TJMA - 0800013-44.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Francisco Ronaldo Maciel Oliveira

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Polo Ativo

Partes

JAN CARLA MARIA FERRAZ LIMA NOLETO

CPF *87.***.*06-49

Advogados

JAN CARLA MARIA FERRAZ LIMA NOLETO

OAB: 3179/TO

CPF *87.***.*06-49

Polo Passivo

Partes

ATO DO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2022 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2022 15:16

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 15/06/2022 09:20

    Juntada de parecer do ministério público

  • 14/06/2022 03:35

    Decorrido prazo de JAN CARLA MARIA FERRAZ LIMA NOLETO em 13/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 11:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/06/2022 01:04

    Publicado Acórdão (expediente) em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

  • 01/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 28 DE ABRIL a 5 DE MAIO DE 2022.

    HABEAS CORPUS nº 0800013-44.2022.8.10.0000 PACIENTE: Fernando Miranda Aguiar IMPETRANTE: Jan Carla Maria Ferraz Lima Noleto (OAB/TO 3.179)  IMPETRADO: Juiz da Vara Única da Comarca de Montes Altos (MA) RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

    E M E N T A   HABEAS CORPUS.

    ROUBO MAJORADO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.

    CONSTATAÇÃO.

    APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

    CONCESSÃO DA ORDEM. 1 – O reconhecimento de excesso de prazo demanda análise com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades da causa, de modo a evitar a delonga injustificada na prestação jurisdicional 2 - No presente caso, a constrição cautelar do paciente ultrapassa 15 (quinze) meses, sendo que o feito permaneceu paralisado mais de 10 (dez) meses aguardando a juntada da mídia da audiência de instrução e julgamento e remessa dos autos à acusação para apresentação das razões finais, restando caracterizada a desídia do Poder Judiciário, que induz ao reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo, a legitimar a concessão da ordem. 3 - Muito embora a prisão preventiva da paciente tenha se revelado excessiva em razão do tempo, esta foi adequadamente motivada pelo magistrado a quo, com base em elementos concretos, a justificar a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

    Precedentes desta Segunda Câmara.   4 – Concessão da ordem, com aplicação de medidas cautelares diversas.   ACÓRDÃO     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0800013-44.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e contra o parecer da PGJ, em CONCEDER A ORDEM, nos termos do voto do relator, Des.

    Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, acompanhado pelo Des.

    José Luiz Oliveira de Almeida (Presidente) e pelo Des.

    Tyrone José Silva (Vogal convocado).

    Participou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. RITA DE CASSIA MAIA BAPTISTA.

    São Luís, 5 de maio de 2022.     DESEMBARGADOR Francisco RONALDO MACIEL Oliveira   RELATOR

  • 31/05/2022 11:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/05/2022 22:03

    Concedido o Habeas Corpus a JAN CARLA MARIA FERRAZ LIMA NOLETO - CPF: *87.***.*06-49 (PACIENTE)

  • 20/05/2022 17:37

    Juntada de Alvará de soltura

  • 20/05/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 13:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/05/2022 14:28

    Juntada de parecer

  • 29/04/2022 16:15

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/04/2022 13:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/04/2022 14:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/02/2022 08:40

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/02/2022 14:37

    Juntada de parecer

  • 01/02/2022 03:47

    Decorrido prazo de JAN CARLA MARIA FERRAZ LIMA NOLETO em 31/01/2022 23:59.

  • 29/01/2022 01:52

    Decorrido prazo de JAN CARLA MARIA FERRAZ LIMA NOLETO em 28/01/2022 23:59.

  • 29/01/2022 01:39

    Decorrido prazo de JAN CARLA MARIA FERRAZ LIMA NOLETO em 28/01/2022 23:59.

  • 29/01/2022 01:39

    Decorrido prazo de ATO DO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA em 28/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 00:37

    Publicado Decisão (expediente) em 25/01/2022.

  • 25/01/2022 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

  • 22/01/2022 16:16

    Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

  • 22/01/2022 16:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

  • 22/01/2022 08:30

    Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

  • 22/01/2022 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2022

  • 21/01/2022 14:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/01/2022 13:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2022 12:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/01/2022 13:12

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/01/2022 13:12

    Juntada de Informações prestadas em habeas corpus

  • 12/01/2022 14:05

    Juntada de malote digital

  • 12/01/2022 10:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

        ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL   HABEAS CORPUS nº 0800013-44.2022.8.10.0000 PACIENTE: Fernando Miranda Aguiar IMPETRANTE: Jan Carla Maria Ferraz Lima Noleto (OAB/TO 3.179)  IMPETRADO : Juiz da Vara Única da Comarca de Montes Altos (MA) RELATOR: Des.

    Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.   DESPACHO   Aguarde-se, em Secretaria, o transcurso do prazo para apresentação das informações requisitadas ao juízo impetrado.  Transcorrido o aludido prazo sem a juntada da peça informativa, após certificado o fato, reitere-se, de imediato, e sem necessidade de nova conclusão, a requisição de informações, fixando-se, para essa nova ordem, o prazo de 02 (dois) dias.

    Prestadas as informações, voltem-me conclusos para deliberação.

    Cumpra-se.

    São Luís, 10 de janeiro de 2022.   Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

  • 11/01/2022 09:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2022 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2022 08:44

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/01/2022 00:00

    Intimação

    PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU HABEAS CORPUS nº 0800013-44.2022.8.10.0000 Relator do Plantão: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Paciente: Fernando Miranda Aguiar Impetrante: Dra.

    Jan Carla Maria Ferraz Lima Noleto (OAB/TO 3.179) Impetrado: Juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos (MA)     DESPACHO – Desemb.

    Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA (relator do plantão): Surpreende a informação veiculada pela Impetrante no sentido de que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 15/1/2021 e a Ação Penal nº 0800074-21.2021.8.10.0102 está paralisada desde 24/5/2021, sequer tendo havido a conclusão dos autos pela Secretaria da unidade jurisdicional, após o pedido do Ministério Público de conversão do feito em diligência para a juntada das mídias da audiência de instrução e julgamento imprescindíveis à apresentação das alegações finais.

    Tudo isso precisa ser confirmado pelo Juízo, e se confirmado, corrigido com urgência para, mediante liderança e presença, solucionar os problemas de gestão da secretaria, e purgar a mora e inação geradoras de descrédito para a atividade jurisdicional.

    Ante o exposto, reservo-me, ad cautelam, para apreciar a liminar após as informações da Autoridade Impetrada, a serem prestadas no prazo de 5 dias, facultada a juntada de documentos.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Cópia deste despacho servirá de ofício.   São Luís (MA), 2 de janeiro de 2022    Desemb.

    Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator do Plantão

  • 02/01/2022 22:10

    Juntada de protocolo

  • 02/01/2022 20:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/01/2022 20:03

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/01/2022 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2022

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ALVARÁ DE SOLTURA • Arquivo

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