TJMA - 0814302-90.2021.8.10.0040

 ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO  4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ  Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440  Fone: (99) 3529-2017   PROCESSO: 0814302-90.2021.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Retificação de Data de Nascimento] REQUERENTE: SHASMYANNA VIEIRA ANDRADE ALVES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOAO FERREIRA CALADO NETO - MA3294-A REQUERIDO:   INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): "SENTENÇA SHASMYANNA VIEIRA ANDRADE ALVES, brasileira, casada, comerciária, portadora da Cédula de identidade e RG nº 014475 52200 0-0/SSP-M A , e do CPF n 049.423.2 43-94, residente e domiciliada na Ru a Be ta, n º 16 46 – bairro Ba curi, C EP: 65.916-10 0, n esta cidade de Imperatriz iz/MA A Requerente é divorciada desde o dia 25 de setembro de 201 5, conforme se de nota da certidão o de casamento devidamente averabada.

Por ocasião do divórcio consensual a requerente optou em permanecer com o nome e de casada por única razão de que não tinha condições de efetuar a troca de todos os seus documentos os quais constavam exatamente o nome de casada.   Assim, o sob renome da Requerente ficou constando o “ALVES”, do ex cônjuge, sendo que a mesma tem intenção de contrair novas núpcias e por óbvio retirar esse sobrenome, passando a chamar-se SHASMYANNA VIEIRA ANDRADE  RELATADOS.

DECIDO.   O pedido deve ser deferido de plano, sem mais delongas, não se olvidando que na hipótese, poderia ter sido solucionado na esfera administrativa.   A pretensão da parte autora encontra-se amparada no caput do art. 78 c/c art. 109 da Lei n° 6.015 de 31.12.1973.   Com efeito, a Lei n° 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, assim preconiza:   Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).   § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.     IN CASU a demanda limita-se em a autora retornar seu nome de solteira, não se percebendo óbice , mormente porque trata-se de uma opção da mulher, ao divorciar-se e como não o fez, pode fazê-lo nesta oportunidade, em especial porque pretende contrair novas núpcias.   Com efeito, sem mais delongas, defiro o pedido e determino seja feita a retificação nos termos da exordial, registrando-se o nome da autora como SHASMYANNA VIEIRA ANDRADE      Expeça-se mandado de averbação ao CARTÓRIO DO 2º OFICIO EXTRAJUDICIAL DE AÇAILANDIA – MA, para que faça a retificação da Certidão de Casamento   Isento de custas e emolumentos, ante o pedido de gratuidade, que fica deferida.   Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Serve a presente decisão como mandado/ofício.

Imperatriz-MA, 15 de dezembro de 2021.

Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2a vara de Familia Respondendo pela 4ª Vara Cível".   Imperatriz-MA, Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022.

CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM.

Juiz de Direito Dr.  ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, respondendo pela 4ª Vara Cível, PORTARIA-CGJ - 1895/2021,  nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.