18/05/2022 16:44

Arquivado Definitivamente
18/05/2022 16:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/02/2022 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 03:27

Decorrido prazo de ELIENE PINHEIRO MARTINS em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 10:54

Publicado Ementa em 21/01/2022.
22/01/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
10/01/2022 21:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 21:47

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 00:00

Intimação

Sessão Virtual do 09 a 16 de dezembro de 2021.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809818-55.2021.8.10.0000-SANTA INES/MA Agravante: Eliene Pinheiro Martins Advogado: Dr.

Marcio Emanuel Fernandes De Oliveira, OAB/PI nº 19842 Agravado: Banco Pan S.A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

OPÇÃO DO AUTOR BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUIZ DE 1º GRAU.

DEFERIMENTO DA BENESSE.

PROVIMENTO. I – A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil; II -ao tratar da Gratuidade da Justiça, o novo Código de Processo Civil dispõe somente poder ser indeferido o pedido da concessão do benefício se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte que comprove a satisfação dos referidos pressupostos.

Não bastasse, prevê haver presunção de veracidade da alegação da pessoa natural quanto à sua insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais; III – para haver o indeferimento da benesse pretendida, deve-se decorrer de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.

O que não foi evidenciado no caso; IV - agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Marcelino Chaves Everton.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lidia de Mello e Silva Moraes São Luís, 16 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
07/01/2022 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 11:42

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVADO) e provido
18/12/2021 09:18

Decorrido prazo de ELIENE PINHEIRO MARTINS em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2021 10:52

Juntada de parecer do ministério público
05/12/2021 23:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2021 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2021 20:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2021 15:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/11/2021 15:03

Juntada de parecer do ministério público
23/10/2021 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2021 01:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/10/2021 23:59.
29/09/2021 09:33

Juntada de Certidão de encaminhamento
09/09/2021 21:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2021 00:24

Decorrido prazo de ELIENE PINHEIRO MARTINS em 02/07/2021 23:59:59.
03/07/2021 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/07/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:16

Publicado Decisão em 10/06/2021.
09/06/2021 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2021 18:37

Cancelada a movimentação processual
09/06/2021 18:35

Juntada de malote digital
09/06/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 15:36

Concedida a Medida Liminar
03/06/2021 17:08

Conclusos para decisão
03/06/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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