TJMA - 0802230-04.2021.8.10.0127

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0802230-04.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: JOSUE PEREIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DE LIMA MENESES - MA16315 Requerido: SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS   SENTENÇA   Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por JOSUE PEREIRA LOPES em face de SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

Esquadrinhando os autos, observo que a presente ação tem por objeto a pretensão de responsabilidade civil da empresa requerida em razão de relação de consumo firmado entre as partes.

Por sua vez, é firme na jurisprudência que tratando-se de lide que envolve consumidor, o domicílio deste é o local competente para julgamento do feito.

O próprio Superior Tribunal de Justiça já fixou estabeleceu ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, sendo nula qualquer estipulação contratual acerca da eleição de foro (REsp 1.049.639/MG).

Destaco ainda o seguinte julgado que corrobora o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETENCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. 1.

Nos termos da jurisprudência dominante no STJ, é absolutamente competente para o julgamento das ações que envolvem relações de consumo o foro do domicílio do consumidor, podendo a competência ser declinada de ofício (CPC 112, p. único e 113). 2.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, a fim de determinar a competência do juízo de Planaltina-DF, para julgamento da ação de busca e apreensão, bem como da ação conexa de consignação em pagamento. (TJ-DF 20.***.***/0085-03 DF 0000850-39.2010.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/06/2010, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/06/2010 .

Pág.: 60) No caso dos autos, observo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o seu domicílio nesta Comarca, de modo que por se tratar de competência absoluta, afasta a possibilidade de julgamento do feito por esse Juízo.

Doravante, por expressa previsão legal estampada no art. 51 da Lei nº 9.099/95, em sendo reconhecida a incompetência do Juízo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito com supedâneo no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, ante o reconhecimento da incompetência territorial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito