25/01/2024 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 08:28

Juntada de diligência
23/01/2024 11:09

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 11:05

Juntada de diligência
03/07/2023 11:37

Expedição de Mandado.
15/02/2023 08:25

Juntada de ato ordinatório
01/12/2022 09:07

Juntada de Certidão
01/12/2022 08:56

Expedição de Mandado.
01/12/2022 08:51

Juntada de Ofício
01/12/2022 08:38

Processo Desarquivado
24/11/2022 15:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:46

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 11:45

Transitado em Julgado em 03/03/2022
05/10/2022 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 13:10

Juntada de diligência
30/08/2022 09:16

Expedição de Mandado.
30/08/2022 09:11

Juntada de Ofício
05/08/2022 09:58

Juntada de Certidão
02/08/2022 15:50

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:46

Conclusos para despacho
20/07/2022 14:21

Juntada de petição
19/07/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:53

Juntada de petição
08/06/2022 12:13

Juntada de petição
30/05/2022 14:00

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:05

Juntada de petição
20/04/2022 08:28

Juntada de petição
02/03/2022 15:07

Juntada de petição
18/02/2022 21:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2022 23:59.
03/01/2022 11:22

Juntada de petição
20/12/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

Processo n°: 0800327-89.2021.8.10.0086 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Gertrudes Antônia Bógea Moreno Advogada: Alana Eduarda Andrade da Costa, OAB/MA 21.119 Requerido: Banco Bradesco Advogado: Wilson Sales Belchior, OAB/MA 11099-A SENTENÇA Sem relatório.

Decido.

No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 335, I, do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide.

Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo da presente demanda, devendo à Secretaria Judicial providenciar o referido cadastramento, passando a constar no polo passivo o requerido Bradesco Cartões S/A. Ademais, rejeito a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita, considerando a hipossuficiência da parte e o disposto nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95.

Rechaço ainda a preliminar de falta de interesse de agir, pois, a ausência de reclamação na via administrativa não impede o ingresso na via judicial.

Tal exigência evidentemente afronta o disposto no art. 5o, inc.

XXXIV, da Constituição Federal, que não condiciona o direito de petição do cidadão ao esgotamento da via administrativa.

Dito isso, a presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sofrido descontos na sua conta-corrente por serviços que não teria contratado.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Convém destacar que o banco requerido não logrou êxito em comprovar a relação jurídica havida entre as partes.

Por outro lado, a parte autora juntou extratos que comprovam os descontos realizados em sua conta-corrente a título de tarifas denominadas Cesta B Expresso e Anuidade de Cartão de Crédito (ID. 45286898), cujos serviços não teria contratado.

Com relação aos danos morais, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado.

Ante o exposto, e considerando demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo banco réu e o prejuízo e dissabor sofridos pela reclamante, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade das cobranças empreendidas pelo réu a título de tarifas bancárias denominada Cesta B Expresso e Anuidade de Cartão de Crédito; b) condenar o reclamado a pagar ao autor o valor de R$ 1.645,28 (hum mil seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) pelos danos materiais causados, já incluída aí a repetição do indébito, corrigido monetariamente a partir do evento danoso e; c) condenar o requerido a pagar também a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados, acrescidos de juros de mora a razão de 1% ao mês, e correção monetária, a partir da presente decisão.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

A presente sentença substitui o competente mandado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória do Mearim/MA, 03 de novembro de 2021.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
16/12/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2021 18:13

Julgado procedente o pedido
24/09/2021 16:55

Conclusos para julgamento
16/06/2021 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/06/2021 10:10 Vara Única de Vitória do Mearim .
16/06/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 08:06

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/06/2021 10:10 Vara Única de Vitória do Mearim.
10/05/2021 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2021 12:30

Conclusos para decisão
07/05/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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