26/02/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:35

Determinado o arquivamento
24/11/2023 15:39

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:39

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:45

Juntada de petição
06/11/2023 00:43

Publicado Despacho em 03/11/2023.
06/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0802298-32.2021.8.10.0101 DESPACHO 1.

Tendo em vista a juntada de bloqueio de valores efetivados via SISBAJUD (ID 104842477), intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 524, inciso VII do CPC. 2.

Cumpra-se.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
01/11/2023 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:00

Conclusos para decisão
26/10/2023 08:59

Juntada de termo de juntada
26/10/2023 08:37

Juntada de Certidão
26/10/2023 08:37

Juntada de Certidão
17/10/2023 02:32

Decorrido prazo de DOMINGAS FERRAZ MOREIRA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 01:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 16/10/2023 23:59.
29/09/2023 18:09

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0802298-32.2021.8.10.0101 DECISÃO 1.

Tendo em vista o não pagamento voluntário e a inércia do(a) ré(u), conforme certidão de id 78969144, defiro o pedido de penhora on line formulado no id 87864135, e nos termos do art. 854 do CPC, efetuo o bloqueio das contas bancárias em nome do(a) executado(a) no importe de R$ 424,19 (quatrocentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), referente ao montante atualizado do débito exequendo, com a aplicação da modalidade teimosinha. 2.

Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. 3.

Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 524, inciso VII do CPC. 4.

Acaso haja saldo parcial, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. 5.

Cumpra-se.

Monção/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente.
27/09/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
15/05/2023 08:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/05/2023 13:01

Conclusos para decisão
19/04/2023 18:21

Decorrido prazo de DOMINGAS FERRAZ MOREIRA em 23/03/2023 23:59.
15/03/2023 11:48

Juntada de petição
20/02/2023 19:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 08:08

Decorrido prazo de DOMINGAS FERRAZ MOREIRA em 10/10/2022 23:59.
08/01/2023 08:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/10/2022 23:59.
24/10/2022 17:14

Conclusos para decisão
24/10/2022 17:14

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:13

Juntada de Certidão
23/09/2022 02:08

Publicado Despacho em 19/09/2022.
23/09/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0802298-32.2021.8.10.0101 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão, bem como o requerimento do exequente, intime-se o(a) executado(a) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada, devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, já acrescida dos juros moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixados na sentença/acórdão, além de custas processuais ali determinadas, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC.

Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.
15/09/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 11:28

Conclusos para despacho
31/08/2022 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2022 11:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/08/2022 10:47

Juntada de petição
31/07/2022 19:11

Decorrido prazo de DOMINGAS FERRAZ MOREIRA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 16:12

Decorrido prazo de DOMINGAS FERRAZ MOREIRA em 25/07/2022 23:59.
30/07/2022 16:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 25/07/2022 23:59.
29/07/2022 17:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/07/2022 23:59.
08/07/2022 08:21

Publicado Sentença em 04/07/2022.
08/07/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802298-32.2021.8.10.0101 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por DOMINGAS FERRAZ MOREIRA contra ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ambos qualificados na peça portal.

A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado contrato nº 560607674 no valor de R$ 1.730,97 dividido em 72 parcelas vincendas no valor de R$ 51,66 com início de desconto em 02/2016.

Em contestação, o banco alega preliminarmente, prescrição e conexão, e no mérito a legalidade contratual, informando ser a operação oriunda de Contrato de empréstimo consignado, disponibilizado diretamente ao requerente mediante TED, apresentando o instrumento de contratação formalizado pela requerente mediante assinatura, além de documentos pessoais do requerente, além de tela de extrato digital de transferência.

Em tempo, afirmo ainda que é dever do requerente juntar aos autos extratos bancários que comprovem a transferência dos valores, o que não ocorreu, in casu.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Observando os presentes autos, é o caso de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, consoante artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato supracitado, bem como o comprovante de transferência – TED, o que demonstra a existência de relação jurídica.

DAS PRELIMINARES O requerido aduziu a preliminar de conexão, afirmando ser a presente ação conexa a outras, as quais foram elencadas em petição.

Contudo, no compulso dos autos, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número dos “processos conexos”.

Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016).

DO MÉRITO Observadas as provas juntadas aos autos, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação do referido empréstimo através do contrato juntado.

Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018.

Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o Princípio Pacta Sunt Servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos.

Nessa toada, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede.

E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido.

De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

Ademais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é pela improcedência da demanda em casos como o presente: TJ MA: APELAÇÃO CÍVEL.

RITO SUMÁRIO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LEI 10.820/03.

IN Nº 28 DO INSS.

LIMITE DE TRINTA POR CENTO.

LEGALIDADE.

PESSOA IDOSA.

ANALFABETA FUNCIONAL.

FRAUDE.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

VALIDADE DO PACTO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

IMPROCEDÊNCIA.

SAQUE DO VALOR EMPRESTADO.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.   O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implicam incapacidade para os atos da vida civil.   II.Sendo incontroverso nos autos que o valor do empréstimo dito nulo foi levantado pela autora, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de pactuar nos termos firmados, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição da quantia depositada na sua conta - o que não ocorreu.

III. Inexiste abusividade no desconto de parcela do benefício previdenciário, se respeitado o limite de 30% (trinta por cento) instituído pela Lei nº 10.820/03 e pela Instrução Normativa nº 28 do INSS.   IV.

A alegação inverídica de que a parte nunca recebeu qualquer valor do empréstimo consignado que pretende anular importa em alteração da verdade dos fatos e enseja, na forma dos arts. 17, II e 18 do CPC, aplicação de penalidade por litigância de má-fé, como assentado no primeiro grau.   V. Ausente a configuração do ato ilícito, improcedente se entremostra o pleito de indenização por danos morais e materiais.

VI.

Apelo improvido. (ApCiv 0055832014, Rel.

Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora, no pagamento em favor da referida ré da multa por litigância de má-fé, correspondente à importância de 3% do valor atribuído à causa, com a respectiva correção monetária, a contar da data do ajuizamento da ação, com fundamento no artigo 81, do Código de Processo Civil, visto que reconhecida a litigância de má fé da autora, na forma prevista no artigo 80, inciso II, do referido estatuto legal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Esta Sentença servirá de Mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos, via DJE.

Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE
30/06/2022 19:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 08:52

Julgado improcedente o pedido
08/06/2022 10:22

Conclusos para julgamento
27/02/2022 12:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 10/02/2022 23:59.
17/02/2022 14:40

Decorrido prazo de DOMINGAS FERRAZ MOREIRA em 28/01/2022 23:59.
24/01/2022 01:39

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2021
30/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802298-32.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:DOMINGAS FERRAZ MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAYNARA SILVA DE SOUZA - MA21486 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, na qual o autor pugna pela concessão liminar da suspensão dos descontos realizados no benefício da autora - Contrato de Empréstimo Consignado n° 560607674 - no valor de R$ 51,66 mensais.

Alegou, em resumo, que não pactuou o referido Contrato de Prestação de Serviços, sendo este indevido, portanto.

Juntou os documentos. É o breve relato.

Decido.

Conforme artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

Neste momento processual, inexiste comprovação suficiente de que o referido pacto contratual não foi contratado voluntariamente.

Ademais, não se têm firmeza se o autor fez ou não uso dos serviços prestados pela Casa Bancária, o que põe em dúvida a probabilidade do direito alegado, impedindo seguro juízo sobre os fatos narrados na inicial.

Ademais, a simples prova dos descontos não reputa o contrato indevido.

Ressalto ainda que os descontos ocorrem desde fevereiro de 2016, portanto, há mais de 05 (cinco) anos, o que afasta os requisitos capazes de ensejar a concessão liminar pleiteada.

Desta forma, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda.

A própria parte que se diz prejudicada pode fazer cessar os descontos administrativamente junto ao INSS, conforme Resolução nº 321 de 11 de julho de 2013, em decorrência da decisão proferida nos autos da "Ação Civil Pública 2008.39.00.003206", ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória neste momento processual, reservando-me ao direito de apreciá-lo futuramente, se for o caso. Diante do Cenário Nacional e Mundial de excepcionalidade da situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19 (declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde – OMS – em 11 de março de 2020), que impôs, dentre tantas medidas, rígidas regras de convivência social na tentativa de impedir, ou ao menos minimizar, o contágio pelo vírus, reconhecidamente de altíssima transmissibilidade e, no momento, em crescimento vertiginoso no Brasil, deixo de designar audiência. Dessa forma, cite-se o demandado, para no prazo legal, apresentar contestação.

Após, façam os autos conclusos.

Cumpra-se.

SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.
29/12/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/12/2021 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2021 14:39

Conclusos para decisão
10/11/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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