25/02/2025 22:50

Juntada de diligência
25/02/2025 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 22:50

Juntada de diligência
17/09/2024 16:24

Juntada de diligência
17/09/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 16:24

Juntada de diligência
07/08/2024 03:12

Decorrido prazo de ALCEBIADES GONCALVES REIS JUNIOR em 06/08/2024 23:59.
25/06/2024 08:18

Juntada de petição
25/06/2024 02:10

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 09:31

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 02:37

Decorrido prazo de ALCEBIADES GONCALVES REIS JUNIOR em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 16:50

Juntada de diligência
31/10/2023 16:38

Expedição de Mandado.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de ALCEBIADES GONCALVES REIS JUNIOR em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:46

Decorrido prazo de ALCEBIADES GONCALVES REIS JUNIOR em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 17:23

Juntada de Certidão
27/04/2023 11:27

Juntada de petição
27/04/2023 00:12

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

AÇÃO DE CURATELA Nº 0800921-88.2020.8.10.0027 CURADORA: ALCEBIADES GONÇALVES REIS JUNIOR CURATELADO: JULIO CEZAR RIBEIRO REIS EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O DOUTOR ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO, MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA RESPONDENDO PELA 2ª VARA DESTA COMARCA DE BARRA DO CORDA, ESTADO DO MARANHÃO, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria Judicial tramita a Ação de Interdição, Processo nº 0800921-88.2020.8.10.0027, que tem como Curador ALCEBIADES GONÇALVES REIS JUNIOR, brasileiro, convivente em união estável, lavrador, RG nº 039600502010-7 SESP/MA, CPF nº *05.***.*49-94, residente e domiciliado na Rua Projetada 01, s/n, Bairro Tamarindo, Barra do Corda/MA, e Curatelado JULIO CEZAR RIBEIRO REIS, brasileiro, solteiro, estudante, RG nº 043389562011-7 SESP/MA, CPF nº *62.***.*12-82, filho de Alcebíades Gonçalves Reis e Lucimar Ribeiro Reis, residente e domiciliado na Rua Projetada 01, s/n, Bairro Tamarindo, Barra do Corda/MA, que a referida ação foi julgada em 06 de dezembro de 2021, no teor seguinte: “Trata-se de ação de interdição ajuizada por ALCEBIADES GONCALVES REIS JUNIOR em face de seu(ua) irmão JULIO CEZAR RIBEIRO REIS, todos qualificados.Aduz, em síntese, alega que o(a) interditando(a) é portador(as) de retardo mental moderado, com comprometimento significativo do comportamento, sendo incapaz para os atos da vida civil.Na audiência, foi nomeado médico perito para proceder a realização do exame médico pericial do interditando.O laudo pericial (Id nº 46688509), concluiu que o(a) curatelando(a) é portador de Retardo Mental Leve (CID-10: F70.1), sendo absolutamente incapaz.Dado vista ao Ministério Público, este se manifestou pela procedência do pedido.Vieram os autos conclusos.Relatei.

Decido.Recentemente, vários artigos do Código civil de 2002, relativos a capacidade e curatela foram alterados pelo Estatuto da pessoa com deficiência, (Lei nº 13.146/2015), visando promover uma maior inserção na sociedade dos deficientes físicos e mentais, garantindo-lhes uma maior participação e consequentemente uma vida mais digna.Assim, de acordo com as alterações, apenas os menores de 16 anos de idade passaram a ser considerados absolutamente incapazes, tendo sido revogados todos os demais incisos que previam outros casos de incapacidade absoluta, in verbis:Art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.I -(Revogado);II – (Revogado);III -(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência).”Já os relativamente incapazes, de acordo com a nova previsão legal passaram a ser, in verbis:Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).I - Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)IV- os pródigos.Deste modo, os casos de curatela, atualmente, apenas ocorrerão nos casos em que houver a incapacidade relativa, haja vista que os menores de 16 anos não estão sujeitos a interdição.Destaque-se ainda o posicionamento de Paulo Lobo, de que "não há que se falar mais de 'interdição', que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador.

Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos".No caso em apreço, o laudo pericial foi claro ao afirmar que o curatelado encontra-se totalmente incapacitado para exprimir sua vontade, necessitando, assim, ser representada para os atos negociais e patrimoniais da vida civil.Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo no artigo 4º, III, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e assim, submeto JULIO CEZAR RIBEIRO REIS (CPF nº *62.***.*12-82) a curatela nos termos do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146, de 2015, devendo ser representado(a) para os atos negociais e patrimoniais da vida civil e em conformidade com a regra do art. 1.767, I, do CC que preconiza que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nomeio-lhe curador o(a) Sr(a).

ALCEBIADES GONCALVES REIS JUNIOR, irmão do(a) curatelado(a).A interdição ora decretada afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, podendo a curadora representar a curatelada perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse da mesma.À curadora, no entanto, fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: I - adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II - dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782).A interdição ora decretada preserva, no entanto, os direitos da curatelada, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo a curadora, caso a curatelada possuir bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentado o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.Independentemente de trânsito em julgado, intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste juízo, a fim de prestar o devido compromisso (CPC, art. 759, caput).Em obediência aos preceitos contidos nos artigos 755, § 3 do Código de Processo Civil, expeça-se MANDADO DE INSCRIÇÃO da presente, a ser cumprido no Registro Civil das Pessoas Naturais, publicando-a na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça Maranhense e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; no DJe, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interditada poderá praticar autonomamente.Sem custas.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Barra do Corda (MA), data do sistema.Isaac Diego Vieira de Sousa e SilvaJuiz de Direito Titular da 2ª Vara”.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Barra do Corda, Estado do Maranhão, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).

Juiz ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Titular da 1ª Vara respondendo pela 2ª Vara Portaria CGJ 18 2022
25/04/2023 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 14:40

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:31

Juntada de Mandado
18/04/2023 14:19

Transitado em Julgado em 09/03/2022
18/04/2023 14:14

Expedição de Mandado.
18/04/2023 14:13

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 20:18

Decorrido prazo de BABYTON SEPULVEDA RODRIGUES em 11/02/2022 23:59.
02/02/2022 18:02

Juntada de petição
25/01/2022 06:14

Publicado Intimação em 21/01/2022.
25/01/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 10:22

Juntada de petição
11/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800921-88.2020.8.10.0027 AÇÃO: CURATELA (12234) REQUERENTE: ALCEBIADES GONCALVES REIS JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BABYTON SEPULVEDA RODRIGUES - MA12776 REQUERIDO(A): JULIO CEZAR RIBEIRO REIS SENTENÇA Trata-se de ação de interdição ajuizada por ALCEBIADES GONCALVES REIS JUNIOR em face de seu(ua) irmão JULIO CEZAR RIBEIRO REIS, todos qualificados.

Aduz, em síntese, alega que o(a) interditando(a) é portador(as) de retardo mental moderado, com comprometimento significativo do comportamento, sendo incapaz para os atos da vida civil.

Na audiência, foi nomeado médico perito para proceder a realização do exame médico pericial do interditando.

O laudo pericial (Id nº 46688509), concluiu que o(a) curatelando(a) é portador de Retardo Mental Leve (CID-10: F70.1), sendo absolutamente incapaz.

Dado vista ao Ministério Público, este se manifestou pela procedência do pedido.

Vieram os autos conclusos.

Relatei.

Decido.

Recentemente, vários artigos do Código civil de 2002, relativos a capacidade e curatela foram alterados pelo Estatuto da pessoa com deficiência, (Lei nº 13.146/2015), visando promover uma maior inserção na sociedade dos deficientes físicos e mentais, garantindo-lhes uma maior participação e consequentemente uma vida mais digna.

Assim, de acordo com as alterações, apenas os menores de 16 anos de idade passaram a ser considerados absolutamente incapazes, tendo sido revogados todos os demais incisos que previam outros casos de incapacidade absoluta, in verbis: Art. 3º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

I -(Revogado); II – (Revogado); III -(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência).” Já os relativamente incapazes, de acordo com a nova previsão legal passaram a ser, in verbis: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).

I - Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV- os pródigos.

Deste modo, os casos de curatela, atualmente, apenas ocorrerão nos casos em que houver a incapacidade relativa, haja vista que os menores de 16 anos não estão sujeitos a interdição.

Destaque-se ainda o posicionamento de Paulo Lobo, de que "não há que se falar mais de 'interdição', que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador.

Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos".

No caso em apreço, o laudo pericial foi claro ao afirmar que o curatelado encontra-se totalmente incapacitado para exprimir sua vontade, necessitando, assim, ser representada para os atos negociais e patrimoniais da vida civil.

Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com arrimo no artigo 4º, III, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e assim, submeto JULIO CEZAR RIBEIRO REIS (CPF nº *62.***.*12-82) a curatela nos termos do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146, de 2015, devendo ser representado(a) para os atos negociais e patrimoniais da vida civil e em conformidade com a regra do art. 1.767, I, do CC que preconiza que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nomeio-lhe curador o(a) Sr(a).

ALCEBIADES GONCALVES REIS JUNIOR, irmão do(a) curatelado(a).

A interdição ora decretada afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei nº 13.146/2015, podendo a curadora representar a curatelada perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse da mesma. À curadora, no entanto, fica vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: I - adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditado; II - dispor dos bens deste, a título gratuito, ou dá-los em hipoteca; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado (Código Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782).

A interdição ora decretada preserva, no entanto, os direitos da curatelada, previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, devendo a curadora, caso a curatelada possuir bens, prestar anualmente contas de sua administração a este juízo, apresentado o balanço do respectivo ano, como normatizado no art. 83, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Independentemente de trânsito em julgado, intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste juízo, a fim de prestar o devido compromisso (CPC, art. 759, caput).

Em obediência aos preceitos contidos nos artigos 755, § 3 do Código de Processo Civil, expeça-se MANDADO DE INSCRIÇÃO da presente, a ser cumprido no Registro Civil das Pessoas Naturais, publicando-a na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça Maranhense e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; no DJe, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interditada poderá praticar autonomamente.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Barra do Corda (MA), data do sistema.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
10/01/2022 21:35

Juntada de Outros documentos
10/01/2022 21:15

Juntada de Edital
10/01/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 11:46

Expedição de Mandado.
10/01/2022 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 21:22

Julgado procedente o pedido
01/10/2021 13:02

Conclusos para julgamento
22/09/2021 21:36

Juntada de petição
03/08/2021 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2021 22:37

Decorrido prazo de PAULA GAMA CORTEZ em 09/07/2021 23:59.
15/06/2021 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 11:40

Juntada de petição
01/06/2021 11:38

Juntada de petição
09/05/2021 01:51

Decorrido prazo de ALCEBIADES GONCALVES REIS JUNIOR em 07/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 11:14

Juntada de petição
05/04/2021 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2021 13:30

Juntada de Ato ordinatório
05/04/2021 13:27

Juntada de Certidão
12/11/2020 13:29

Juntada de petição
06/11/2020 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2020 14:06

Juntada de protocolo
05/11/2020 08:20

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 03/11/2020 09:30 2ª Vara de Barra do Corda .
05/11/2020 08:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2020 10:48

Juntada de diligência
19/05/2020 17:09

Juntada de petição
18/05/2020 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2020 08:49

Expedição de Mandado.
18/05/2020 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2020 08:47

Audiência de instrução designada para 03/11/2020 09:30 2ª Vara de Barra do Corda.
26/03/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 10:32

Conclusos para decisão
05/03/2020 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800386-92.2021.8.10.0135

Leno Carlos Silva Carvalho

Estado do Maranhao

Advogado: Rosiane Lima da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2021 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0800386-92.2021.8.10.0135

Leno Carlos Silva Carvalho

Estado do Maranhao

Advogado: Rosiane Lima da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/03/2021 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0000645-43.2014.8.10.0143

Guiomar Correia Muniz

Julio Cesar Muniz Pereira

Advogado: George Lucas de Almeida Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800260-70.2021.8.10.0061

Maria Raimunda Mendes Everton

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/02/2021 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0800180-61.2022.8.10.0000

Luiz Henrique Falcao Teixeira

1° Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/01/2022 14:15

Exibir Processo