TJMA - 0802258-39.2021.8.10.0137

Processo número: 0802258-39.2021.8.10.0137  Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juíza: Martha Dayanne Almeida de Morais Schiemann Requerente: FRANCISCO DE ASSIS ABRAAO BAQUIL  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Requeridos: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/sentença nº 57927525, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA " FRANCISCO DE ASSIS ABRAAO BAQUIL, devidamente qualificado nos autos, vem perante este juízo propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificada nos autos. É o relatório.

Decido.

Cotejando o presente feito com o Processo n° 0802177-90.2021.8.10.0031, na qual figuram como autor e réu as partes aqui apontadas, e analisando detidamente os pedidos neles formulados, verifica-se ter ocorrido o fenômeno da litispendência, decorrente da tríplice identidade (parte, pedido e causa de pedir).

Consoante preceitua o art. 337, §§1° a 3° do Código de Processo Civil, a litispendência se configura quando se reproduz ação idêntica à outra já ajuizada e ainda em curso, tendo-se como idênticas as ações com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

No caso dos autos, as partes coincidem, assim como a causa de pedir e o pedido se equiparam, uma vez que tencionam a declaração da inexistência de débito referente a mesma tarifa bancária.

Nesse esteio, há de ser extinta a presente ação, de vez que o Processo n° 0802177-90.2021.8.10.0031 foi manejado antes da presente ação.

Ensina Ernane Fidélis dos Santos que (...) “o processo não é apenas instrumento de solução de litígios, no interesse das partes. É também meio de que o Estado se utiliza para impor a paz social.

Daí não ficar o processo a critério das partes, a ponto de lhes permitir o uso desregrado de expedientes fraudulentos, procrastinatórios e imorais, para conseguir seus objetivos”.

Ora, é cediço que o Poder Judiciário encontra-se abarrotado de Processos.

Deveria, pois, o autor dar seguimento ao primeiro processo, e não ajuizar nova demanda, atravancando ainda mais o já abarrotado judiciário.

Forte em tais argumentos, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em função da litispendência, a teor do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita que defiro nesta oportunidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

SERVE A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO.   Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo, respondendo cumulativamente por Tutóia   Tutóia/MA, 16 de dezembro de 2021 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial.