15/05/2023 14:26

Baixa Definitiva
15/05/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/05/2023 14:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/05/2023 00:02

Decorrido prazo de PATRICIA FRANCA TROVAO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:07

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:05

Publicado Acórdão em 19/04/2023.
24/04/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE MARÇO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0802232-90.2021.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: PATRICIA FRANCA TROVÃO ADVOGADO (A): JOARDSON DE SOUSA CARDOSO - OAB MA20218 RECORRIDO (A): CLARO S.A.

ADVOGADO (A): RAFAEL GONÇALVES ROCHA - OAB RS41486; PAULA MALTZ NAHON - OAB RS51657 RELATOR (A): MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO Nº 1151/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA.

SUSPENSÃO INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS FIXADOS COM RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.

Insurge-se o recorrente contra a decisão do juízo a quo argumentando, em resumo, que o quantum indenizatório se mostra insuficiente para ressarcir os danos morais sofridos pelo autor e não cumpre o seu papel pedagógico.

Requer a reforma da sentença para que seja majorado o valor da indenização fixada a título de danos morais. 3.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto por parte legítima e sucumbente e no prazo legal.

Instado a se manifestar, o recorrido permaneceu inerte.

Assim, o recurso deve ser conhecido. 4.

No tocante ao valor da condenação imposta a título de dano moral, adota-se na jurisprudência o entendimento de que a quantia estabelecida a esse título tão somente poderá ser revista quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso.

Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça.

AResp 133086.

Rel.

Min.

Raul Araújo.

Data da publicação: 09/03/2012.

Porquanto a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não importa enriquecimento ilícito e mantém o efeito pedagógico esperado.

A quantia arbitrada na sentença a título de danos morais mostra-se adequada ao caso, sendo apta para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado.

Para fixação do valor o magistrado a quo levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, não merecendo a sentença retoque. 5.

Recurso improvido.

Sentença mantida. 6.

Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a cargo do recorrente (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).

Fica, todavia, sob condição suspensiva a exigibilidade de tais encargos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora é concedido ao recorrente. 7.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Condenação em honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da condenação.

Fica, todavia, sob condição suspensiva a exigibilidade de tais encargos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora é concedido ao recorrente.

Acompanhou o voto do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 28 de março de 2023.

MARCELO SILVA MOREIRA Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
17/04/2023 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 15:59

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
04/04/2023 19:08

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2023 15:21

Juntada de petição
14/03/2023 15:19

Juntada de petição
13/03/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2022 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:17

Recebidos os autos
27/07/2022 15:17

Conclusos para decisão
27/07/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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