17/06/2022 08:50

Arquivado Definitivamente
17/06/2022 08:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/06/2022 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:02

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 15/06/2022 23:59.
18/05/2022 11:55

Juntada de petição
04/05/2022 01:03

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2022.
04/05/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0822049-17.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) AGRAVANTE: LUCAS LUCENA OLIVEIRA - MA13602-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO, 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SAO LUIS RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Considerando o pedido de desistência do presente recurso formulado pelo Requerente (Id. 15150709), a sua homologação é a única medida a ser adotada, tendo em vista que a desistência recursal independe de anuência da parte contrária, operando-se de plano, nos termos do que determina o art. 998 do Código de Processo Civil: Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Desta feita, sem maiores digressões, nos termos do art. 259, inc.

XXIX do RITJMA, homologo o pedido de desistência (Id. 15150709), para que possa surtir todos os efeitos legais.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06
02/05/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 13:03

Extinto o processo por desistência
20/04/2022 11:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2022 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/04/2022 23:59.
06/04/2022 02:30

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/04/2022 23:59.
10/03/2022 03:04

Decorrido prazo de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/03/2022 23:59.
18/02/2022 15:06

Juntada de petição
17/02/2022 02:35

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2022.
17/02/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
17/02/2022 02:35

Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2022.
17/02/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 03:51

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 22:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2022 16:17

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/01/2022 14:10

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
22/01/2022 14:09

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
22/01/2022 14:09

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 06:55

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.° 0822049-17.2021.8.10.0000 (PROCESSO DE REFERÊNCIA N° 0829188-90.2016.8.10.0001) AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) AGRAVANTE: LUCAS LUCENA OLIVEIRA - MA13602-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO, 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SAO LUIS RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0829188-90.2016.8.10.0001 proposto pelo ora Agravante, não recebeu recurso de apelação interposto, reconheceu o trânsito em julgado de sentença extintiva e determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Irresignado o Agravante interpôs o recurso alegando que o juízo de admissibilidade recursal efetivado pelo juízo de 1º grau se mostra indevido de acordo com o regramento processual em vigor, já que competente apenas à instância superior, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, devendo o magistrado apenas remeter os autos ao Tribunal de Justiça para o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. É o breve relatório. DECIDO.

Compulsando os presentes autos, verifico a presença de óbice intransponível ao seguimento deste recurso. É que o agravo em tela carece de requisito de admissibilidade extrínseco atinente à tempestividade, haja vista ter sido interposto após expirado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, pelo que não pode ser conhecido.

A consulta ao processo de origem informa que houve ciência quanto a decisão agravada no dia 22/11/2021, portanto o prazo de 15 dias úteis terminou em 14/12/2021.

Contudo o presente Agravo de Instrumento foi interposto em 15/12/2021, após o término do prazo, sendo, por conseguinte, intempestivo.

Embora o Agravante tenha informado que a ciência da decisão agravada se deu no dia 23/11/2021, consta em suas razões recursais que o termo final para a parte interpor Agravo de Instrumento é o dia 14 de dezembro de 2021, in verbis: "Deste modo, levando-se em considerações os feriados e pontos facultativos que suspenderam a fluência do prazo recursal, o termo final para a parte interpor Agravo de Instrumento é o dia 14 de dezembro de 2021, e conforme o estabelecido no art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil, o presente recurso merece seguimento diante da interposição dentro do prazo recursal estabelecido." Dessa forma, a intempestividade do Agravo sob exame é patente, sendo, portanto, inadmissível.

Assim, considerando o que prescreve o art. 932, inc.

III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência do requisito extrínseco relativo à tempestividade.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-6
10/01/2022 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 13:51

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Sao Luis (AGRAVADO)
16/12/2021 19:32

Juntada de petição
15/12/2021 19:02

Conclusos para decisão
15/12/2021 19:00

Distribuído por sorteio
15/12/2021 19:00

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO CÍVEL DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

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