23/05/2025 23:43

Conclusos para decisão
12/04/2025 00:16

Decorrido prazo de JOSE AQUILES FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
06/04/2025 16:12

Juntada de petição
04/04/2025 15:35

Juntada de petição
25/03/2025 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:59

Juntada de Certidão de juntada
10/03/2025 13:57

Transitado em Julgado em 05/08/2024
25/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 22:23

Conclusos para despacho
23/10/2024 22:23

Juntada de Certidão
06/08/2024 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 07:50

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 07:50

Decorrido prazo de HILTON PEREIRA DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 07:50

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:33

Decorrido prazo de VANESSA PESSOA DE LIMA em 22/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:33

Decorrido prazo de ALRIANE DA CONCEICAO MOREIRA em 22/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:33

Decorrido prazo de JOSE AQUILES FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2024 08:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 12:13

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:13

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:46

Decorrido prazo de Prefeitura de São Domingos do Maranhão em 29/01/2024 23:59.
14/11/2023 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 21:11

Juntada de diligência
05/10/2023 22:05

Decorrido prazo de JOSE ELILDO SANTOS OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:10

Decorrido prazo de JOSE ELILDO SANTOS OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:50

Decorrido prazo de JOSE ELILDO SANTOS OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:26

Decorrido prazo de JOSE ELILDO SANTOS OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:49

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:45

Expedição de Informações pessoalmente.
19/09/2023 15:43

Juntada de Certidão
02/06/2023 10:37

Expedição de Mandado.
16/05/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:28

Conclusos para despacho
15/04/2023 22:18

Juntada de petição
11/04/2023 01:32

Transitado em Julgado em 28/11/2022
02/12/2022 10:58

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 28/11/2022 23:59.
02/12/2022 10:57

Decorrido prazo de VANESSA PESSOA DE LIMA em 28/11/2022 23:59.
01/12/2022 06:48

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800258-50.2021.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ALRIANE DA CONCEIÇÃO MOREIRA RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95.

Alega a parte autora que trabalhou do período de 01/03/2017 a 15/12/2020 para o município requerido, momento em que não foram adimplidos os valores pertinentes a DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS e FGTS, reclamando ser devido o valor de R$ 14.541,35 (Quatorze mil e quinhentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos).

Citado a apresentar contestação, o município requerido manteve-se inerte (ID Num. 55795689 - Pág. 1).

Analisando os autos, vejo que a ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil, o quê enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC.

Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC.

Prosseguindo. depreende-se dos autos que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos comprovante de vínculo trabalhista com o município requerido, bem como detalhamento das verbas trabalhistas devidas durante o período questionado.

Sobre isso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - 1/3 FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO - VERBAS DEVIDAS - RECURSO PROVIDO. 1) Feito o pedido de concessão da justiça gratuita na inicial e demonstrada a hipossuficiência da parte autora, que apesar de ser servidora efetiva municipal, aufere renda mensal de um salário mínimo, deve ser reformada a decisão que indeferiu a benesse. 2) Não é possível a presunção de pagamento das verbas, pela mera juntada de ficha financeira unilateral, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade e que dispõe de meios idôneos e solenes de comprovar os pagamentos por ela efetivados. 3) Tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e diante da afirmação do réu de que os pagamentos foram feitos, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a quitação, de forma robusta e segura, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que é do Município o dever de provar o escorreito creditamento das verbas remuneratórias devidas, sob pena de se impor à autora a realização de prova negativa (TJ-MG - AC: 10429150012707001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.

VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA.

DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. 1.

Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2.

Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF.

Precedentes do STF. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Unanimidade (TJ-MA - AC: 00011630720168100032 MA 0413182018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00).

Instado a se manifestar, o réu não apresentou nenhuma preliminar ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar a ação.

Todavia, em razão da revelia gerar presunção relativa de veracidade, cabe ao magistrado, com as provas até então juntadas, apurar o valor devido da presente reclamação trabalhista.

Pois bem.

Inicialmente, tendo em vista que a ação foi interposta no dia 21/02/2021, estão prescrita as verbas anteriores à data de 21/02/2016, sendo indevida, pois, a cobrança de tais valores segundo o art. 7º, XXIX da Constituição Federal, in verbis: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Prosseguindo, indevida qualquer exigência de aviso prévio ou multa de 40% sobre o FGTS em razão da peculiaridade do cargo exercido: CARGO EM COMISSÃO.

EMPRESA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO LIAME.

AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS.

INDEVIDO.

Em se tratando de empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, quando da exoneração, porquanto tal contratação é a título precário, em reverência ao artigo 37, II, da Constituição da República, o que é incompatível com a presunção de continuidade da relação de emprego e, por consequência, não gera direitos trabalhistas inerentes à despedida sem justa causa (TRT-16 00166201420165160016 0016620-14.2016.5.16.0016, Relator: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Data de Publicação: 21/03/2018) CARGO EM COMISSÃO.

AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS.

Ao empregado público, nomeado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista, não são devidas as verbas decorrentes da despedida imotivada, como o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS (TRT-4 - ROT: 00206577020185040009, Data de Julgamento: 02/06/2020, 5ª Turma).

Dito isso, feita as considerações acima sobre o prazo prescricional e a incidência (ou não) das verbas trabalhistas, após a realização dos cálculos (que acompanharão a presente sentença), chega-se ao valor final de R$ 16.769,07 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e nove reais e sete centavos).

Decido.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 16.769,07 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e nove reais e sete centavos).

Por fim, com fulcro no art. 487, I do NCPC, extingo o feito, com resolução do mérito.

Juros de mora que devem incidir a partir da citação, cujos índices devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009.

Correção monetária segundo o IPCA-E (RE 870947, em sede de Repercussão Geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017), incidindo a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados (Súmula 43/STJ).

Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora.

Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

A presente sentença não submete-se ao reexame necessário (art. 13, lei nº 12.153/09).

São Domingos do Maranhão (MA), 01 de dezembro de 2021.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
09/11/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 10:39

Juntada de petição
28/02/2022 03:15

Decorrido prazo de ALRIANE DA CONCEICAO MOREIRA em 04/02/2022 23:59.
24/02/2022 18:27

Decorrido prazo de Prefeitura de São Domingos do Maranhão em 04/02/2022 23:59.
25/01/2022 05:10

Publicado Intimação em 21/01/2022.
25/01/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800258-50.2021.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ALRIANE DA CONCEIÇÃO MOREIRA RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO SENTENÇA                         Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95.                         Alega a parte autora que trabalhou do período de 01/03/2017 a 15/12/2020 para o município requerido, momento em que não foram adimplidos os valores pertinentes a DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS e FGTS, reclamando ser devido o valor de R$ 14.541,35 (Quatorze mil e quinhentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos).                         Citado a apresentar contestação, o município requerido manteve-se inerte (ID Num. 55795689 - Pág. 1).                         Analisando os autos, vejo que a ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil, o quê enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC.                         Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC.                                                 Prosseguindo. depreende-se dos autos que a parte requerente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos comprovante de vínculo trabalhista com o município requerido, bem como detalhamento das verbas trabalhistas devidas durante o período questionado.

Sobre isso: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL - VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS - 1/3 FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO - MUNICÍPIO - VERBAS DEVIDAS - RECURSO PROVIDO. 1) Feito o pedido de concessão da justiça gratuita na inicial e demonstrada a hipossuficiência da parte autora, que apesar de ser servidora efetiva municipal, aufere renda mensal de um salário mínimo, deve ser reformada a decisão que indeferiu a benesse. 2) Não é possível a presunção de pagamento das verbas, pela mera juntada de ficha financeira unilateral, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade e que dispõe de meios idôneos e solenes de comprovar os pagamentos por ela efetivados. 3) Tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos de seu direito e diante da afirmação do réu de que os pagamentos foram feitos, recai sobre o devedor o ônus de demonstrar a quitação, de forma robusta e segura, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que é do Município o dever de provar o escorreito creditamento das verbas remuneratórias devidas, sob pena de se impor à autora a realização de prova negativa (TJ-MG - AC: 10429150012707001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019) EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.

VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA.

DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. 1.

Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2.

Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF.

Precedentes do STF. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Unanimidade (TJ-MA - AC: 00011630720168100032 MA 0413182018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019 00:00:00).                         Instado a se manifestar, o réu não apresentou nenhuma preliminar ou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar a ação.                         Todavia, em razão da revelia gerar presunção relativa de veracidade, cabe ao magistrado, com as provas até então juntadas, apurar o valor devido da presente reclamação trabalhista.                         Pois bem.                         Inicialmente, tendo em vista que a ação foi interposta no dia 21/02/2021, estão prescrita as verbas anteriores à data de 21/02/2016, sendo indevida, pois, a cobrança de tais valores segundo o art. 7º, XXIX da Constituição Federal, in verbis: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.                         Prosseguindo, indevida qualquer exigência de aviso prévio ou multa de 40% sobre o FGTS em razão da peculiaridade do cargo exercido: CARGO EM COMISSÃO.

EMPRESA PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO LIAME.

AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS.

INDEVIDO.

Em se tratando de empregado ocupante de cargo em comissão, sob o regime da CLT, não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, entre as quais o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, quando da exoneração, porquanto tal contratação é a título precário, em reverência ao artigo 37, II, da Constituição da República, o que é incompatível com a presunção de continuidade da relação de emprego e, por consequência, não gera direitos trabalhistas inerentes à despedida sem justa causa (TRT-16 00166201420165160016 0016620-14.2016.5.16.0016, Relator: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, Data de Publicação: 21/03/2018) CARGO EM COMISSÃO.

AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS.

Ao empregado público, nomeado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sob o regime celetista, não são devidas as verbas decorrentes da despedida imotivada, como o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS (TRT-4 - ROT: 00206577020185040009, Data de Julgamento: 02/06/2020, 5ª Turma).                         Dito isso, feita as considerações acima sobre o prazo prescricional e a incidência (ou não) das verbas trabalhistas, após a realização dos cálculos (que acompanharão a presente sentença), chega-se ao valor final de R$ 16.769,07 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e nove reais e sete centavos).                         Decido.                         Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 16.769,07 (dezesseis mil, setecentos e sessenta e nove reais e sete centavos).

Por fim, com fulcro no art. 487, I do NCPC, extingo o feito, com resolução do mérito.                         Juros de mora que devem incidir a partir da citação, cujos índices devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a regra acrescida ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009.

Correção monetária segundo o IPCA-E (RE 870947, em sede de Repercussão Geral, cuja decisão foi publicada no DJE nº 216, de 22/09/2017), incidindo a partir de quando os pagamentos deveriam ter sido realizados (Súmula 43/STJ).                         Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora.                         Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).                         Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.                         Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.                         A presente sentença não submete-se ao reexame necessário (art. 13, lei nº 12.153/09).                                                 São Domingos do Maranhão (MA), 01 de dezembro de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
10/01/2022 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 13:07

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2021 10:52

Conclusos para despacho
08/11/2021 10:50

Juntada de Certidão
06/07/2021 08:01

Decorrido prazo de Prefeitura de São Domingos do Maranhão em 05/07/2021 23:59:59.
21/05/2021 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2021 18:50

Juntada de diligência
29/04/2021 10:02

Expedição de Mandado.
16/04/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 12:40

Conclusos para despacho
10/03/2021 22:08

Juntada de petição
10/03/2021 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2021 15:18

Outras Decisões
22/02/2021 11:44

Conclusos para despacho
21/02/2021 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2021

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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