29/07/2025 15:28

Juntada de petição
08/07/2025 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2025 12:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/07/2025 12:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2025 12:20

Processo Desarquivado
03/06/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
06/01/2025 13:24

Juntada de petição
11/08/2023 20:46

Juntada de petição
26/06/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 11:10

Transitado em Julgado em 02/06/2023
03/06/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA LIMA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2023 13:24

Conclusos para julgamento
26/04/2023 13:20

Juntada de Certidão
21/04/2023 08:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 06:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:54

Juntada de petição
18/04/2023 10:55

Juntada de petição
31/03/2023 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2023 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:00

Conclusos para decisão
06/02/2023 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/01/2023 12:41

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA LIMA em 10/10/2022 23:59.
06/01/2023 11:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2022 23:59.
23/09/2022 12:21

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 11:53

Declarada incompetência
18/08/2022 19:12

Juntada de réplica à contestação
17/08/2022 12:34

Conclusos para julgamento
17/08/2022 12:33

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:19

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 02:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 02:45

Juntada de Certidão
21/07/2022 18:54

Recebidos os autos do CEJUSC
21/07/2022 18:54

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:11

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 08/06/2022 10:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
21/07/2022 15:11

Conciliação infrutífera
21/07/2022 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP
20/07/2022 09:25

Juntada de petição
14/06/2022 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 11:20

Juntada de ato ordinatório
14/06/2022 10:05

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2022 10:05

Audiência Processual por videoconferência designada para 21/07/2022 15:00 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
13/06/2022 14:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP
09/06/2022 11:14

Recebidos os autos do CEJUSC
09/06/2022 11:14

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:25

Juntada de petição
07/06/2022 14:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP
07/06/2022 13:37

Juntada de contestação
21/02/2022 19:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2022 23:59.
21/02/2022 03:47

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SOUSA LIMA em 10/02/2022 23:59.
20/12/2021 03:19

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
20/12/2021 03:16

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0819586-79.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SOUSA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA LIMA, devidamente qualificada, contra BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, pugnando, em síntese, pela suspensão de cobranças referentes a serviço não contratado, pela devolução em dobro de valores pagos e por indenização por danos morais.

A Autora alega a cobrança indevida, pela empresa ré, de parcelas referentes a serviço intitulado “CESTA EXPRESSO 1”, através de descontos mensais automáticos em conta bancária por meio da qual a Requerente recebe aposentadoria.

Requer a concessão de tutela de urgência, para que a Ré suspenda imediatamente cobranças referentes ao serviço discriminado na exordial.

Autos conclusos.

Os artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil determinam que, havendo indícios de probabilidade do direito e de perigo de dano ao autor do pedido, bem como contemporaneidade entre a urgência alegada e a propositura da ação, caberá a antecipação da tutela.

No caso em questão, a probabilidade do direito é verificada a partir da análise da ocorrência das cobranças contestadas, bem como da contemporaneidade entre os descontos e a propositura da demanda.

Isto posto, a Autora demonstrou a ocorrência de cobranças referentes ao serviço “CESTA EXPRESSO 1”, mas não comprovou a contemporaneidade dos débitos.

De acordo com extratos bancários anexados aos autos, as cobranças mencionadas na peça inicial cessaram no ano de 2017 – mais de 04 anos antes da propositura da presente demanda.

Sequer é possível averiguar a ocorrência de descontos no ano de 2021.

Consistindo o pedido de liminar na determinação de suspensão dos descontos, é imprescindível comprovar que as subtrações estão ocorrendo no presente, sob risco de inutilidade do provimento judicial.

No caso em apreço, a parte autora não demonstrou a contemporaneidade das cobranças supostamente indevidas, de modo que não é possível averiguar probabilidade do direito no pedido formulado.

Sendo a probabilidade do direito elemento essencial para a concessão de tutela de urgência antecipada, conforme determinam os arts. 300 e 303 do CPC, não estão preenchidos requisitos para o deferimento do pedido.

Isto posto, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada, tendo em vista a ausência de elementos capazes de demonstrar probabilidade do direito da parte autora, conforme determinam os arts. 300 e 303 do CPC.

DEFERE-SE os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Determina-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC.

Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica, caso seja suscitada alguma das matérias constantes nos arts. 350 e 351 do CPC.

Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Imperatriz/MA, 13 de dezembro de 2021. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo
15/12/2021 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 12:19

Juntada de Certidão
15/12/2021 12:18

Audiência Processual por videoconferência designada para 08/06/2022 10:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
15/12/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2021 20:24

Conclusos para decisão
09/12/2021 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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