14/07/2025 13:43

Juntada de juntada de ar
24/06/2025 15:46

Juntada de petição
16/06/2025 16:10

Juntada de termo
12/06/2025 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 08:21

Juntada de Mandado
23/05/2025 00:19

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA MOB em 16/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:06

Juntada de petição
24/04/2025 00:13

Decorrido prazo de JAMJOY VIACAO LTDA - EPP em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/03/2025.
04/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
03/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 27/03/2025.
03/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2025 19:34

Denegada a Segurança a JAMJOY VIACAO LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-02 (IMPETRANTE)
28/01/2025 20:26

Conclusos para julgamento
24/01/2025 09:44

Juntada de petição
13/01/2025 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:39

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
20/09/2024 17:16

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:54

Juntada de Certidão
22/06/2024 00:21

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - MOB em 21/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:33

Juntada de diligência
30/05/2024 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 00:33

Juntada de diligência
22/05/2024 21:08

Expedição de Mandado.
09/05/2024 16:24

Juntada de Mandado
30/01/2024 18:38

Juntada de petição
07/12/2023 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:53

Conclusos para decisão
12/09/2022 11:46

Juntada de petição
06/09/2022 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2022 02:44

Juntada de petição
11/07/2022 18:16

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA MOB em 09/06/2022 23:59.
19/06/2022 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2022 19:00

Juntada de petição
26/05/2022 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 21:50

Juntada de diligência
10/05/2022 11:16

Expedição de Mandado.
20/04/2022 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2022 12:28

Conclusos para decisão
23/03/2022 10:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2022 08:40

Decorrido prazo de JAMJOY VIACAO LTDA - EPP em 28/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:48

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2022.
12/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0861812-22.2021.8.10.0001 AUTOR: JAMJOY VIACAO LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: CICERO PAULINO MACEDO NETO - PA22134, HELHIO PEREIRA MENDES - MA15025 REQUERIDO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA MOB DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar a existência de ação com identidade de partes e causa de pedir que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública - nº 0831029-47.2021.8.10.0001, distribuída em 22/07/2021.

Isto por que, em ambas as ações, o cerne da controvérsia é a alegada concessão pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT à Impetrante, de licença para a implantação e execução da linha SAO LUIS (MA) - ARAGUATINS (TO), havendo portanto, total identificação da causa de pedir.

Em ambas as ações é alegado que a Impetrante foi autuada por transporte clandestino, ou seja, que não tem autorização para atuar nessa mesma linha.

Esse é o ponto fulcral das duas demandas.

Ainda, destaco que, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra ação já ajuizada, e mesmo que o processo seja extinto sem resolução de mérito, quando for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio ou que sejam alterados os réus da demanda, ex vi art. 286, incisos I e II do CPC.

Assim declino da competência para processar a presente ação judicial, ao tempo que determino sua redistribuição a 1ª Vara da Fazenda Pública, por prevenção, em consonância com o artigo 59 do Código de Processo Civil que prevê: “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.

Desta feita, encaminhe-se os autos à SEJUD para, cumpridas as formalidades legais, seja redistribuído por prevenção ao Juízo competente da 1ª Vara da Fazenda Pública, com baixa no registro para esta Unidade Jurisdicional.

Intime-se.

São Luís/MA,7 de janeiro de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
10/01/2022 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2022 19:30

Declarada incompetência
29/12/2021 11:30

Juntada de petição
28/12/2021 19:06

Conclusos para decisão
28/12/2021 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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