16/03/2022 08:24

Baixa Definitiva
16/03/2022 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/03/2022 13:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/03/2022 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/03/2022 23:59.
11/02/2022 10:35

Decorrido prazo de CLEUDIANE RODRIGUES LIMA em 10/02/2022 23:59.
27/12/2021 19:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2021 00:17

Publicado Acórdão (expediente) em 17/12/2021.
18/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de novembro de 2021 a 07 de dezembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809382-10.2020.8.10.0040 – PJE. Apelante : Município de Imperatriz. Procurador : Antonio José Dutra dos Santos Júnior. Apelada : Cleudiane Rodrigues Lima. Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093). Proc de Justiça : Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MUNICIPALIDADE.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

NÃO ACOLHIMENTO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE LEGAL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ.

PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO).

INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR.

REMESSA DESPROVIDA.

I.

Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista, seja qual for o vínculo, excluída, portanto, a competência da justiça Laboral. (STF-ARE: 853388 DF-DISTRITO FEDERAL 2392920-12.5220.1.04., Relator: Min.

LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/02/201 II.

O adicional por tempo de serviço foi instituído pelo art. 80, V da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, no montante de 2% ao ano até o limite de 50; Já o valor retroativo deve ser calculado, respeitada a prescrição qüinqüenal. III.

Isso posto, para o adicional por tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pela parte autora/apelada e aplicar, sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo. (TJMA, AC Nº 0817690-69.2019.8.10.0040, Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, j 23.06.2020, DJE 07.08.2020). IV.

Apelo Desprovido de acordo com o Parecer Ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Júnior. São Luís, 07 de dezembro de 2021. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
15/12/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 08:28

Conhecido o recurso de CLEUDIANE RODRIGUES LIMA - CPF: *01.***.*42-71 (APELANTE) e não-provido
10/12/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2021 13:55

Juntada de petição
28/11/2021 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2021 21:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 21:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2021 08:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/04/2021 13:47

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2021 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 19:49

Recebidos os autos
02/12/2020 19:49

Conclusos para despacho
02/12/2020 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
27/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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