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação”.

Portanto, “cabe ao amicus oferecer sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade.

Assim, a tradução literal para amigo da corte, ainda que possa ser insuficiente para expressar o papel que desempenha, bem sintetiza a razão de ser eminentemente colaborativa do instituto” (STF - AgR RE: 602584 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min.

MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 17/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-065 20-03-2020).

Dessa forma, a participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos.

Contudo, a lei é específica nos critérios adotados para a sua admissão, vez que “o ingresso do amicus curiae, a par do enquadramento nos pressupostos legais estabelecidos Código de Processo Civil notadamente que a causa seja relevante, o tema bastante específico ou tenha sido reconhecida a repercussão geral, pode eventualmente ser obstado em nome do bom funcionamento da jurisdição, conforme o crivo do relator, mercê não apenas de o destinatário da colaboração do amicus curiae ser a Corte, mas também das balizas impostas pelas normas processuais, dentre as quais a de conduzir o processo com eficiência e celeridade, consoante a análise do binômio necessidade-representatividade” (STF - AgR RE: 602584 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min.

MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 17/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-065 20-03-2020).

Nesse sentido, a depender da especificidade do tema objeto da demanda, da repercussão social da controvérsia e da relevância da matéria discutida, será admitido o ingresso nos autos de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, na condição de amicus curiae.

In casu, não verifico a ocorrência de interesse processual necessário a autorizar o ingresso nos autos do CREA/MA como amicus curiae, vez que a lei não viabiliza a intervenção do representante do Conselho, pela mera condição da empresa impetrante envolvida no feito ou pelo tema discutido.

Ademais, não se discute aqui a violação de prerrogativas de profissionais de áreas vinculadas ao referido Conselho.

Portanto, não há relevância, especificidade ou repercussão social que justifiquem a presença de amicus curiae neste processo.

Além disso, na vertente fase processual, o ingresso do Conselho somente causaria tumulto, em prejuízo ao princípio da celeridade.

Assim, rejeito o pedido de habilitação no feito, na qualidade de amicus curiae, formulado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CREA/MA.

De outro giro, quanto à preliminar de inadequação da via eleita, suscitada nas informações da autoridade impetrada, tem-se que o mandado de segurança é a ação cabível para proteger direito líquido e certo que está a sofrer lesão ou ameaça de lesão, portanto a via é adequada à pretensão da impetrante, sem prejuízo do que será decidido no mérito.

Além disso, não procede a preliminar de inadequação da via eleita, pois o mandado de segurança é via própria para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos, ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública, sendo patente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar.

Volvendo-se ao mérito do mandamus, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, tem-se que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Discute-se nesta ação se os requisitos de habilitação técnica exigidos no Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2021 estariam em desconformidade com a legislação, especificamente a Lei nº 5.194/66 e Resoluções editadas pelos CREA, pois segundo defende a impetrante, referidas normas impõem a prestação dos serviços presentes no edital por engenheiros de forma exclusiva.

Assim, no esteio do que aduz a inicial, o objeto licitado é um serviço de telecomunicações, o qual, para sua prestação, exige a necessidade de ser o responsável técnico pelo serviço um engenheiro devidamente registrado num dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – CREA.

Como dito supra, “o objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de comunicação de dados para conexão da rede do Ministério Público do Estado do Maranhão – MPMA à Internet, compreendendo serviços de instalação, configuração e ativação dos circuitos, serviço de monitoramento dos circuitos, aluguel em comodato de roteador, suporte técnico e serviços de proteção contra ataques distribuídos de negação de serviços (DdoS)”.

Conforme art. 30 da Lei n.º 8.666/93, cabe à Administração exigir toda a documentação inerente à qualificação técnica e regularidade da empresa licitante frente aos órgãos regulatórios e respectivas entidades de classe, inerentes ao objeto da licitação e por força de lei.

Ocorre que, no caso dos autos, o objeto do certame licitatório não se enquadra entre as atividades e atribuições profissionais exclusivas da área da engenharia, para as quais seria necessário o acompanhamento de profissional da área, segundo decorre do art. 7º da Lei nº 5.194/66, consistindo, isto sim, conforme aduzido supra, o objeto do Pregão Eletrônico nº 043/2021 em comunicação de dados para conexão da rede à internet.

Embora caiba às resoluções a tarefa de delimitar as atividades para as quais é exigida a inscrição no CREA, estas não podem, por si só, obrigar à inscrição, sendo necessário demonstrar que a atividade básica a ser desenvolvida ou aquela pela qual a empresa ou o profissional presta serviços a terceiros, requer o registro nas entidades competentes, vez que este é o critério objetivo maior contido no artigo 1º da Lei 6.839/80, norma que trata sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispondo que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

Assim, a atividade básica é que determina a necessidade de vinculação às entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, mas o objeto do pregão eletrônico sob análise refere-se a serviço de comunicação de dados para conexão da rede à internet, e esta não é uma atividade descrita pela Lei nº 5.194/1966, art. 1º, dentre as atividades que constituem objeto das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, as quais se sujeitam à fiscalização pelo CREA.

Senão vejamos: “Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário”.

Por conseguinte, como o objeto da licitação não se enquadra na categoria de serviços de engenharia, e não está incluso dentre aquelas atividades sujeitas a registro perante o CREA, conclui-se que não é obrigatória a contratação de um engenheiro como responsável técnico, conforme inteligência da Lei nº 5.194/66, da Resolução nº 218/73 (discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e da Lei nº 6.839/80, sendo, dessa maneira, despicienda a reivindicada adequação do Edital no sentido de exigir que o responsável técnico pelo serviço seja um engenheiro devidamente registrado num dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – CREA.

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência nacional: ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL.

ATIVIDADE-FIM.

DESENVOLVIMENTO, FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, ELETRÔNICOS, INFORMÁTICA, ELETRICIDADE E AFINS.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO.

REGISTRO.

DESNECESSIDADE.

APELO PROVIDO. 1.

Na linha do estabelecido no artigo 7º da Lei nº 5.194/66, a atividade exercida pelos profissionais fiscalizados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia consiste basicamente na idealização, execução e fiscalização de obras e projetos alusivos à sua área de atuação. 2.

A empresa que atua no ramo de instalações elétricas, eletrônicas e comércio na área de informática não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, pois tais atividades não são exclusivas de profissional de engenharia ou arquitetura especializado em serviços elétricos. 3.

Esta Corte já apreciou a submissão da empresa apelante à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná, nos termos exatos do objeto social ora discutido, na Apelação Cível nº 50075111520104047000.

Na oportunidade, reconhecida a ilegalidade da submissão das atividades da empresa ao CREA. 4.

O acórdão foi objeto de embargos infringentes, momento no qual ficou decidido que "o desenvolvimento e a fabricação de equipamentos de telecomunicações, eletrônicos, informática, eletricidade e afins, constantes do objeto social, podem exigir a atuação de profissional devidamente inscrito no Conselho, contudo, são considerados apenas etapas da cadeia produtiva da empresa, ou seja, atividade-meio da atividade principal, não estando obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia." 5.

A questão foi objeto de Recurso Especial, inadmitido na origem.

Em sede de Agravo em Recurso Especial (Agravo em REsp nº 356.906 - PR), decidiu o Excelentíssimo Ministro Arnaldo Esteves Lima que "o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa, e não pela qualificação técnica da mão-de-obra especializada empregada na linha de produção industrial", inexistindo, no caso, relação com atividade de quaisquer das engenharias sob a fiscalização do CREA. 6.

Não se discute caso desconhecido do Poder Judiciário, que o examinou à exaustão.

Ressalta-se que se trata da mesma empresa, inalterado o seu objeto social: a diferenciação das lides reside simplesmente no Conselho envolvido, no caso, o CREA/RS, e outrora o CREA/PR. 7.

Apelo provido.

Sentença reformada. (TRF-4 - AC: 50172172720214047100 RS, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 04/05/2022, QUARTA TURMA). (Grifo nosso).

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

NULIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA APLICADA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA.

DESCABIMENTO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS (INTERNET E INTRANET).

ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO AFETADA À FISCALIZAÇÃO DO CREA.

REGISTRO.

DESNECESSIDADE. 1.

A teor do que dispõe o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, o fato gerador da obrigação da inscrição de empresas nos conselhos fiscalizadores não é o mero registro junto ao órgão, mas o efetivo exercício da atividade regulamentada como atividade básica.

Esse é, inclusive, o entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Precedente. 2.

Caso em que a empresa autora tem como objeto estatutário a prestação de serviços de comunicação multimídia e de provedores de acesso a redes de comunicação.

Daí que, à simples leitura do contrato social já revela que a demandante não desenvolve, como atividades preponderantes, aquelas descritas pela Lei nº 5.194/1966, que, em seu art. 1º, define as atividades que constituem objeto das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo (todas fiscalizadas pelo CREA).

Logo, não há como subsistir a multa aplicada, tampouco a obrigatoriedade de manter responsável técnico e exigência de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). 3.

Apelação desprovida. (TRF-5 - Ap: 08006465420194058400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 21/01/2020, 2ª TURMA). (Grifo nosso).

Ante o exposto, em consonância com a fundamentação supra, torno sem efeito a liminar inicialmente concedida, e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.

Comunique-se o inteiro teor da presente sentença à autoridade impetrada e à pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 13, da Lei n° 12.016/2009.

Custas como recolhidas.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, em conformidade com o disposto nas Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e n° 512 do Supremo Tribunal Federal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, funcionando na 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

PROCESSO Nº 0800421-32.2022.8.10.0001 AUTOR: VIACOM NEXT GENERATION COMUNICACAO LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: VICTOR SANTOS JACINTO PIANCO - MA17370, FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO - MA16424 REQUERIDO: Pregoeiro Oficial do Ministério Público do Estado do Maranhão Diante disso, determino a intimação do impetrante, por seu advogado constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, adequar o valor da causa ao montante mínimo de 01 (um) salário mínimo (R$ 1.210,44).

Após o decurso do prazo assinalado, certifique-se a Sra.

Secretária e voltem-me conclusos para nova deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Este DESPACHO servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

São Luís/MA, 07 de janeiro de 2022.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo