21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo 0800248-04.2021.8.10.0143 Requerente: DOMINGOS MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585-A Requerido: SABEMI SEGURADORA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, em seu artigo 1º, inc.

XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: Considerando o retorno dos autos de instância superior, INTIMO as partes, nas pessoas dos seus causídicos, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 10(dez) dias.

Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo concluso ao juiz(a).

Morros/MA, Terça-feira, 20 de Junho de 2023.

Luann Bezerra Lima Secretário Judicial da Comarca de Morros Matrícula 186619
13/06/2023 13:43

Baixa Definitiva
13/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/06/2023 13:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/06/2023 13:34

Juntada de petição
18/05/2023 00:01

Publicado Acórdão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 DE MAIO DE 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO Nº : 0800248-04.2021.8.10.0143 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MORROS EMBARGANTE; SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR OAB: RJ113786-A EMBARGADO: DOMINGOS MENDES ADVOGADO: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES OAB: MA10585-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1892/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Em suas razões sustenta o embargante que o Acórdão proferido por este Juízo foi contraditório, haja vista que os motivos para a aplicação da dobra aplicada no que toca o dano material não restaram demonstrados.

ACÓRDÃO EMBARGADO.

Conheceu do recurso e negou provimento ao recurso da parte ré, mantendo a condenação de base que cancelou o eventual contrato, bem como condenou em danos morais e materiais.

CABIMENTO.

Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido, que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Tem-se como omissa, a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública.

A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível.

Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1.

OMISSÃO.

O acórdão embargado enfrentou de maneira plena e efetiva as alegações das partes.

Da análise dos autos, restou claro que não há prova documental a demonstrar ter sido a parte autora aquela que efetivamente contratou o seguro.

Dos fundamentos deduzidos nos embargos denota-se a insatisfação e o inconformismo da recorrente única e exclusivamente com a valoração das provas e o conteúdo da decisão prolatada pela Turma Recursal, não configurando a omissão/contradição apontada.

SIMPLES DESCONTENTAMENTO.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida.

Nessa senda os EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857.758 – RS.

ACLARATÓRIOS.

Conhecidos e rejeitados.

Decisão colegiada mantida.

SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2° TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação.

Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC).

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora/Presidente em exercício 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil.

Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais.

Volume 3. 12ª ed.

Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.

RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
16/05/2023 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2023 08:16

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2023 13:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:57

Conclusos para decisão
14/03/2023 09:57

Juntada de Certidão
13/03/2023 12:16

Juntada de contrarrazões
06/03/2023 00:38

Publicado Intimação em 06/03/2023.
04/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

Gabinete do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800248-04.2021.8.10.0143 RECORRENTE: DOMINGOS MENDES Advogado: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES OAB: MA10585-A Endereço: desconhecido RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR OAB: RJ113786-A Endereço: Rua Sete de Setembro, 515, - até 998/999, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-190 Fica(m) intimado (s/as), de ordem do (a) MM.

Juiz(a) Relator, a parte embargada para, tendo interesse, se manifestar sobre os Embargos opostos.

São Luís (MA), 2 de março de 2023.

SABRINE MILLENA BRAGA DE LIMA Servidora da Secretaria Única das Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís/MA. (Assinado Eletronicamente)
02/03/2023 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 16:11

Juntada de embargos de declaração (1689)
28/02/2023 02:16

Publicado Acórdão em 28/02/2023.
28/02/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 22:53

Conhecido o recurso de SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.***.***/0001-38 (RECORRIDO) e não-provido
22/02/2023 17:33

Juntada de Certidão
22/02/2023 10:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2022 14:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:38

Recebidos os autos
03/11/2022 10:38

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800829-20.2019.8.10.0036

Gilsenia da Silva Santos

Municipio de Estreito

Advogado: Suelene Garcia Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2019 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0800503-23.2021.8.10.0058

Genival Pereira dos Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Manoel Antonio Rocha Fonseca

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2021 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0800503-23.2021.8.10.0058

Genival Pereira dos Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Manoel Antonio Rocha Fonseca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/02/2021 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0800451-65.2021.8.10.0207

Concebiba Sombra dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio Jose de Sousa Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/06/2022 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0800451-65.2021.8.10.0207

Concebiba Sombra dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2021 10:48

Exibir Processo